não incidência do ipi
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0018931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO STF. ... APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. IPI. ... IMPORTAÇÃO. VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. ...
- Acórdão, Processo nº 0003345-52.2005.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Acórdão Nº 3302-013.239 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ... Período de apuração: ... 01/10/2006 ... a 31/12/2006 ... IPI. NÃO INCIDÊNCIA ... SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA ... PREPONDERÂNCIA ... LANÇAMENTO ... DESCABIMENTO ... Nos casos em que a atividade empresarial se ...
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Acórdão Nº 3302-013.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ... Período de apuração: ... 01/07/2005 ... a 30/09/2005 ... IPI. NÃO INCIDÊNCIA ... SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA ... PREPONDERÂNCIA ... LANÇAMENTO ... DESCABIMENTO ... Nos casos em que a atividade empresarial se ...
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Acórdão Nº 3302-013.238 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ... Período de apuração: ... 01/07/2006 ... a 30/09/2006 ... IPI. NÃO INCIDÊNCIA ... SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA ... PREPONDERÂNCIA ... LANÇAMENTO ... DESCABIMENTO ... Nos casos em que a atividade empresarial se ...
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Acórdão Nº 3302-013.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ... Período de apuração: ... 01/10/2004 ... a 31/12/2004 ... IPI. NÃO INCIDÊNCIA ... SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA ... PREPONDERÂNCIA ... LANÇAMENTO ... DESCABIMENTO ... Nos casos em que a atividade empresarial se ...
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Decisão monocrática Nº 1377730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº 2016/0158474-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência ... de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" ...
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Acórdão nº 2016/0030408-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OFENSA À SÚMULA N. 411 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS....
... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEITO DE TRATADO ... OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IPI. ... -
Decisão monocrática Nº 1466726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Ao contrário do alegado, o Decreto 8.393/15 não trouxe qualquer inovação jurídica substantiva à incidência do IPI sobre os comerciantes atacadistas em questão” (Doc. 37, fl. 14) ... Argumenta que (Doc. 37, fl. 15): ... “Como bem esclarece a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não foi impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, o que atrai ... a incidência, no ponto, do óbice da Súmula nº 283 do STF ...
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Acórdão nº 2015/0180435-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IPI. FATO GERADOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE ... AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE ... DE CÁLCULO PROPORCIONAL. ART. 79, DA LEI N. 9.430/96. ...
- Acórdão nº 2013/0123355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0062093-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... 1. O crédito presumido de IPI, previsto na Lei n. 9.363/96, não compõe ...
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Acórdão nº 2005/0041354-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF ... 2. A aquisição de selo para controle do IPI tem natureza jurídica de obrigação acessória, porquanto visa a facilitar a ...
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Tributário
... 3. A Emenda Constitucional n° 20/98 alterou a redação do inciso 1 do art. 195 da Carta Magna, ficando prevista, em sua alínea "b", a incidência das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sobre "a receita ou o faturamento". 4. Antes ...
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Acórdão nº 2006/0124613-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empeço o recorrente não poderia aproveitar crédito presumido de IPI sobre as saídas de açúcar para o exterior, porquanto não há incidência de IPI na exportação do produto ... IV - Recurso especial improvido ... Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide ...
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nº 2001.70.00.040259-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI. - A Administração Aduaneira não está obrigada a manter sempre igual a classificação na tabela TIPI de mercadoria importada, podendo alterar os seus critérios de classificação. Todavia, essas modificações devem ser previamente cientificadas aos administrados e não podem ser aplicadas retroativamente. Somente se...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.00.040259-5/PR ... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI. A Administração Aduaneira não está obrigada a manter sempre igual a classificação na tabela TIPI de mercadoria importada, podendo ... -
A não incidência do dpi sobre operações com mercadorias furtadas ou roubadas no trajeto entre o estabelecimento fabricante e o comprador
@I. Introdução A questão a ser examinada consiste em definir se há, ou não, incidência do IPI sobre produtos que, saídos do estabelecimento industrial, são furtados no caminho para a entrega, antes de serem colocados à disposição do comprador....
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Acórdão nº 2013/0320933-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para pleitear a declaração de ilegalidade da incidência de IPI ... (tributo indireto) ... 3. No caso concreto, o Tribunal regional aplicou o ...
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Acórdão Nº 3301-010.201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... Aplicação da Súmula ... nº 124 - A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela ... de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito ... presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996 ...
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Acórdão Nº 3301-010.202 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... Aplicação da Súmula ... nº 124 - A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela ... de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito ... presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996 ...
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Acórdão Nº 3301-010.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... Aplicação da Súmula ... nº 124 - A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela ... de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito ... presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996 ...
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Acórdão Nº 3301-010.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... Aplicação da Súmula ... nº 124 - A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela ... de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito ... presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996 ...