não incidência do ipi
- Acórdão nº 2014/0182252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0083937-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Portanto, não há como afastar a incidência o art. 166 do CTN à espécie. Precedentes ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes ...
- Acórdão nº 2015/0153812-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0298042-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se ... objetiva afastar a incidência" de IPI sobre a operação de importação, por pessoa ... física, de veículo automotor para uso próprio ... 2.\xC2" ...
- Acórdão nº 2007/0261481-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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nº 1997.01.00.005429-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Abril de 2005
... 8.191, DE 11.06.1991, REGULAMENTADA NO DECRETO N. 151, DE 25 DE JUNHO DE 1991, NÃO INCLUSÃO DE APARELHO DE DENSIOMETRIA ÓSSEA. ICMS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. A Lei n. 8.191/91 que concedeu isenção de IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, após ...
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Acórdão nº 2009/0203055-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. SALDO POSITIVO PARA UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO FISCO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é...
... Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, ... -
Acórdão nº 2014/0009844-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DUPLA INCIDÊNCIA". ... ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidência tributária e, mesmo assim, admitir ... creditamento fictício não previsto em lei ...
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Acórdão nº 2015/0078893-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 283 DO STF E 7 DO STJ. ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 3302-013.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ... Período de apuração: ... 01/07/2004 ... a 30/09/2004 ... IPI. NÃO INCIDÊNCIA ... SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA ... PREPONDERÂNCIA ... LANÇAMENTO ... DESCABIMENTO ... Nos casos em que a atividade empresarial se ...
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Acórdão nº 2015/0122919-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. ... IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTOS MÉDICOS. ... FORNECEDOR. MERCADO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA ... 1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que o importador não ...
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Acórdão nº 2014/0136815-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de ... extinção da punibilidade ...
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Acórdão nº 2014/0163508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela...
... Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, ... - Acórdão nº 2013/0396316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes 5002923-29.2010.404.7205 pelo TRF-4a Região
@1. Introdução Em decisão recente, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4ª R.), no julgamento dos Embargos Infringentes 5002923-29.2010.404.7205, entendeu por alterar sua jurisprudência quanto à incidência do Importo sobr...
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Acórdão nº 2002/0080165-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... analisadas apenas a prescrição e a incidência" de correção monetária, os ... autos devem retornar à instância ordinária para eventual juízo de ... retrata\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0388001-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA". ... 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, \"aos recursos ... interpostos com fundamento no CPC/1973\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de 2001, aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 ... ARTIGO 6 ... O art. 40 ...
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Acórdão nº 2013/0272403-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se ... objetiva afastar a incidência" de IPI sobre a operação de importação, por pessoa ... física, de veículo automotor para uso próprio ... 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valor da nota fiscal como sendo aquele relativo ao serviço de instalação, sobre o ... qual não seria devida incidência" de IPI. Antes, o mandamus foi concedido apenas ... para impulsionar o processo administrativo, reconhecendo o direito líquido e\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0196222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Companhia Hidroelétrica do São Franscisco - Chesf, a fim de afastar a ... incidência" dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no ... art. 17, I, do DL 2.433/1988, e de Importaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0103664-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição ... de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ ... 3. Do acórdão impugnado extraio os seguintes excertos: "Por outro lado, ...
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Acórdão nº 2013/0393005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO DECRETO 2.501/98. LEGALIDADE. BENEFÍCIO SOBRE AS ... EXPORTAÇÕES. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA" ... DA SÚMULA Nº 83 DO STJ ... 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0038432-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudência que aqui nesta Corte se formou sobre o thema ... decidendum – legalidade na incidência do IPI, na saída dos ... produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do ...