normas cogentes ou dispositivas
513 resultados para normas cogentes ou dispositivas
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... -se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem nas normas do ... encerram um comando ou uma proibição, cogentes de per si e completos em si mesmos. São regras não diretamente dispositivas, cuja única função é aquela, ancilar ou ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... pelo fato de possuir mais normas dispositivas que imperativas, ao passo que, no segundo, ocorre ... Direito do Trabalho possui muitas normas cogentes, mas nele sempre se trata do direito imediato do ...
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Acordao N° 1637024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando prevento o juízo que primeiro recebeu o feito (arts. 43 e 49...
... pelas normas previstas neste Código ou em legislação ... Nesse ... caso, as normas são dispositivas e não cogentes, o que permite a escolha do foro ... -
Acordao N° 1648784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de prescrição de débito cumulada com obrigação de fazer. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando...
... pelas normas previstas neste Código ou em legislação ... Nesse ... caso, as normas são dispositivas e não cogentes, o que permite a escolha do foro ... -
Acordao N° 1710324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1774376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de produção antecipada de prova. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1710340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1774373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito federal....
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1710437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1710442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1716466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1677550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Ausência de interesse. Preclusão lógica. Conhecimento parcial do recurso. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1716037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Preparatória de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1752772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravos de instrumento. Agravos internos. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1752786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravos de instrumento. Agravos internos. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não...
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1716477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de produção antecipada de prova. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... normas processuais legalmente previstas para a escolha ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1623385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades...
... do Código de Defesa do Consumidor, as normas relativas à competência previstas no estatuto ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1617689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades...
... do Código de Defesa do Consumidor, as normas relativas à competência previstas no estatuto ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1674547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1735798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Preliminar em contrarrazões. Matéria desconexa da decisão agravada. Alegações não aventadas em primeira instância. Não conhecidas. Mérito. Consumidor. Facilidade de acesso ao poder judiciário. Competência relativa. Foro da sede do réu. Impossibilidade de declínio de ofício....
... ço/bem, o que afasta a incidência das normas protetivas do ... consumidor. Precedentes do STJ ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1666917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processual civil. Ação civil pública. Ação de produção antecipada de prova pretensão preparatória de liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS ... PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1439260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades...
... do Código de Defesa do Consumidor, as normas relativas à competência previstas no estatuto ... ído para considerar, em normas dispositivas, não cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1626902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades...
... do Código de Defesa do Consumidor, as normas relativas à competência previstas no estatuto ... ído para considerar, em normas dispositivas, não cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1439299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Execução individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades...
... do Código de Defesa do Consumidor, as normas relativas à competência previstas no estatuto ... ído para considerar, em normas dispositivas, não cogentes, o interesse privado, a ... -
Acordao N° 1663594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação antecipada de provas. Cédula de crédito rural. Fomento de atividade produtiva. Codigo de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Competência relativa. Opção do autor. Modificação da competência. Vedada de ofício. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Uma vez que a contratação do crédito foi realizada para fomentar a
... sua ação tramite, já que o intento das normas de defesa do consumidor é a facilitação da ... ência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse privado, a ...