Normas gerais de tutela do trabalho
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Da identiticação profissional
@Seção I. Da Carteira de Trabalho e Previdência Social ... @@Art. 13 ... normas para a concessão de assistência judiciária ... -se na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas ... âncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, ...
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Art. 59-B
... I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, ... ático e teleológico, afinada com as normas" constitucionais em vigor. Cabem, por essa via, tr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituição Federal, ... CAPÍTULO II Da assistência ou tutela ... ARTIGO 7 ... Os índios e as ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 17 ... Reputam-se terras ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ... os leiloeiros obedecerão às seguintes normas: ... a) havendo denúncia de irregularidades ... de jóias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais ... dos mesmos bens pertencentes a menores sob tutela e interditos, após a partilha, dos que estejam ...
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Do salário mínimo
... os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho referentes a Comissões de Salário Mínimo e ... do segurado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua meios suficientes para o próprio ... ório não afasta a observância das normas da Lei n. 3.999/61, uma vez comprovada a ... @Seção VI. Disposições gerais ... @@Art. 117 ... Será nulo de pleno direito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios ... ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal ... , aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - ...
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Art. 58
... até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer ... 7º, letra "b"). As normas da CLT que também se estenderiam aos rurícolas, ...
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Art. 58-A
"Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração ... nós, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): trata-se do interregno ...
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Art. 223-G
... ou flexibilização da Lei de Riscos do Trabalho, cujo art. 39 estabelecia uma radical tarifação ... no deslinde da questão ou na eficácia da tutela jurisdicional correlativa ... Ainda sobre os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 19, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ... efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro ... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ...
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Art. 61
... ção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... [ ... ]." (NR) ... Comentários de Guilherme ... e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para ...
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Art. 75-C
... expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão ...
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Art. 75-A
... Raiz fática do tema: o trabalho em domicílio ... À época da edição das iras normas disciplinadoras do trabalho em regime de ...
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Art. 60
... ça prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de ... , a nova norma-regra agrava, em termos gerais e abstratos, o risco inerente a qualquer ...
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Art. 47
... Trabalho nesses casos, o que implica dizer que os ...
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Art. 223 B
... de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra: "Danos extrapatrimoniais. O art ...
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Art. 134
... pelos órgãos de fiscalização do trabalho, com a consequente aplicação da multa ...
- Art. 223-C
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Art. 75-E
... a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho ... Parágrafo único. O empregado deverá ... do teletrabalhador e a garantia de sua tutela ou representação sindical ... No exame dos ...
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Art. 59
"Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número ...
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Art. 71
... valor da remuneração da hora normal de trabalho ... [ ... ]" (NR) ... Comentários de Guilherme ...
- Art. 47-A
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Art. 75-B
... sua natureza, não se constituam como trabalho" externo ... Parágrafo único. O comparecimento \xC3" ... ou ponderosa apta a afastá-lo das regras gerais ...
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Art. 75-D
... necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas ...
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Art. 223-F
... jurídicas provenientes de acidentes de trabalho ou enfermidades laborais, situações que, com ...