notificações extrajudiciais
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS.
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ça da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão ...V - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações, inclusive sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento ... à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...§ 4º O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais. ARTIGO 2. Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que ...IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações. #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou ... domicílio ou estabelecimento no Brasil tenham acesso às notificações" e às informações dos processos de recuperação judicial, de recuperaç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-45.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de fiscalização constante e efetiva, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais, notadamente ao constatar -o...
... serviços", frente ao que a reclamada se limitou a emitir notificações extrajudiciais que, além de poucas e restritas a um reduzido período do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-45.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de fiscalização constante e efetiva, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais, notadamente ao constatar -o...
... serviços", frente ao que a reclamada se limitou a emitir notificações extrajudiciais que, além de poucas e restritas a um reduzido período do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-45.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de fiscalização constante e efetiva, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais, notadamente ao constatar -o...
... serviços", frente ao que a reclamada se limitou a emitir notificações extrajudiciais que, além de poucas e restritas a um reduzido período do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-45.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de fiscalização constante e efetiva, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais, notadamente ao constatar -o...
... serviços", frente ao que a reclamada se limitou a emitir notificações extrajudiciais que, além de poucas e restritas a um reduzido período do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... in vigilando o fato de ter enviado à Adservis os e-mals e notificações extrajudiciais de f. 167/178, tendo sido ineficiente tal medida. Veja-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... in vigilando o fato de ter enviado à Adservis os e-mals e notificações extrajudiciais de f. 167/178, tendo sido ineficiente tal medida. Veja-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... in vigilando o fato de ter enviado à Adservis os e-mals e notificações extrajudiciais de f. 167/178, tendo sido ineficiente tal medida. Veja-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-62.2011.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à inefetiva fiscalização, bem como a negligência em promover o cumprimento das obrigações contratuais e legais. 2. Com base nas provas ofertadas, o Colegiado de origem...
... in vigilando o fato de ter enviado à Adservis os e-mals e notificações extrajudiciais de f. 167/178, tendo sido ineficiente tal medida. Veja-se ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou ... domicílio ou estabelecimento no Brasil tenham acesso às notificações" e às informações dos processos de recuperação judicial, de recuperaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000073920144058100), 24-05-2022
PJE 0800007-39.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, contra FRANCISCA NUBIA CARVALHO RODRIGUES, JURACIA NOGUEIRA SOUZA, MARIA DE JESUS SILVA GUEDES, LUZIA DOS SANTOS GOMES, KLEBER...
... os fatos narrados acerca do esbulho praticado, objeto das notificações extrajudiciais, por meio de Registro de Ocorrência ("B.O"). No entanto, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força ...ARTIGO 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de ...á efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. ARTIGO 256. A citação por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.010069-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - EXPLORAÇÃO COMERCIAL MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - TÉRMINO DA VIGÊNCIA DOS AJUSTES - REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS - PERMANÊNCIA DOS OCUPANTES - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO - MERA DETENÇÃO -...
... que procedessem à desocupação dos imóveis, conforme as notificações extrajudiciais apresentadas com o ID 99439923 e, no entanto, até a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10888-36.2016.5.03.0106)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que Tribunal regional manteve o indeferimento da cobrança das contribuições sindicais dos anos de 2012 a 2016, ao argumento de que as...
... sindicais dos anos de 2012 a 2016, ao argumento de que as notificações extrajudiciais . anexadas com a inicial não cumpriram a ... -
Acórdão Nº 0179942-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO REPRESENTAM PROVA ESCRITA APTA A SUBSIDIAR O AJUIZAMENTO DO FEITO. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA APRESENTADAS PELA. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS DE NUDEZ E DE...
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Acórdão Nº 0007718-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
E M E N T A 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1.1 O recurso de Embargos de Declaração constitui recurso de integração e não de revisão. Sua finalidade precípua é, sem dúvida, o esclarecimento...
..., Georreferenciamento, Boletim de Ocorrência com perícia, notificações extrajudiciais e demais) não foram devidamente analisados. . Reforça ... -
Acórdão Nº 0000913-11.2017.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DOS ALUGUERES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM REPAROS NAS AVARIAS. DESCABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, I, DO CPC). IPTU. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA
...LOCAÇÃO. DEMORA. NA. DESOCUPAÇÃO. DOS. IMÓVEIS. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO. DOS ALUGUERES. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0100385-54.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Após a entrega dos móveis em janeiro/2016, a autora vinha tentando resolver extrajudicialmente a questão, por meio de mensagens via watsapp (fls. 28/30), notificações extrajudiciais (fls. 34-44), sem contudo, obter êxito.
...meio de mensagens via watsapp (fls. 28/30), notificações. extrajudiciais (fls. 34-44), sem contudo, obter êxito. Assim, tem-se que ...