notificacao posse reintegracao
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 1.0241.16.003269-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TÉRMINO DO COMODATO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - ESBULHO DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Comprovado o comodato através de acordo judicial devidamente homologado anteriormente, bem como, comprovada a notificação para a desocupação e término do comodato, cumpre julgar procedente o pedido inicial de reintegração de posse, ante o esbulho demonstraç
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Acórdão nº 50551942120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL, DIANTE DE NEGATIVA DE DESOCUPÁ-LO E DE RESTITUIR AS CHAVES APESAR DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL. RECUSA EM RECEBER AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES RELACIONADAS AO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA E ESBULHO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
... nos autos de ação de reintegração de posse (extinção de comodato) ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 0020999-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... PROCESUAL CIVIL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA ... COMPROVAÇÃO. NECESIDADE ...
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Acórdão nº 0020999-03.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... PROCESUAL CIVIL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA ... COMPROVAÇÃO. NECESIDADE ...
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Acórdão nº 1.0073.18.000230-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA DA AUTORA. ACORDO VERBAL PARA PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o autor comprovar sua posse...
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0090.14.004388-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação de reintegração de posse cujo imóvel é objeto de contrato de arrendamento, a notificação extrajudicial comunicando o não interesse na continuidade do contrato e constituindo o arrendatário em...
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Acórdão nº 1.0000.20.448822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse,...
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Acórdão nº 1.0000.20.448822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse,...
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Acórdão nº 0550501-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2018
... Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, proposta por Alda da Silva Oliveira contra ...
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Acórdão nº 1.0261.16.004207-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561, CPC/15. COMPROVAÇÃO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO APÓS O TRÃNSITO EM JULGADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERIDOS. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. - Para o reconhecimento da
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Acórdão nº 1.0261.16.004207-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561, CPC/15. COMPROVAÇÃO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTANCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO APÓS O TRÃNSITO EM JULGADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERIDOS. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. - Para o reconhecimento da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085733520184058100), 10-07-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808573-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FABIO PEREIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... o pedido, determinando a reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal de imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552620194058310), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800155-26.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: K. BETANIO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... que, em sede de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, julgou procedente o ... -
Acórdão nº 1.0123.14.004420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO AUSENTE. BEM IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO DESOCUPAÇÃO. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificada a existência de prova documental nos autos a permitir a identificação do imóvel objeto da ação de reintegração de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... que, em sede de ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, ... -
Relatório e Voto com número 5006655-88.2020.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 16-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. CILINDROS DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de reintegração de posse de bem móvel, é válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço cadastrado no contrato de comodato, como forma de comprovar o esbulho para obtenção do mandado de reintegração de posse mediante a...
... proferida na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada em seu desfavor por ... MESSER GASES ... -
Acórdão nº 0500409-85.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE". ARRENDAMENTO MERCANTIL ... VEÍCULO. NOTIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0452.16.000956-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.Nos termos do art. 541 do Código Civil admite-se a forma verbal apenas para doação de bens móveis de pequeno valor. Tratando-se de doação de imóvel, exige-se para o negócio escritura...
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Acórdão nº 1.0452.16.000956-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.Nos termos do art. 541 do Código Civil admite-se a forma verbal apenas para doação de bens móveis de pequeno valor. Tratando-se de doação de imóvel, exige-se para o negócio escritura...
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Acórdão nº 1.0024.13.180211-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC. - Inexistindo prova de que foram esgotadas todas as diligências para encontrar o devedor, mostra-se incabível notificação do protesto por edital. - A comprovação da mora é um dos pressupostos para a...
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Acórdão nº 1.0024.13.180211-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, IV, DO CPC. - Inexistindo prova de que foram esgotadas todas as diligências para encontrar o devedor, mostra-se incabível notificação do protesto por edital. - A comprovação da mora é um dos pressupostos para a...
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Acórdão Nº 0009448-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0689.17.000823-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E CONTINUIDADE NA POSSE DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ COMPROVADOS. PEDIDO ACOLHIDO. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DENUNCIA DO CONTRATO. PERMANENCIA NO IMÓVEL. POSSE TRANSMUDADA DE JUSTA PARA INJUSTA. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. Comprovado o prévio exercício da posse, o advento do esbulho, sua ocorrência a menos de...