nacionalização de mercadoria
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Acórdão Nº 3302-011.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS.Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas...
... importados sendo que estes serviços ocorrem após a nacionalização da ... mercadoria. O primeiro serviço (frete) é utilizado para ... -
Acórdão Nº 3302-011.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS.Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas...
... importados sendo que estes serviços ocorrem após a nacionalização da ... mercadoria. O primeiro serviço (frete) é utilizado para ... - Acórdão nº 3302-005.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2018
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Decisão monocrática Nº 1358994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... RICMS, em que não perfectibilizada a posterior exportação da mercadoria ... O regime do Drawback, que possibilita a suspensão ou a ... as obrigações tributárias que lhe foram impostas na nacionalização das mercadorias importadas sob o regime de drawback. Admite, isto sim, ter ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021955-23.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... , a fim de possibilitar à AF Comercial que caucione o valor da mercadoria para a liberação das mercadorias, em conformidade com a jurisprudência ... ção de importação (DI) 17/1503338-0, pretendendo a nacionalização de mercadorias diversas de origem chinesa – cintos masculinos, baralhos ...
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Decisões Monocráticas nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... 48 desta Suprema Corte, na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do ... com os fatos relatados nos autos, a empresa requereu a nacionalização das aludidas aeronaves em 09/11/2009, dentro do prazo do regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1244558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... 48 desta Suprema Corte, na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do ... com os fatos relatados nos autos, a empresa requereu a nacionalização das aludidas aeronaves em 09/11/2009, dentro do prazo do regime de ...
- DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019
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DECRETO Nº 9.844, DE 25 DE JUNHO DE 2019
... 37 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria. Art. 40. A importação de armas de fogo, munições e demais produtos ... ção de mercadoria em entrepostos aduaneiros; III - a nacionalização de mercadoria entrepostada; IV - a entrada e a saída do País de armas de ...
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Versão original
LEI 10893 de 13/07/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - granel é a mercadoria embarcada, sem embalagem ou acondicionamento de qualquer espécie, ... , independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior, deverão ser ...
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Lei nº 10.893 de 13/07/2004. DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - granel é a mercadoria embarcada, sem embalagem ou acondicionamento de qualquer espécie, ... , independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior, deverão ser ...
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Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004. DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - granel é a mercadoria embarcada, sem embalagem ou acondicionamento de qualquer espécie, em seu ... , independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior, deverão ser ...
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Acórdão, Processo nº 5004513-92.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-03-2019
... efeito, é possível que o Fisco condicione a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de ... legislação aduaneira prevê procedimento próprio para nacionalização de importação, devendo ser observada, em homenagem ao princípio da ...
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Resolução Nº 3401-002.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... suspensão dos tributos federais; em seguida, realizava a nacionalização da ... mercadoria por meio de DI na qual o importador ostensivo era outra ...
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ICMS sobre gás natural importado: quem pode ser seu sujeito ativo?
ICMS sobre gás natural importado: quem pode ser seu sujeito ativo?
... , II, e § 2°, IX, “a” da CF), por ser o destinatário da mercadoria e deter a legitimidade ativa para cobrança do ICMS sobre o ... E, a partir da medição realizada, concretiza-se a nacionalização do gás, pelo desembaraço aduaneiro, que se opera em plena coerência com ... -
DECRETO Nº 92792, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Promulga o Convenio Sobre Transporte Internacional Terrestre e Anexos I, Ii, Iii, de 1977 e Anexo Iv, de 1980.
... As Partes signatárias promoverão um sistema de nacionalização no destino das cargas unificadas como ?containers?, unidades fechadas e ... ARTIGO 12º ... DA IMPORTAÇÃO ... A mercadoria destinada a um dos países signatários deverá chegar documentada de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... nacionalização" do trabalho ... Art. 204. Frustrar mediante fraude ou violência, obriga\xC3" ... de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... já instaladas no país, devendo ser fixado um prazo de nacionalização" da produção ... Art. 59. Os processos originários das RM, para obtenç\xC3" ... a) a primeira via acompanhará a mercadoria até o destinatário, para seu arquivo; ... b) a segunda via acompanhará ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... , a identidade, a autonomia da esfera cultural e o signo como mercadoria. Os aspectos ressaltados pelos sociólogos acima referidos possibilitam ... da economia popular, o desenvolvimento do crédito e a nacionalização progressiva dos bancos de depósito seriam promovidos por lei, sendo ...
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DECRETO LEI Nº 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (afrmm) e o Fundo da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... no parágrafo anterior será adotado quando se tratar de mercadoria transferida, por via marítima, fluvial ou lacustre, a outro departamento ... concedido pelo FMM, tendo em vista o índice de nacionalização da embarcação e a compensação de tributos ... § 2° As ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E depois dessas riquezas, mais à frente “O homem negro, mercadoria diferente das outras tornou-se a principal riqueza do continente negro, ... uma esquadra de guerra e de uma marinha mercante, para a nacionalização efetiva do comércio ultramarino e para a defesa do Império. O Exército, ...