notificação advogado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000333-09.2012.5.06.0011), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA RETIRADA DOS AUTOS FÍSICOS DA SECRETARIA DA VARA POR ADVOGADO HABILITADO, MESMO QUE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. Não há dúvida que a carga dos autos, por advogado habilitado pela parte executada, implica no início da contagem do prazo de 05 dias para a oposição dos Embargos a Execução, sendo...
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Acórdão nº 0017989-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Agravante : Constantino Bento dos Santos ... Advogado : Marcio Santiago Pimentel (OAB: 37152/BA) ... Vistos, etc ... Tratam os ... ADVOGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA ... SUPRIMENTO DA FALTA. PRECEDENTES ... DO STJ. AGRAVO ...
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Acórdão nº HC 147853 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS PACIENTES. NULIDADE NÃO ... dos pacientes, estes compareceram em Juízo, por meio de seu advogado, pelo que resta superada a apontada nulidade de sua citação por edital, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à sua solução; ... III ? ... mandato continuar durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia. a representar o mandante, desde que necessário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-362/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O desatendimento à solicitação formulada por ocasião do recurso ordinário, no sentido de que as notificações e intimações fossem feitas em nome de outro advogado que não a subscritora do apelo, não induz à omissão do acórdão embargado, mas, no máximo, ao equívoco da Secretaria, que não atentou para o pedido, equívoco este, entretanto, que não enseja
... as notificações e intimações fossem feitas em nome de outro advogado que não a subscritora do apelo, não induz à omissão do acórdão ... 794), pois a ... Autora-Embargante vem requerendo notificação em nome do Dr. Paulo Sérgio ... João desde a petição inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026957720194058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0802695-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: SIMONE DE SOUZA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: SIMONE DE SOUZA ... título executivo extrajudicial, na medida em que não houve notificação válida do devedor no âmbito do Processo Administrativo, id ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.033336-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A RESPOSTA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO ANEXA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.
... COM A RESPOSTA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO ANEXA - AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.033336-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A RESPOSTA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO ANEXA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.
... COM A RESPOSTA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO ANEXA - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000224-90.2015.5.06.0301), 02-12-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1 - Destaco a possibilidade de oposição de embargos de declaração para provocar a reanálise dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 897-A da CLT, inserido pela Lei n° 9957/00. Reconhecida análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e acolho os...
... NOTIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. A notificação dida em nome de advogado diverso daquele a quem postulado fossem expedidas as notificações, não ... -
Acórdão nº 1.0707.13.013576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA - SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DOCUMENTO PARA ENDEREÇO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Em ação de exibição de documento, existindo prévia solicitação administrativa, não atendida em prazo razoável, deve a parte requerida ser condenada ao pagamento das custas e de honorários...
... de constar no respectivo Aviso de Recebimento (AR) o endereo do advogado da parte (fls. 41/42). A apelante, porm, pretende a reforma da ... -
Acórdão nº 2015/0095823-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO ACUSADO NO INÍCIO DO PROCESSO. RÉU QUE INFORMOU NÃO POSSUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA E FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA FAZÊ-LO AO SER CITADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR EM SEU...
... advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública ... sendo que após a deflagração do processo e a notificação do ... -
Acórdão nº 2014/0165299-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código
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Acórdão Nº 0001145-84.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... APELANTE : JOÃO LINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO : IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) APELADO : BRADESCO VIDA E ... 2. A notificação formal enviada à instituição financeira para obtenção dos documentos ...
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Acórdão Nº 5017508-69.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
... mandato tenha acompanhado o pedido administrativo subscrito pelo advogado daapelante. De todo modo, a procurao constante do doc 3 (evento 1)no d ...
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Acórdãos nº 1103699-30.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ívoca acerca dos levantamentos, sendo a notificação ao advogado ocorrida em 2013, ano do ajuizamento. Ainda que ...
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Acórdão Nº 0001140-62.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... APELANTE : AGRIPINO BATISTA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO : IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) APELADO : BRADESCO CAPITALIZACAO ... notificação formal enviada à instituição financeira para obtenção dos documentos ...
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Acórdão Nº 0312128-46.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... FINAIS. MANIFESTAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REMISSIVA ... NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE E DE SEU ADVOGADO, DA PENA DE ... DEMISSÃO, MANTIDA EM ...
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Acórdão nº 2007/0237980-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1o., VI E VII DO DECRETO-LEI 201/67. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PEÇA SUBSCRITA PELO PRÓPRIO ... OBSTANTE ASSINADA PELO PRÓPRIO ACUSADO, TEVE A ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO NA SUA ELABORAÇÃO. IRREGULARIDADE PROVOCADA PELA DEFESA. ART. 565 DO ...
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Acórdão nº 1.0441.15.002959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO -NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR ADVOGADO SEM PROVA DE QUE A TENHA FEITO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO - FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO - CARÊNCIA DE AÇÃO. - A propositura de ação cautelar de exibição de documento exige, sob pena de carência de ação, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo...
... de ao porque a notificao prvia administrativa foi assinada pelo advogado, sem comprovao de que tenha sido apresentada procurao que lhe desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000644-32.2019.5.06.0018), 30-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir o pedido de notificação exclusiva por meio do advogado Danilo Alfaya de Andrade - OAB/BA 29.726-D e negar provimento ao recurso patronal. FUNDAMENTAÇÃO. Do pedido de notificação exclusiva. A agravante requer que as suas notificações/intimações sejam feitas, exclusivamente, por meio do
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Acórdão Nº 0007152-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... I LTDA ADVOGADO : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AGRAVADO : TEREZINO PEREIRA DA ... ído nos autos, não se havendo falar em tentativa de notificação" não efetivamente realizada. ... 3- É ônus do patrono a apresentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.193995-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADVOGADO - RENÚNCIA DO MANDATO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ACERCA DAS DECISÕES JUDICIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante (CPC/73, art. 45). Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar ao mandante a renúncia. Enquanto o mandante não for...
... de uma audincia de instruo e julgamento sem a presena de um advogado, seu patrono renunciou ao mandado constitudo sem cumprir com o devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000332-67.2011.5.06.0008), 29-05-2013
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL - APLICABILIDADE DO ITEM III DO ARTIGO 500 DO CPC. Considerando que não se exige, no edital de intimação, a especificação da denominação de todas as reclamadas quando representadas pelo mesmo patrono - conforme disposições dos §§ 1.º e 2.º do artigo 5.º, do Provimento n.º 02/2013 da Corregedoria do...
... expedi ç ã o de edital de notifica ç ã o destinada ao mesmo advogado, com divulga ç ã o ap ó s nove dias do tr â nsito em julgado da senten ... -
Acórdão Nº 5000092-93.2019.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSTRUMENTO GENÉRICO. NOTIFICAÇÃO...
... ção do AR acerca de eventual procuração em conjunto com a notificação extrajudicial, tendo o réu alegado que a notificação recebida não foi ... ção em análise, inexiste nos autos mandato específico ao advogado que subscreveu a notificação. Isso porque, embora a procuração ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056582-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... de exibição dos documentos em questão, por meio de notificação extrajudicial, enviada ao ora demandado, solicitando que remetesse cópia ... a instituição financeira e se refere ao escritório do (a) Advogado (a) do (a) demandante, o que, sem justificativa plausível e comprovação ...