notificações trabalhistas
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COVID Legislação Correlata
... extra 22.3.20) ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo ... originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos ... Art. 29. Os casos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 818-25.2016.5.05.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa ... regularmente contratada, mas apenas ... empresa que lhe ofereceu mão de obra, tendo apenas emitido notificações à ... primeira reclamada solicitando providências acerca de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1053-53.2015.5.05.0122) 21-02-2018
... FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS" PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. I ... O Tribunal Regional reformou a senten\xC3" ... ências e sessões de julgamento, bem como a expedição de notificações que gerem prazo, no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000303-37.2018.5.07.0010), 2019-05-09
... trabalhistas inadimplidas por empresa prestadora de serviços contratada ... Acresce ... da documentação carreada aos autos pela recorrente - Notificações CE-DGRFZ-001/2018 (ID. 75ddcc4) e CE-DGRZ-0194/2017 (ID. 9e1c955), além ...
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Decisão monocrática Nº 59282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , condenando a empresa ré ao pagamento de diversas verbas trabalhistas e, de forma subsidiária o ora reclamante, sob o argumento de inversão do ... firmado com o 1º reclamado, tais como encaminhamento de notificações para a empresa de terceirizada a fim de que comprovasse o cumprimento das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10153-82.2021.5.15.0109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas...
... "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ... automaticamente ... sonegadas ao empregado. Com efeito, as notificações e posterior rescisão contratual pela ... tomadora de serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001560-22.2017.5.06.0023), 13-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. É a partir da citação inicial que se dá o desenvolvimento válido e regular do processo, não se exigindo, na seara laboral, que o ato seja pessoal (Súmula nº 16 do C. TST).No caso, consta nos autos que a entrega da notificação inicial foi realizada, possuindo valor probante o rastreamento emitido pelos Correios. Ademais,...
... valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações expedidas pelos juízos trabalhistas ... Nesse sentido, colaciono ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-29.2014.5.06.0192), 18-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. É a partir da citação inicial que se dá o desenvolvimento válido e regular do processo, não se requerendo, na seara laboral, que o ato seja pessoal (Súmula nº 16 do C. TST). No caso, consta nos autos que a entrega da notificação inicial foi realizada, possuindo valor probante o rastreamento emitido pelos Correios....
... valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações expedidas pelos juízos trabalhistas ... Nesse sentido, colaciono ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001105-48.2018.5.06.0144), 05-09-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da ré, a fim de anular o processo a partir da notificação inicial, devolvendo o feito à instância de origem para os fins previstos no art. 239 do CPC/2015.
... valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações expedidas pelos juízos trabalhistas ... Nesse sentido, colaciono ... -
Decisão da Presidência nº 1883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... legalidade e à obrigatoriedade da cobrança resultante das notificações ora questionadas ... Quanto à argumentação de que contratos nulos não teriam o condão de surtir efeitos trabalhistas, argui que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001751-82.2017.5.07.0009), 2018-12-05
... da existência do sindicato autor, quando do recebimento de notificações de reclamações trabalhistas ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 800-72.2015.5.17.0141)
... pela primeira reclamada das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, bem como as relativas ao FGTS ... Entende que, como ... ções trabalhistas, que culminaram com a expedição de notificações e aplicação de penalidades ... à Vigserv - Serviços de Vigilância e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001373-80.2018.5.07.0013), 2019-12-12
... COOPERATIVA MÉDICA que não pode responder pelos créditos trabalhistas do reclamante, que não foi seu empregado ... A responsabilidade ... que ela participou de audiências junto ao MPT; encaminhou notificações" cobrando o cumprimento das obrigações trabalhistas, exigiu a apresentaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 399-14.2015.5.05.0010)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ...
... diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela ... empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do ... tampouco provas de notificações ou aplicações de penalidades à contratada, relativas ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11506-31.2016.5.09.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - A Sexta Turma do TST, por...
... dos serviços, quando do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da ... empregadora ... O entendimento que ... tomado medidas necessárias, não estariam sendo feitas notificações posteriores acerca do ... pagamento em atraso de encargos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1049-96.2020.5.21.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de...
... responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas reconhecidos nos autos. Ressalta ... que a Petrobras não se ... , inclusive trabalhistas e previdenciárias, gerando as notificações ... e cartas de cobrança ... Portanto, a Petrobras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12948-84.2017.5.15.0082)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA .
... excluir a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da Reclamante ... Contra tal decisão, a Reclamante interpõe o ... previdência social, notificações da prestadora em relação às obrigações trabalhistas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 376-12.2017.5.05.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, para fins de ... No caso dos autos, a recorrente juntou diversas notificações à prestadora de serviços ... apontando as irregularidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 607-91.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N.º 406, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR....
... notificações das ações trabalhistas nunca chegaram de fato aos CPP sou aos seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101641-51.2017.5.01.0432)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. A norma do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade ...
... valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: ... art. 1º, ... A maior parte das notificações direcionadas à contratada que foram juntadas aos autos ... foram ... -
Decisões Monocráticas nº 20810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... Pesados S/a com o objetivo de receber diversas verbas trabalhistas inadimplidas por sua empregadora; b) julgou-se procedente o pedido de ... ção das empresas tomadoras e pelos ofícios, memorandos e notificações remetidas pela Administração Pública exigindo a apresentação dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 835-77.2019.5.09.0088)
AGRAVO DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pelo...
... fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas ... dos empregados do contratado não transfere automaticamente ... notificações à empresa prestadora, não se prestam a comprovar a suficiência da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 218-62.2015.5.02.0441) 04-09-2018
... da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a ... ção acostada aos volumes em apartado, a existência de notificações da 2ª ré, quanto ao inadimplemento dos haveres trabalhistas por parte da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-48.2019.5.06.0016), 27-01-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de Agravo de Petição (inteligência dos artigos 893, §1º e 897, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 214 do TST). Apelo não conhecido, por se mostrar...
... valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações" expedidas pelos juízos trabalhistas ... Nesse sentido, é a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-96.2018.5.06.0006), 22-06-2021
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, previamente, não há que se conceder efeito suspensivo à irresignação da Reclamada, nem apreciação de documentos que sequer foram juntados na fase recursal; no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição da ex-Empregadora, nos exatos termos da fundamentação.
... valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações expedidas pelos juízos trabalhistas - indica que a notificação inicial ...