normas constitucionais direito econômico
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... XII - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do ... deste artigo integrarão o Conselho, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer ... , o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o ... § 1º Os Fundos Constitucionais de Financiamento financiarão empreendimentos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos ... CAPÍTULO II Dos ... ções, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava, a ... uma revisão, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... que considere suas funções constitucionais ... Ressalte-se que à educação superior ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; ... II - assistir o ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... políticos e das garantias constitucionais; ... II - política judiciária; ... III - ... sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... de nulidade observar-se-o as seguintes normas: ... a) a incompetncia fica caracterizada ... se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente ... sem observncia das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espcie ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I - ao formalizar a sua opção, o ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº ... Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA ... sobretudo em um setor econômico como o de telecomunicações, em que a ... competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2015/0019076-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, ... central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os ... , direitos políticos, garantias constitucionais ... II - Segurança interna. Polícia Federal ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º ... , no que se refere à regularidade econômico-fiscal, poderá ser apresentado por filiais ou ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88) ... a quo à luz de preceitos constitucionais, conforme se infere do voto condutor do acórdão ... , ressaltando, todavia, que nem todas as normas de ordem social compartilham a fundamentalidade ... , objetivamente, a incapacidade econômico"-financeira da pessoa estatal, desta não se poder\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... ção dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas em matéria ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O regimento interno do ... econômico do País; ... III – estimular o diálogo entre ... FGTS e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento ... Art. 40. O Fórum Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito da Finame Agrícola ... rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - ... Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionalização do ... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... pelo ente privado, conforme o disposto em normas do ente regulador ... Da prestação ... ção e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, e poderá ser ... -se integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ... gestão do saneamento nessas áreas, com direito a voto, comprovado por meio do instrumento legal ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... -se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta ... Executivas do Conselho Interamericano Econômico e Social e do Conselho Interamericano de ...