normas constitucionais direito econômico
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico", serão responsáveis solidariamente pelas obriga\xC3" ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... árias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou ... direito público interno, a partir do mês em que o ... determinado com observância das seguintes normas: ... I - será calculado o imposto ... , excluídas as transferências constitucionais para os Estados, o Distrito Federal e os ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... de mercado ao favorecer segmento econômico em detrimento de concorrentes; ... II – exigir ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 1º A prorrogação de que ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... úde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido ... , resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para ... , destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... ção de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... CAPÍTULO I. Da ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o ... , respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; ... VI - ... ção de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a comercialização de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as ... -se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e ... obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... 29 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, cabe Procuradoria-Geral da Fazenda ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, ... III - com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste ... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ... , motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... à saúde obedecidos os preceitos constitucionais ... CAPÍTULO III ... Da Previdência Social ... que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido ... Benefícios da Previdência Social e nas normas fixadas pelo INSS ... § 6° O adquirente, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... I ? organização e princípios constitucionais do Brasil; ... II ? organização Judiciária ... econômico, ou quando o que lhe fôr atribuído não ... ? manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; ... IV ? ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... III - com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste ... outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional; ... ções integrantes do mesmo grupo econômico ... #Incluído pelo Decreto nº 8.731, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... , idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho; ... , nos termos das disposições constitucionais e legais em vigor ... Art. 50. A prestação de ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... , e cuja atividade se enquadre em setor econômico considerado prioritário, em ato do Poder ... com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... Art. 3o Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos ... de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; e ... XIII - o exercício de ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ao Programa e para a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa ... I – as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ... ção custo-benefício e o interesse econômico" e social da operação e que não configure infra\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Art. 11. O Projeto e a ... ís por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As dotações ... , no que se refere à regularidade econômico-fiscal, poderá ser apresentado por filiais ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... XIX - à realização das ... se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das ... índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. ... § ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... normas e condições estabelecidas pelo Conselho ... exigida pela bolsa de valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Observada a data ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... 4. Do exame das normas ... Conselho Administrativo e Econômico", além de possuir nítida função\xC2" ... a tese das "normas constitucionais ...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... os Municpios, visando a compatibilizao de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos ... Sem prejuzo das competncias constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... SEO II Do Oramento Federal ...