nulidade absoluta nulidade relativa
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Acordao N° 1703568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão. Intimação edilícia. Presunção relativa. Nulidade citação. Absoluta. Endereço diverso. Ausência de citação válida. Reconhecimento do vício. Prejuízo comprovado. Nulidade dos atos subsequentes da fase de conhecimento. Precedentes. Agravo instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão
... INTIMAÇÃO EDILÍCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NULIDADE ... CITAÇÃO. ABSOLUTA. ENDEREÇO ... -
Acórdão nº REsp 1134462 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM TOMADA DE GUIA DE DEPÓSITO PARCIAL, DENOMINADO ELISIVO, COMO SE FOSSE DEPÓSITO EM PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA SENTENÇA DE EMBARGOS DA DEVEDORA. INQUESTIONABILIDADE...
- Acórdão nº REsp 1224215 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE ... COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA ... 88 e incisos do CPC), diferentemente da absoluta (art. 89 do CPC), consoante jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0027023-70.2014.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... APELO DA DEFESA – 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ... CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA ... nulidade (relativa" ou absoluta), deve vir acompanhada da demonstraç\xC3" ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... 18 anos situa?se capacidade/incapacidade relativa do obreiro para atos da vida trabalhista (14 ... ção contratual; à decretação de nulidade do pacto: rescisão) ... @IV. Vícios e ... pode ser total ou parcial e, ainda, absoluta ou relativa ... A) Nulidade Total e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-07.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação não apenas do limite de dez horas, mas, também, do limite semanal constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de compensação com escala 2x1 (jornada de trabalho de 12 horas diárias em dois dias seguidos com um de descanso), em razão da...
... constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de ... relativa e não absoluta, cabendo ao juiz apreciar a ... -
Acórdão nº 69923 de 2ª Turma, 25 de Marzo de 1994
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR INCOMPETENCIA DA CÂMARA CRIMINAL JULGADORA, EIS QUE PREVENTA A COMPETÊNCIA DE OUTRA CÂMARA CRIMINAL DA MESMA CORTE. CUIDA-SE, NA ESPÉCIE, DE NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE EM QUE A DEFESA PRODUZIU SUSTENTAÇÃO ORAL, SEM QUALQUER ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, NEM HOUVE RECURSO DA DECISÃO DA CÂMARA CRIMINAL,...
... CRIMINAL, NULIDADE RELATIVA, ARGIO, MOMENTO, OPORTUNIDADE ... - Acórdão nº HC 218684 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 143551 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 173212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0099002-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO ... 10.792/2003, não é causa de nulidade absoluta do processo, sendo imprescindível a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-724-97.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. É certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação...
... NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. É certo que ... direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais ... -
Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÃNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGÃIÃÃO NO MOMENTO ... nulidade do feito, posto que não é absoluta, precluindo caso não arguida no momento ...
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Acórdão nº 71198 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2000
... PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, NULIDADE RELATIVA, ARGUIÇÃO ... MOMENTO OPORTUNO, ...
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Acórdãos nº 1039406-51.2013.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... , se não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido ... julgador, mas apenas nulidade relativa; sendo, ainda, indispensável a ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 33597 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 219754 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030269-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA DE ROBERT QUE VISA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 212 DO CPP E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO PUGNA PELA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DA DROGA E DO DOLO DE PRATICAR O TRÁFICO, ALÉM DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ESTABILIDADE...
... ROBERT QUE VISA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE ... POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 212 DO ... para a defesa, seja a nulidade absoluta ou relativa. A ... materialidade delitiva vem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-11.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE" POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICA\xC3" ... de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). Na ... -
Acordao N° 1754077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito administrativo. Requerimento de efeito suspensivo no bojo da apelação. Inadequação da via eleita. Dialeticidade. Violação não verificada. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Neoenergia. Constatação de irregularidade / fraude no medidor de energia. Termo de ocorrência e inspeção. Presunção de veracidade e de legitimidade. Lacres violados....
... 5. A nulidade de ato jurídico e administrativo somente ocorre se presentes causas de nulidade absoluta ... ou relativa prevista no Código Civil ... - Acórdãos nº 0000456-20.2017.8.04.2700 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0807314-98.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-02-2022
... IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO ... TEMPORAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... JUSTIFICAR ... nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que ... enseje a ...
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Acórdão Nº 0804615-37.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-10-2021
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE ... DO CERCEAMENTO DE DEFESA ... de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo ... reconhecimento dispensa a ... ência da defesa configura nulidade relativa, sendo ... imprescindível, para seu ...
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Acórdãos nº 0014063-40.2012.8.26.0477 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... ção sobre a reconvenção Nulidade Inocorrência Parte que fez carga ... , in casu, implica em nulidade relativa, e não absoluta Autora/apelante ...