notificação advogado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019657820194058102), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801965-78.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: GUILHERME CESAR DE ALENCAR BRAGA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
... ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: GUILHERME CESAR DE ... Aduz que não é necessária a comprovação de notificação administrativa ou de suspensão disciplinar do executado. Alega que, ao ... -
Acórdão Nº 0010443-69.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
... PROFISSIONAL DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA ... DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38687/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
CITAÇÃO. VALIDADE. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. RESPOSTA A ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL 1. Dirigindo-se a citação (notificação) inicial à própria parte demandada, em sua sede, sem qualquer irregularidade, não induz nulidade do processo, em virtude de suposto vício da citação, a circunstância de ulterior citação, para responder a aditamento com o qual expressamente consentira, recair em...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/mvc/lm ... CITAÇÃO. VALIDADE. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. RESPOSTA A ... ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL ... 1. Dirigindo-se a citação (notificação) inicial à própria parte demandada, em sua sede, sem qualquer ... -
Acórdão nº 2015/0230246-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DO RÉU E DE SEU DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a...
... é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença ... notificação pessoal tanto do réu quanto ... -
Acórdão nº 2014/0344731-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULAR E PESSOALMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... NOTIFICAÇÃO ... REGULAR E PESSOALMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO ... é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença ... -
Acórdão Nº 0010228-93.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... PROFISSIONAL DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... INVÁLIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA ...
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Acórdão nº 2011/0259623-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DESAFORAMENTO. FEITO LEVADO EM MESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Se o Regimento Interno do Tribunal Estadual prevê que o...
... ADVOGADO PARA A ... JULGAMENTO. ... , não há que se proceder à prévia notificação da ... defesa para a sua realização ... -
Acórdão nº 2010/0222688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍ
... notificação ... -
Acórdão Nº 0024835-14.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023
... AO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA ...
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Acórdão Nº 0005744-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CASEARA AGRAVADO : ANA MARIA IANSEN ADVOGADO(A) : RAPHAEL LEMES ELIAS (OAB TO006609) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE ... IMPOSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. ... 1. Segundo dicção do art. 112 do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0161459-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
... EXORDIAL. INTIMAÇÃO ... PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO DAS ... PARTES. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001186-31.2015.5.06.0005), 03-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aplicação da pena de confissão ficta pressupõe a intimação pessoal da parte, a qual deve ser advertida dos efeitos decorrentes do não comparecimento à audiência em prosseguimento (inteligência do artigo 385, §1º, do CPC/2015 e da...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
... RECURSO DE REVISTA. 1. CONHECIMENTO. Se antes da notificação da decisão que negou seguimento ao recurso de revista já havia o ... para que as notificações fossem feitas expressamente em nome do advogado, a intimação da referida decisão só se aperfeiçoou com a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
... RECURSO DE REVISTA. 1. CONHECIMENTO. Se antes da notificação da decisão que negou seguimento ao recurso de revista já havia o ... para que as notificações fossem feitas expressamente em nome do advogado, a intimação da referida decisão só se aperfeiçoou com a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
... RECURSO DE REVISTA. 1. CONHECIMENTO. Se antes da notificação da decisão que negou seguimento ao recurso de revista já havia o ... para que as notificações fossem feitas expressamente em nome do advogado, a intimação da referida decisão só se aperfeiçoou com a ...
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Acórdão nº 2007/0152753-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ANTÔNIO PADILHA NESI ADVOGADO : EDGAR GULDEN GRAVATA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E ... NÃO OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR APÓS O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-350/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA REABERTURA DE PRAZO RECURSAL NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NOS DITAMES DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Não há nulidade quando a notificação da sentença de primeiro grau foi expedida ao patrono que possuía poderes para representar a impetrante à época. Se, no dia posterior ao envio da comunicação, foram juntados ao feito originário procuraçã
... NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NOS DITAMES DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA AUSÊNCIA ... DE ... ao feito originário procuração conferindo poderes a novo advogado e a revogação dos anteriores documentos firmados um mês antes da data ... -
Acórdão Nº 0845355-84.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A DADOS DO AUTOR A FAVOR DE PESSOA QUE NÃO COMPROVE POSSUIR PODERES PARA TANTO – EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ
... AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO – NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0160234-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ... COM ...
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Decisão Monocrática Nº 0021380-59.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ... COM ...
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Acórdão Nº 0153941-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ... COM ...
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Acórdão Nº 0184349-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ... COM ...
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Acórdão Nº 0175767-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIO PLEITO AO BANCO NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
... DESCONTOS REALIZADOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ... COM ... -
Acórdão nº 1.0000.18.006659-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CABIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO FEITO. De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.39.453/MS), para o ajuizamento da ação de exibição de documentos é indispensável a comprovação dos seguintes requisitos,...
... extrajudicial, assinada pela parte, indicando endereo de seu advogado para a remessa do documento solicitado. Restando demonstrado o no ... -
Acórdão Nº 0179799-65.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
... REJEITADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... FEITA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM ...