nulidade escritura pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-49.2008.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... à penalidade feita pelo trabalhador por escritura pública não teve a anuência do sindicato, não ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 207/STJ. 2. ALEGAÇ
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Acórdão Nº 0014023-13.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... 6. Devida declaração da nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel, com o ...
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Acórdão nº 1.0324.13.009355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINAR. PRECLUSÃO. OUTORGANTE COMPRADOR. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. VALIDADE E EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificado que as partes se conformaram com a decisão interlocutória que...
... da Silva, segunda r, por intermdio de escritura pblica de compra venda, alienou os lotes das ... negcio jurdico a autorizar a declarao de nulidade. Tece consideraes sobre a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0324.13.009355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINAR. PRECLUSÃO. OUTORGANTE COMPRADOR. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. VALIDADE E EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Verificado que as partes se conformaram com a decisão interlocutória que...
... da Silva, segunda r, por intermdio de escritura pblica de compra venda, alienou os lotes das ... negcio jurdico a autorizar a declarao de nulidade. Tece consideraes sobre a necessidade de ... -
Acórdão nº 50027921220168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. SENTENÇA UNA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA, POIS NÃO SE MOSTRAM ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. SIMULAÇÃO QUE, CONFORME ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTE EM VÍCIO DE...
... DE ARAUJO e a ação declaratória de nulidade de escritura pública ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EM AÇÃO DE RETROCESSÃO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. PROVA NOVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA, MAS IGNORADO PELO AUTOR OU DO QUAL NÃO PÔDE FAZER USO. PROVA OBTIDA EM...
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Acórdão nº 0000594-04.2015.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO – FALTA DE DISCERNIMENTO DO TESTADOR – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE (ART. 373, INCISO I, DO CPC) – VERBA HONORÁRIA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Não há como declarar a nulidade da escritura pública de testamento se não comprovada a alegação de falta de discernimento do testador
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nulidade e Anulação de ... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO – FALTA DE DISCERNIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0518.10.018288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS TERCEIRO E QUARTO DEMANDADOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - À míngua de elementos capazes de comprovar a quitação do negócio jurídico firmado entre as partes e à evidência...
... , em REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO ... firmado, por conseguinte, a nulidade da escritura e do respectivo registro, com o retorno do ... -
Acórdão nº 1.0629.09.046133-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da Lei nº 6.015/1973, em seu art. 212, e Código Civil, em seu art. 1.247, o interessado poderá pleitear a retificação do registro ou averbação de um imóvel, se for este omisso, impreciso, ou não exprimir a verdade, mediante requerimento perante o Oficial do Registro de Imóveis competente,
... e declarou a decadncia da pretenso de nulidade da escritura pblica de compra e venda lavrada no ... -
Acórdão nº 1.0481.12.015123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE A simulação consiste em ato intencional, praticado em desacordo entre a vontade interna e a declarada, criando a aparência de um ato jurídico que, de fato, não existe. Se inequívoco o fato de que a compra e venda de imóvel decorreu de...
... ser legtima proprietria em virtude de escritura pblica de compra e venda lavrada junto ao antigo ... o pedido de Imisso na Posse padece de nulidade, por se tratar de um negcio simulado, pois nele ... -
Acórdão Nº 0046662-68.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE REFOGE ÀS MATÉRIAS ATINENTES ÀS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FEITO JULGADO NA VARA DE FAMÍLIA QUE NADA DECIDIU ACERCA DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA EM COMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
... ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE ... DE FAMÍLIA QUE NADA DECIDIU ACERCA DA NULIDADE DA ... ESCRITURA PÚBLICA EM COMENTO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0555.17.001326-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INCAPACIDADE DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - MULTA INDEVIDA. I - Não existindo prova inequívoca da incapacidade civil da alienante, quando da lavratura da...
... prolatadas nos autos da ao de anulao de escritura de compra e venda ajuizada pelos apelantes em ... absoluta de uma das partes enseja a nulidade do negcio jurdico, nos termos do art. 166, I, do ... -
Acórdão nº 1.0555.17.001326-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INCAPACIDADE DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - MULTA INDEVIDA. I - Não existindo prova inequívoca da incapacidade civil da alienante, quando da lavratura da...
... prolatadas nos autos da ao de anulao de escritura de compra e venda ajuizada pelos apelantes em ... absoluta de uma das partes enseja a nulidade do negcio jurdico, nos termos do art. 166, I, do ... -
Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
... NULIDADE" DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS -\xC2" ... ocorrerá por escritura pública ou instrumento particular, ... -
Acórdão Nº 0303456-23.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO ACIONANTE CONTRA A SENTENÇA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO...
... maro de 2009, os rus confeccionaram a escritura pblica de compra e venda do imvel de sua ... entre as partes, a declarao de nulidade da escritura pblica de compra e venda e a ... -
Acórdão nº 1.0528.14.000909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DA DOADORA - SOBRINHA - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - DOADORA INCAPAZ - PROVAS DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE DA DOADORA. 1- Inexistindo herdeiros necessários, os herdeiros facultativos...
... de Prata, nos autos da ao declaratria de nulidade de ato jurdico proposta contra ANILTA APARECIDA ... seja declarada a nulidade absoluta da escritura pblica de doao. Assevera ser a doadora, Sra ... -
Acórdão nº 1.0105.05.143811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico...
... Monteiro nos autos da ao Anulatria de Escritura de Compra e Venda c/c Indenizao por Danos Morais, ... A nulidade decorrncia da violao de normas de ordem pblica, ... -
Acórdão nº 1.0105.05.143811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico...
... Monteiro nos autos da ao Anulatria de Escritura de Compra e Venda c/c Indenizao por Danos Morais, ... A nulidade decorrncia da violao de normas de ordem pblica, ... -
Acórdão nº 1.0105.03.096529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio...
... , inciso I, do CPC, para declarar nula a escritura de compra e venda de f 14/15, lavrada no livro ... A nulidade decorrncia da violao de normas de ordem pblica, ... -
Acórdão nº 1.0105.14.019267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais...
... , inciso I, do CPC, para declarar nula a escritura de compra e venda de f 14/15, lavrada no livro ... A nulidade decorrncia da violao de normas de ordem pblica, ... -
Acórdão nº 1.0105.08.272856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...
... , inciso I, do CPC, para declarar nula a escritura de compra e venda de f 14/15, lavrada no livro ... A nulidade decorrncia da violao de normas de ordem pblica, ... -
Acórdão nº 1.0105.08.272856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...
... , inciso I, do CPC, para declarar nula a escritura de compra e venda de f 14/15, lavrada no livro ... A nulidade decorrncia da violao de normas de ordem pblica, ... -
Acórdão nº 1.0105.08.270592-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. AÇÃO DECLARTÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...
... , inciso I, do CPC, para declarar nula a escritura de compra e venda de f 14/15, lavrada no livro ... A nulidade decorrncia da violao de normas de ordem pblica, ... -
Acórdão nº 1.0105.08.270592-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. AÇÃO DECLARTÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no...
... , inciso I, do CPC, para declarar nula a escritura de compra e venda de f 14/15, lavrada no livro ... A nulidade decorrncia da violao de normas de ordem pblica, ...