nulidade absoluta nulidade relativa

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA.NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, INC. III, "A", DO CPP). NULIDADE ABSOLUTA A SER DECLARARA. INVALIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGADO ERRO NA QUESITAÇÃO. NULIDADE RELATIVA NÃO IMPUGNADA

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO CAUSÍDICO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE...

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO NULO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA NO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA). MENORIDADE RELATIVA NO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. 1. Verifica-se a ocorrência de preclusão quando a parte deixa para arguir a incompetência relativa do órgão julgador após a apreciação do seu recurso. 2. "Se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura nulidade relativa a ausência de abertura de prazo para o oferecimento de defesa preliminar, nos termos do art. 51

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO, BEM COMO PARA A AFERIÇÃO

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na...

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000208-39.2017.8.19.0048 APELANTE: ADAIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Posse de drogas. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Réu preso por outro juízo não apresentado na AIJ. Defesa que desiste do interrogatório.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SUBSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO – PRECLUSÃO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – PRELIMINAR REJEITADA, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO E APELO PREJUDICADO. I - O

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data da sessão de julgamento do recurso de apelação acarreta nulidade absoluta do acórdão proferido, por cerceamento de defesa.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício não há falar, em sede de execução, em nulidade ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, tendo em conta a coisa julgada. 2....

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO ART. 261, § 1º, DO CPP. DEFESA DEFICIENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte o entendimento

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ESTREITA VIA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO FEITO E NÃO PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE ALGUMAS TESTEMUNHAS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO FEITO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCI

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual...

Apelação criminal. Roubo circunstânciado. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação apta. Circunstâncias do crime. Duas causas de aumento no roubo. Deslocamento para a primeira fase. ?quantum de aumento? na primeira fase 1/6 (um sexto). Precedentes stj. Diminuição no mesmo quantum da sentença na segunda fase, sob pena de reformatio in pejus. Concurso formal de crimes. Perfeita...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6228-45.2014.8.19.0050 APELANTE: RODRIGO AMARAL MOTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Desobediência. Ausência de intimação para defesa ofertar defesa preliminar. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Nulidades absolutas. Ofensa ao...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL: IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR TER SIDO REALIZADA ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO – ERRO MATERIAL – DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA – REVELIA NÃO IMPUGNADA NO ATO – JULGADO DO STF – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - ESTADO DE NECESSIDADE –PROTEÇÃO FAMILIAR – NÃO CONFIGURADO – ARESTO DO TJMT E...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/1994; ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 1.060/1950. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE A QUO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Verifica-se que a questão relativa à negativa de vigência do art. 4

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. JÚRI. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VOTOS. DISPENSA. QUORUM ALCANÇADO. PRESERVAÇÃO DO SIGILO. I - "O efeito devolutivo da apelação contra a decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição." (Súmula 713 do Pretório Excelso). II - É vedado ao órgão julgador declarar nulidade...

APELAÇÕES DAS DEFESAS. ESTELIONATOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO DECRETO DE REVELIA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". TIPICIDADE CARACTERIZADA. PENAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APENAS...