normas cogentes ou dispositivas
436 resultados para normas cogentes ou dispositivas
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Acordao N° 1401048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas em desfavor do juízo de direito da 9ª vara cível de brasília. Ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão. Competência territorial de natureza relativa. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. 1. Conflito negativo de competênc
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Decisão Monocrática N° 07311314820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Em contestação a ré alegou incompetência do juízo, em virtude de pactuação de cláusula de eleição de foro. Pugna pela remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo. Nos termos do art.63 do CPC as partes podem eleger foro onde será proposta ação relativa aos direitos e obrigações decorrentes de contrato. Embora a parte autora se refira aos contratos anteriores, com diversos...
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Acordao N° 1601349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Inválida. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. 1. Não há...
... ência absoluta, além do fato de que as normas acima descritas são especiais ... em relação ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Decisão Monocrática N° 07184037220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília (Id 92335399 do processo de referência) em saneamento do processo na ação de liquidação individual provisória de sentença coletiva com pedido de exibição incidental de documentos requerida por Cleverson Rosa de Souza, Gigliane Rosa de Souza, Tânia Mara Rosa...
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Decisão Monocrática N° 07164579420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto pela NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. contra a decisão de ID 154535515, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília nos autos da Ação Monitória n. 0714366-28.2023.8.07.0001, movida em face da GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA.. Na decisão, o Juízo de 1º Grau declinou da competên
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Acordao N° 1357001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos o art. 781, cpc, o exequente poderá optar por intentar a execução no foro do domicílio do executado, no foro de eleição ou no constante no título, bem assim no foro da situação dos bens a ela sujeitos. 1. 1. Hipótese em que a...
... normas da Organização Judiciária do Distrito Federal ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Decisão Monocrática N° 07129278220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS GOMES SANTOS MUGE, diante de decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, em ação de despejo por falta de pagamento (proc. 0711640-81.2023.8.07.0001), proposta pelo agravante em desfavor do agravado, JOSEILSON SOUZA BASTOS. A decisão agravada tem a seguinte fundamentação (Id 152691844, do processo de referência): Trata-
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Acordao N° 1629372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1774382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de produção antecipada de prova. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1712915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Preparatória de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1682880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1712881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Preparatória de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1763357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de produção antecipada de prova. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1682878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1677578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1666851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1659888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1674664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1636451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1763317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal....
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1644187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1636365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo nã
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1695106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1719120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1693454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades
... do Código de Defesa do Consumidor, as normas relativas à competência previstas no estatuto ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ...