notificação advogado
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Decisão Monocrática Nº 0002504-27.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
... NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE NÃO SUPRE A DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ... NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 5000024-96.2012.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APELANTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A (AUTOR) ADVOGADO : ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO : DANILO AMÂNCIO ... da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (dupla notificação), nos termos do art. 272, caput e § 2º, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2009/0063120-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. EIVA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. Conquanto seja cediço que ... em nome de um deles, não se pode reputar como legítima a notificação efetivada em nome de outro causídico. Precedentes ... 2. Ordem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056287-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... 1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, ... de exibição dos documentos em questão, por meio de notificação extrajudicial, enviada ao ora demandado, solicitando que remetesse cópia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056284-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... 1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, ... de exibição dos documentos em questão, por meio de notificação extrajudicial, enviada ao ora demandado, solicitando que remetesse cópia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056284-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... 1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, ... de exibição dos documentos em questão, por meio de notificação extrajudicial, enviada ao ora demandado, solicitando que remetesse cópia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056287-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... 1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, ... de exibição dos documentos em questão, por meio de notificação extrajudicial, enviada ao ora demandado, solicitando que remetesse cópia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023481520174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BRUNO GOMES DE ARAÚJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002052-45.2016.5.06.0121), 22-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO DA RÉ PRESENTE À AUDIÊNCIA EM QUE DESIGNADA A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Notificada a ré da audiência em prosseguimento, esta enviou à audiência o advogado ALBERTO LUIZ GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES - OAB nº 44
... AGRAVADO : GEDIVAL DA SILVA ... ADVOGADO(A) : BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA E MARILYN TRAJANO DO NASCIMENTO ... NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 5000152-30.2004.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... APELANTE : WILSON OSMUNDO NEVES (AUTOR) ADVOGADO : JOSÉ ADELMO DOS SANTOS (OAB TO00301A) APELADO : LUSIA COELHO DA SILVA ... da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (dupla notificação), nos termos do art. 272, caput e § 2º, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001244-57.2011.5.06.0172), 26-07-2012
EMENTA: ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 74, DO C. TST. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Havendo necessidade de antecipação da audiência de prosseguimento, faculta-se ao Juízo notificar as partes via postal ou por meio do Diário Oficial Eletrôni
... INTIMA Ç Ã O VIA DI Á RIO ELETR Ô NICO. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITU Í DO. NOTIFICA Ç Ã O V Á LIDA. AUS Ê NCIA DA ... -
Acórdão Nº 0002289-21.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
... PROFISSIONAL DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA ... DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0339565-94.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo 0339565-94.2017.8.19.0001. Cuida-se de queixa-crime com imputação de fato capitulado no artigo 139, CP, figurando como querelante o Banco Mundial S.A. e como querelados Luciano Guimarães de Carvalho e Paulo Cochrane. O Ministério Público com atuação no primeiro grau opinou pela rejeição
... PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO ... Sustentação do advogado: ... Presente no julgamento o dr. Breno De Carvalho Monteiro - 214580 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058430420164058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805843-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DIOGO ALMEIDA DE FRANCA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805601-45.2016.4.05.8300 - 21
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: DIOGO ALMEIDA DE FRANCA ADVOGADO: Rodrigo Salman AsforaAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFAPELADO: Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2086/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. A recusa do eg. Regional em examinar questão procedimental relevante colocada nos embargos de declaração, tal como envio de notificação para contra-arrazoar diretamente para a Reclamada, em endereço incorreto e quando há advogado regularmente constituído nos autos, cristaliza a figura da negativa de prestação...
... NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE ... DA NOTIFICAÇÃO. A recusa do eg. Regional em examinar questão procedimental relevante ... diretamente para a Reclamada, em endereço incorreto e quando há advogado regularmente constituído nos autos, cristaliza a figura da negativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019657820194058102), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801965-78.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: GUILHERME CESAR DE ALENCAR BRAGA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
... ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: GUILHERME CESAR DE ... Aduz que não é necessária a comprovação de notificação administrativa ou de suspensão disciplinar do executado. Alega que, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009239120194058102), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800923-91.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Carlos De Queiroz Junior e outros APELADO: RISOMAR GOMES MONTEIRO FIALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ADVOGADO: Luiz Carlos De Queiroz Junior e outros APELADO: RISOMAR GOMES MONTEIRO ... Aduz que não é necessária a comprovação de notificação administrativa ou de suspensão disciplinar do executado. Alega que, ao ... -
Acórdão nº 1.0144.15.001683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - OCORRÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração...
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Acórdão nº 1.0144.15.001683-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - OCORRÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição de contrato bancário, é necessária a demonstração...
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Acórdão nº 2014/0344731-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR REGULAR E PESSOALMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO REPRESSIVO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... NOTIFICAÇÃO ... REGULAR E PESSOALMENTE CIENTIFICADO DO ÉDITO ... é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença ... -
Acórdão nº 2015/0230246-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DO RÉU E DE SEU DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a...
... é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença ... notificação pessoal tanto do réu quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38687/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
CITAÇÃO. VALIDADE. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. RESPOSTA A ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL 1. Dirigindo-se a citação (notificação) inicial à própria parte demandada, em sua sede, sem qualquer irregularidade, não induz nulidade do processo, em virtude de suposto vício da citação, a circunstância de ulterior citação, para responder a aditamento com o qual expressamente consentira, recair em...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/mvc/lm ... CITAÇÃO. VALIDADE. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. RESPOSTA A ... ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL ... 1. Dirigindo-se a citação (notificação) inicial à própria parte demandada, em sua sede, sem qualquer ... -
Acórdão nº 2011/0259623-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DESAFORAMENTO. FEITO LEVADO EM MESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Se o Regimento Interno do Tribunal Estadual prevê que o...
... ADVOGADO PARA A ... JULGAMENTO. ... , não há que se proceder à prévia notificação da ... defesa para a sua realização ... -
Acórdão nº 2010/0222688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍ
... notificação ... -
Acórdão Nº 0010443-69.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
... PROFISSIONAL DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA ... DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA ...