normas cogentes ou dispositivas
513 resultados para normas cogentes ou dispositivas
-
Acordao N° 1745104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de serviços de transmissão de energia elétrica. Ação. Aviamento no foro de eleição. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Relação negocial. Opção da autora consoante a cláusula eletiva de foro. Abusividade da...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Decisão Monocrática N° 07178883720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Muller contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília (Id 92036859 do processo de referência) que, nos autos da ação de liquidação individual de sentença coletiva manejada pelo agravante em desfavor do Banco do Brasil S.A., processo 0716125-95.2021.8.07.0001, para cumprimento ao julgado da ação civil pública n. 94.0008
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07305079620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
Cuida-se de petição juntada no Id 30203986, reiterada na petição de Id 30200700, em que a agravante pede o desarquivamento e a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento, porquanto a decisão exarada no Id 29659655 encerra erro. É o relatório. Decido. 1. Da correção de erro material É certo que a agravante poderia ter interposto embargos de declaração com...
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07359858520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darci Missio contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível de Brasília (Id 105599609 do processo de referência) que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva manejada pelo ora recorrente em desfavor do Banco do Brasil S.A. (autos 0735150-94.2021.8.07.0001), para dar cumprimento ao julgado proferido na ação civil pública n. 94.
... que sua ao tramite, j que o intento das normas de defesa do consumidor a facilitao da defesa e ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Acordao N° 1410409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ação civil coletiva. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Liquidação individual de sentença. Demanda satisfativa promovida apenas em face do banco do brasil s. A. Microssistema próprio do processo coletivo. Declínio de ofício. Não cabimento. Súmula 33 stj. Exequente. Escolha do foro....
... sua ação tramite, já que o intento das normas de defesa do consumidor é a facilitação da ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Decisão Monocrática N° 07285757320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nelson Eduardo de Assis contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília (Id 101627895 do processo de referência) que, nos autos da ação de liquidação individual provisória de sentença manejada pelo ora recorrente contra o Banco do Brasil S.A., processo 0730190-95.2021.8.07.0001, para cumprimento do julgado da ação civil pública n.
... que sua ao tramite, j que o intento das normas de defesa do consumidor a facilitao da defesa e ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Acordao N° 1394740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ação civil coletiva. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Liquidação individual de sentença. Demanda satisfativa promovida apenas em face do banco do brasil s. A. Microssistema próprio do processo coletivo. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. Exequente. Escolha do foro....
... sua ação tramite, já que o intento das normas de defesa do consumidor é a ... facilitação da ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1365093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ação civil coletiva. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Liquidação individual de sentença. Demanda satisfativa promovida apenas em face do banco do brasil s. A. Microssistema próprio do processo coletivo. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. Exequente. Escolha do foro....
... Entende incidirem as normas consumeristas, mas, se a própria parte autora ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Decisão Monocrática N° 07029682420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos dos Santos Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (Id 114374469 do processo de referência) que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada pelo ora recorrente em desfavor de FVW Veículos Eireli e Banco Bradesco Financiamentos S.A., processo 0703216-84.2022.8.07.0001,...
... deste ttulo, sero observadas as seguintes normas: I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor; ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07152820220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 14ª Vara Cível de Brasília (Id 122630258 do processo de referência), que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer ajuizada pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0713871-18.2022.8.07.0001, declarou a...
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07168895020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jovelino Dallabrida contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (Id 124100200 do processo de referência) que, na liquidação provisória de sentença coletiva manejado pelo ora recorrente em desfavor do Banco do Brasil S.A., processo 0715979-20.2022.8.07.0001, declinou de sua competência para o juízo da comarca de Barra do Garças-
... entre as partes e o que determinam as normas de regncia. Ademais, registre-se que o processo ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07214684120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ester Terezinha Teixeira e outros contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível de Brasília (Id 127743018 do processo de referência) que, nos autos da ação de produção antecipada de provas manejada pelos ora recorrentes em desfavor do Banco do Brasil S.A., processo n. 0739539-25.2021.8.07.0001, declinou da competência, determinando a...
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Acordao N° 1614156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Foro de eleição. Aleatório e sem justificativa relevante. Cláusula abusiva. Nulidade reconhecida. Competência territorial. Declaração de ofício. Admissibilidade. Regras de organização judiciária. Dever de observância. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. É...
... competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a ... propositura da ação ... As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... admite-se a ... -
Decisão Monocrática N° 07164637220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bruno Alberto Cardoso contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília (Id 92091859 do processo de referência) que, nos autos da ação de liquidação individual provisória de sentença manejada pelo ora recorrente contra o Banco do Brasil S.A., processo 0716544-18.2021.8.07.0001, para cumprimento do julgado da ação civil pública n. 94.
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07150923920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. - Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 12ª Vara Cível de Brasília (Id 122000381 do processo de referência), que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0712006-57.2022.8.07.0001, declarou a incompetência do juízo para a causa e determinou a...
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07115111620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. - Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília (Id 119630870 do processo de referência), que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer ajuizada pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0710231-07.2022.8.07.0001, declarou a...
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07003588320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nelson Dias Neto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (Id 112135108 do processo de referência) que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva manejada pelo ora recorrente em desfavor do Banco do Brasil S.A. (autos 0730245-46.2021.8.07.0001) para cumprimento do julgado proferido em ação civil pública n. 94.00
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Acordao N° 1431172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural pignoratícia. Ação civil coletiva. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Liquidação individual de sentença. Demanda satisfativa promovida apenas em face do banco do brasil s. A. Microssistema próprio do processo coletivo. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. Exequente. Escolha do foro....
... desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Decisão Monocrática N° 07383992220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A. contra decisão do juízo da 18ª Vara Cível de Brasília (Id 140521337 do processo de referência) que, nos autos de ação de conhecimento movida pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0739993-68.2022.8.07.0001, declarou a incompetência do juízo para a causa e determinou a remessa...
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07114834820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. - Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 20ª Vara Cível de Brasília (Id 118602989 do processo de referência), que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer ajuizada pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0708739-77.2022.8.07.0001, declarou a...
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Decisão Monocrática N° 07248764020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 8ª Vara Cível de Brasília (Id 129699971 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento movida pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0721844-24.2022.8.07.0001, declarou a incompetência do juízo para a causa e determinou a remessa...
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Os princípios
... Cueva, quando fala da “compulsão” das normas trabalhistas, diz que ela é única, mas é ... advir quando da transgressão das normas cogentes, com relação às sanções advindas dessa ... ão entre normas imperativas e normas dispositivas, resumindo-se aquelas em: jus cogens – normas ...
-
Decisão Monocrática N° 07323783020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celg Distribuição S.A. ? Celg D e Enel Brasil S.A contra decisão do juízo da 19ª Vara Cível de Brasília (Id 13469005 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento movida pelas agravantes em desfavor de Estado de Goiás, processo n. 0728550-23.2022.8.07.0001, declarou a incompetência do juízo para a causa e determinou a remessa...
... , insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que ... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, admite-se a escolha de ... -
Acordao N° 1682279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Contrato de locação comercial. Imóvel localizado em águas lindas/go. Cláusula de eleição de foro. Abusividade configurada. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 63, caput, do código de processo civil, ?as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será
... competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a ... propositura da ação ... As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... admite-se a ... -
Acordao N° 1437840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública. Correção monetária. Cedúla de crédito rural. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Artigos 53, iii, ?a?; 64 e 65 do código de processo civil. Súmulas 33, stj e 23, tjdft. Decisão reformada. 1. O exercício do direito individual disposto no...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ...