nulidade multas transito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15641-39.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA...
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ATO ATENTATÓRIO À ... -
Acórdãos nº 1002661-47.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... ÃO DE TRÂNSITO TRANSERP Nulidade do AIIM Sociedade de economia mista Aplicação de multas de trânsito Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 2179198-07.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 2160172-23.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 2190069-96.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 2161323-24.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 2195288-90.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 4002713-60.2013.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 1041163-89.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 1033876-75.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ... transito cc. pedido de tutela antecipada” ...
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Acórdãos nº 1003095-70.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 1000464-56.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Acórdãos nº 1041878-34.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...
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Decisão monocrática Nº 0002616-92.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-05-2022
... Assunto Principal: Multas e demais Sanções ... Recorrente(s): Município ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7 DESTA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO ... PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores ... multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833, de ...
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Acórdãos nº 2188227-18.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... é agravante TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO, é agravado ... Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito Pedido de ...
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Acórdãos nº 2135658-40.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... é agravante TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO, é agravada ... Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito Pedido de ...
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Acórdãos nº 1008934-71.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... Ação condenatória Nulidade de multas de trânsito aplicadas ...
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Acórdão Nº 0002103-92.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
... APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SCONSTITUIÇÃO DE ... MULTAS E ESTORNO DOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE ...
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Acórdãos nº 1040262-82.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... ÇÃO Ação declaratória Nulidade de multas de trânsito aplicadas por ...
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Acórdãos nº 1047450-97.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ÇÃO Ação condenatória Nulidade de multas de trânsito aplicadas por ...
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Acórdão nº 1001912-16.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – NULIDADE DE MULTAS – VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL AO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, mister se faz a existência de prova pré-constituída no momento da impetração, ou seja, o direito deve ser...
... – MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – NULIDADE DE MULTAS – VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL ... -
Acórdãos nº 2217204-49.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas ...
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Acórdãos nº 1003267-33.2016.8.26.0153 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... E TRIBUTÁRIO IPVA MULTAS E PENALIDADES DE TRÂNSITO VEÍCULO ... 5 ... Nulidade das multas de trânsito e cancelamento ...