notificacao posse reintegracao
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Acórdão nº 1.0301.12.005116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DA OBRIGAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
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Acórdão Nº 0005301-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA ...
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Acórdão Nº 0032294-49.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO REALIZADA NO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.040986-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Celebrado entre as partes contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e não tendo sido o pago o preço pelo...
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Acórdão nº 1.0024.12.040986-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Celebrado entre as partes contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e não tendo sido o pago o preço pelo...
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Acórdão Nº 0174285-34.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COMPROVADA. ESBULHO PRATICADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ALUGUEL. PAGAMENTO. PROVA DAS BENFEITORIAS INEXISTENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. POSSE COMPROVADA. ESBULHO PRATICADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO - COMPROVADO POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM COMODATO - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE -PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. Comprovada a posse anteriormente exercida pelo autor e o esbulho praticado pela parte ré que, notificada sobre a extinção do comodato...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Abreu visando à reintegração de posse" de bem dominical e ... à condenação ao\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0188.12.006111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
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Acórdão nº 1.0188.11.001809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
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Acórdão nº 1.0188.11.001809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ART.932 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove...
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Acórdão nº 1.0414.04.006248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561, CPC - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2 -...
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Acórdão nº 1.0414.04.006248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561, CPC - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2 -...
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Acórdão nº 1.0000.22.023418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELAÇÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para que seja concedida a liminar na de Reintegração de Posse deve se constatar presentes os requisitos exigidos pelo art. 561, do CPC. - Tratando-se de relação contratual em que foi determinado pedido...
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Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
... reintegração de posse). ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
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Acórdão nº 70085612836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... posse. contradição e erro material VERIFICADOS ...
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Acórdão nº 1.0132.17.000242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE. É cediço que o exercício precário da posse sobre bem imóvel, resultante de ato permissivo do proprietário, que também é possuidor, não induzem posse do beneficiário. Conforme doutrina, a permissão para que uma pessoa se utilize...
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Acórdão nº 1.0132.17.000242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE. É cediço que o exercício precário da posse sobre bem imóvel, resultante de ato permissivo do proprietário, que também é possuidor, não induzem posse do beneficiário. Conforme doutrina, a permissão para que uma pessoa se utilize...
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Acórdão nº 1.0000.22.095958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO VERBAL DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Caracterizada a posse do bem, além dos atos esbulhadores do direito da posse, procedente é o pedido de reintegração de posse.
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Acórdão nº 1.0000.19.108781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - FALECIMENTO DO COMODANTE - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO DA POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - LIMINAR DEFERIDA - DIREITO À REINTEGRAÇÃO. - No contrato de comodato, falecendo o comodante, a posse indireta do bem transmite-se aos seus herdeiros, permanecendo a...
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Acórdão nº 1.0005.14.001795-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. - A permanência da parte comodatária no imóvel, após sua notificação para desocupação, configura...
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Acórdão nº 1.0000.16.016062-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser
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Acórdão nº 1.0447.13.000880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO BEM NÃO CUMPRIDA. ESBULHO. Compete ao proponente da ação reintegratória provar, nos termos do art. 927 do CPC/73 (correspondente ao art. 1.210 do NCPC), sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Não havendo mais interesse na...
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Acórdão nº 1.0000.18.029074-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE MUDANÇA.- Optando o credor pela notificação extrajudicial do devedor, que foi infrutífera, não restou comprovada a mora.V.V.:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO