nulidade escritura pública

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL. - O companheiro que não participou da alienação de imóvel adquirido na constância da relação conjugal tem o prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do fim da relação para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 1.64

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC/73.APELO. PRELIMINARES.NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSTENTADO QUE OS IMÓVEIS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA ANTES DO ÓBITO DO PROMITENTE VENDEDOR - NULIDADE DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS DECORRENTE DE MÚTUO VERBAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO DELES. SATISFAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. SENTENÇA QUE NÃO AFETA A SITUAÇÃO JURÍDICA DA LITISCONSORTE INTERVENIENTE. FALTA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. REQUISITO ESPECÍFICO INOBSERVADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICO OU CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. REQUISITO ESPECÍFICO INOBSERVADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICO OU CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITO DE MEAÇÃO. 1. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA ARROLADA. DESÍDIA DA PARTE. 2. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. IRREGULARIDADE QUE NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM QUE SE AUSENTE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO LIMINAR DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL BUSCA EVITAR A HABILITAÇÃO DA AGRAVADA NO INVENTÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TESE ENFRENTADA E REJEITADA PELA SENTENÇA. REFORMADA INTENTADA EM SEDE DE PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE RETIFICAÇAO DA ÁREA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES FORMAIS....

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TESE ENFRENTADA E REJEITADA PELA SENTENÇA. REFORMADA INTENTADA EM SEDE DE PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE RETIFICAÇAO DA ÁREA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES FORMAIS....

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE E CEDENTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUTORES RESIDENTES NO EXTERIOR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NA RECONVENÇÃO - DEFEITOS A SEREM SANADOS - SENTENÇA CASSADA. O pedido de nulidade de Escritura...

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA DO VÍCIO MESMO APÓS

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não há que se falar em nulidade da citação ante o comparecimento espontâneo da parte ao procedimento. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Evidenciado que a eficácia da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não há que se falar em nulidade da citação ante o comparecimento espontâneo da parte ao procedimento. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Evidenciado que a eficácia da...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ART. 798 DO CPC-73 (ART. 294, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC-15). NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, RECONHECIDA NO PROCESSO Nº 0049493-28.2005.8.06.0001. DOLO SUBSTANCIAL. ABSTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE POÇO DE ÁGUA MINERAL EXISTENTE NO TERRENO PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE PERIGO DE DANO E DE

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PREVENÇÃO - CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ATO DE TABELIÃO - APLICAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GARANTIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM DEMARCAÇÃO E DIVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.RECORRENTES QUE SUSTENTAM OMISSÃO DO SERVENTUÁRIO QUE EFEUTOU REGISTRO DE ACORDO DE PARTILHA EQUIVOCADAMENTE, SEM DISPOR ACERCA DA COTA PARTE DE CADA HERDEIRO. NETOS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE TERIAM RECEBIDO MESMA PARCELA DE TERRAS DOS FILHOS...

EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL RURAL. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não caracteriza o cerceamento de defesa quando, ao analisar as provas já constantes nos autos, o Juiz determina o...