novatio legis
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Acórdão nº 2007/0122314-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Esta Corte já ...
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Acórdão nº 2007/0175097-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA ...
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Acórdão nº 2009/0013349-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 44, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. LEI PENAL ...
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Acórdão nº 2008/0256076-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... I - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ...
- Acórdão nº HC 144917 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0193299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - CRIME ...
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Acórdão nº 2006/0193802-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... I - São cabíveis embargos declaratórios quando ...
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Acórdão nº HC 146034 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INCIDÊNCIA. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.ROUBO. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃO COMOCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca,situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime deroubo,...
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Acórdão nº 2007/0097449-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A ...
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Acórdão nº HC 174379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DA LEI 11.343⁄2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, VII, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTEANTICRIME. CÁLCULO PRISIONAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DOPERCENTUAL DE 60% (OU 3/5) DO CUMPRIMENTO DA PENAPARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRIDO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EMCRIME HEDIONDO OU...
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Acórdão nº 2007/0099045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO ...
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Acórdão nº 2009/0121092-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2007/0222921-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA ...
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Acórdão nº 2007/0297847-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 3.º, DA LEI N.º 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DESCLASSIFICAÇÃO PELO ...
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Acórdão nº 2009/0204701-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 44, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA ...
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Acórdão nº HC 171086 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... Nesse particular, ela representa novatio legis in mellius, uma vez que, pelo regramento anterior – art. 18, I, da ...
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Acórdão nº 2007/0293168-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA ...
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Acórdão nº HC 118881 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... MODIFICAÇÃO PELO ART. 40, III, DA LEI 11.343⁄06. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO ... 1. A fixação da pena ...
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Acórdão nº 2008/0273660-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS A SUA ...
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Acórdão nº 2002/0027747-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 6.368/76 não foi reproduzida na Lei 11.343/06, o que constitui novatio legis in mellius, devendo ser mantido o afastamento da majoração em ...
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Acórdão nº 2009/0086084-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius) ... 4. Por outro lado, segundo o § 4º do art. 33 da ...
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Acórdão nº 2008/0102587-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius) ... 3. Hipótese de acórdão não-unânime, contra o ...
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Acórdão nº 2008/0087675-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ULTRA PETITA - REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE - IMPERATIVO CONSTITUCIONAL - ORDEM ...