normas constitucionais direito econômico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-75.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas construídas para em sobre uma certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-636-07.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas construídas para em sobre uma certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-89.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento...
... TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas construídas para em sobre uma certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-62.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece ... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas construídas para em sobre uma certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que, participando ou não do risco econômico de empreendimento, seja promovido para cargo de ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156000-09.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando o Egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre todas as matérias sustentadas pela parte, inclusive em julgamento de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.
... DE BEM DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO DE PROPRIEDADE ... em violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte quando constatado que o ... Regional fundamentou sua conclusão em normas infraconstitucionais que regem a matéria sub ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Durante muitos anos, o crescimento econômico, medido pela variação anual do Produto Interno ... Aperfeiçoar as normas e o serviço· público notarial e de registro, ... 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... ção de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no ... O direito à indenização por danos moral e material ... necessidades fisiológicas, afrontando normas" de proteção à saúde e impondo-lhe uma situaç\xC3" ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-86.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade ... Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes ... ção de dispositivos legais ou constitucionais e de divergência jurisprudencial. Incidência da ... PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE NORMAS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DA TELEMAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-69.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... , III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... O deferimento de verbas próprias das normas coletivas do SINTTEL constitui mera consequência ... No Direito Processual do Trabalho, a percepção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... município, observadas as normas constitucionais ... Parágrafo único. Na declaração a ... direito de manter os números atribuídos à sua legenda ... provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Comissão de Entorpecentes do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas; ... e) Por ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... c) de acordo com seus princípios constitucionais e com os conceitos fundamentais de seu ... ção não será menos estrita que as normas aplicáveis à erradicação do cultivo ilícito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM ... , III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ção no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a ... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... da relação empregatícia, aplicam-se as normas coletivas da respectiva categoria profissional ... ), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no ... O direito à indenização por danos moral e material ... necessidades fisiológicas, afrontando normas" de proteção à saúde e impondo-lhe uma situaç\xC3" ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao ... necessidades fisiológicas, afrontando normas" de proteção à saúde e impondo-lhe uma situaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4174-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido ... proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, ... forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais ... , sem embargo de sua condição econômico"-financeira. A concessão dos benefícios da justi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116840-96.2007.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DE TRABALHO. Em virtude da condenação à penalidade prevista no artigo 475-J, do CPC, a princípio, verifica-se possível violação do artigo 769, da CLT, circunstância suficiente a ensejar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. Dá-se provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE
... o exercício dessas prerrogativas constitucionais, devem fazê-lo em consonância com as normas ... Não conhecido ... GRUPO ECONÔMICO ... O Regional, com base na análise do contexto ... a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-499-25.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas construídas para em sobre uma certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-52.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece ... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas construídas para em sobre uma certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-87.2011.5.04.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Com efeito, na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição
... TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas construídas para em sobre uma certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-90.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece ... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas construídas para em sobre uma certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-90.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas construídas para em sobre uma certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-41.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... ípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas construídas para em sobre uma certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52400-14.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a ... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, ...