novatio legis
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Acórdão nº HC 159984 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N.º 11.464⁄07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO APRECIADO PELO ...
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Acórdão nº 2006/0115998-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVENTO DA LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2007/0079093-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... I - Se a prisão do paciente se deu em decorrência ...
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Acórdão nº 2006/0234242-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA ...
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Acórdão nº HC 125049 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... MODIFICAÇÃO PELO ART. 40, I, DA LEI 11.343⁄06. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. INCIDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Não ...
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Acórdão nº 2009/0013798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ...
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Acórdão nº 2007/0178206-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... 1. Não se aplica a causa de diminuição inserta ...
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Acórdão nº 2007/0006498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CRIME ...
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Acórdão nº 2007/0289044-6 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... I - É ...
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Acórdão nº 2007/0043284-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... I - Para efeito de apreciação em sede de writ, a ...
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Acórdão nº 2007/0185794-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO" LEGIS IN MELLIUS ... I - Em respeito ao princípio da presunção de inoc\xC3" ...
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A nova lei de prisões: sentimento de impunidade ou efetivação do devido processo legal?
... Destarte, a novatio legis trouxe consigo um sentimento de impunidade aos olhos da sociedade ...
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Acórdão nº 2007/0069755-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... I - Se as controvérsias veiculadas no presente ...
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Acórdão nº 2008/0060206-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 40, I DA LEI 11.343/06). ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0256068-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO" LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE ... I - São cabíveis embargos declarat\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0252077-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... I - A descrição contida na exordial acusatória ...
- Acórdão nº HC 130485 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0275096-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - REGIME ...
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Acórdão nº 2005/0216235-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - EXCLUSÃO - LEI Nº 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... - A dosimetria da pena que examina quase todas as ...
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Acórdão nº 2008/0160663-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76). ADVENTO DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES DO STJ. INEXEQUIBILIDADE DA CONCESSÃO DO ...
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Acórdão nº 2008/0123560-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVENTO DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA ELAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISOIV DO ART. 117 DO ESTATUTO REPRESSOR LEVADA A EFEITO COM A EDIÇÃO DALEI N. 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOSAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIDO,...
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Acórdão nº Rcl 3407 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEI N.º 11.464⁄07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.464⁄07 PELO ...
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Acórdão nº 2007/0011536-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA ...
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Acórdão nº 2006/0265742-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. ORDEM DENEGADA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA ...