normas constitucionais direito econômico
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Acórdão Nº 1476795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... normas constitucionais ofendidas e de que modo teria ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ...
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Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... VALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS CONTRIBUINTES À ... MANUTENÇÃO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... normas de natureza infraconstitucional ... 5. "Não ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO ... PIAUÍ ... econômico, os entes federados não podem utilizar sua ... federados, introduzindo regras constitucionais, ... que, sobretudo no que toca aos impostos, ... constitucionais de competência – normas inderrotáveis ou insuperáveis, ... diante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... os projetos foram executados conforme as normas técnicas e contaram com a devida aprovação dos ... econômico (aquele que retira o bem da cadeia de produção ... QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO ... -
Acórdão Nº 1353615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO ... DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ...
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Acórdão Nº 1359336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO ... DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. A ...
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Acórdão Nº 1055182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... AS ... NORMAS JURÍDICAS SÃO DOTADAS DE PRESUNÇÃO DE ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... do RE 607.107/MG denota que inexiste direito absoluto ao ... exercício de atividades ...
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ... ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DEVER DE ... LICITAR. EMPRESA ESTATAL ... 1. O ... normas jurídicas a casos concretos. Se ao Supremo ... de questões constitucionais pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho ...
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Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... descompasso com as proteções constitucionais. Seu objetivo foi investigar a possível ... , comprometendo a extensão das suas normas protetivas a um maior contingente de ...
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Acórdão Nº 1315669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... ão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ... ato jurídico perfeito, à ... mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. O ...
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Acórdão Nº 1060493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... se mostrar imprescindível o exame de normas de ... natureza infraconstitucional ... 4. No ...
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Acórdão Nº 1442961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL, AO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 5. No ...
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Acórdão Nº 1447022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... a repercussão geral da violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4. O ...
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Acórdão Nº 1432184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO DE ... AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XIX - ao pagamento ... ão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das ... índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662100-72.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... se encontrava no exercício regular de direito, nem foi incitado a isso por meio de embargos de ... o conteúdo dos artigos legais e constitucionais veiculados, a fim de se demonstrar a dissensão ... Corte pelas ofensas invocadas, já que as normas dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição ... profissional, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter ...
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Acórdão Nº 1314995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo ... imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... ão geral da alegada violação ao direito ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 7. O STF ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando ... -se a adotar, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições deste ... á ao Conselho Interamericano Econômico e Social e ao Conselho Interamericano de ...
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Acórdão Nº 1444717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... normas de natureza infraconstitucional ... 5. O ...
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Acórdão Nº 1471923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... exame de normas de natureza infraconstitucional ... 4. Inviável ...
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Acórdão Nº 1291281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... normas de natureza infraconstitucional ... 4. No ...
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Acórdão Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... se mostrar imprescindível o exame de normas de ... natureza infraconstitucional ... 5. No ...
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Acórdão Nº 1317145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ... se mostrar imprescindível o exame de normas de ... natureza infraconstitucional ... 6. O STF ...
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Acórdão Nº 1469901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DIREITO ... DE AÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da ... mostrar imprescindível o exame de normas de natureza ... infraconstitucional ... 4. A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº ... investimentos de interesse social e econômico.” 12 “ Art. 1.238 do CC : Aquele que, ...