não incidência do ipi

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, para concluir que a aquisição de matéria-prima e insumos tributados, que são aplicados na...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide IPI nos serviços de composição e impressão gráfica. Precedentes: AgInt no AREsp 891.568/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao art. 543-C do CPC/73, modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que "seja pela combina&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 458, CAPUT, 459, 460, 535, I E II, 286, 436, 513, 514, 515, 557, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, TAMBÉM, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC. PRODUTO INTERMEDIÁRIO NÃO CONSUMIDO DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA NO PROCESSO...

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN) – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 282/STF – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO AO CREDITAMENTO – INVIABILIDADE – PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE – ALÍQUOTA APLICÁVEL EM SEDE DE CREDITAMENTO – PREVISÃO NA TIPI – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. 1. A parte agravada interpôs Recurso Especial apontando violação do art. 535 do CPC/

Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 723.651/PR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação,...

• Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ARRENDAMENTO DE AERONAVE (LEASING OPERACIONAL). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. FATO GERADOR....

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INJUSTA OPOSIÇÃO DO FISCO AO CREDITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847/RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3/8/2009, assentou que "a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,...

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPI. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA VENDA IDEALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - ...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI NA VENDA INTERNA DE MERCADORIA IMPORTADA. NÃO INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELA 1A. SEÇÃO NO ERESP. 1.411.749/PR E NO ERESP. 1.398.721/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Em que pese a jurisprudência do STJ, a questão da não incidência de IPI na importação de bem estrangeiro foi dirimida com fundamento exclusivamente constitucional, o que...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 31/01/2014 a 31/12/2015EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIALEquiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos, bem como os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartiçã

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não tributados" não geram direito ao crédito presumido de...

Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. IPI. Bacalhau. Controvérsia de índole infraconstitucional. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para análise da constitucionalidade da incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado, sem similar nacional, importado de país signatário no GATT.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de...

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS ÀS CONCESSIONÁRIAS REVENDEDORAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 515/STF. QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não cabe ação rescisória para desconstituir julgados se

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. ARRENDAMENTO DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO IMPOSTO.1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.2. O aresto recorrido

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS (COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS) DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO EXAMINASSE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE COMPENSAÇÃO - DCCs NO...

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO AO CREDITAMENTO – INVIABILIDADE – PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN) – INAPLICABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. MATÉRIA APRESENTADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. I - Nos termos da Súmula 411/ST