nulidade no processo penal
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Acordao Nº 44977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. 1) Os embargos infringentes e de nulidade, no processo penal, só são cabíveis contra decisão de segunda instância não unânime que julgar recurso em sentido estrito ou apelação em desfavor do réu, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6
... , por meio de advogado, nos autos da Ao Penal Pblica que lhes move o MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... , opuseram Embargos Infringentes e de Nulidade contra o acrdo que recebeu a denncia, com ... porque existem outros denunciados no processo, alm dos recorrentes, que detm prerrogativa de ... -
Acordao Nº 44977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. 1) Os embargos infringentes e de nulidade, no processo penal, só são cabíveis contra decisão de segunda instância não unânime que julgar recurso em sentido estrito ou apelação em desfavor do réu, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6
... , por meio de advogado, nos autos da Ao Penal Pblica que lhes move o MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... , opuseram Embargos Infringentes e de Nulidade contra o acrdo que recebeu a denncia, com ... porque existem outros denunciados no processo, alm dos recorrentes, que detm prerrogativa de ... -
Acordao Nº 44977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2013
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. 1) Os embargos infringentes e de nulidade, no processo penal, só são cabíveis contra decisão de segunda instância não unânime que julgar recurso em sentido estrito ou apelação em desfavor do réu, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6
... , por meio de advogado, nos autos da Ao Penal Pblica que lhes move o MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... , opuseram Embargos Infringentes e de Nulidade contra o acrdo que recebeu a denncia, com ... porque existem outros denunciados no processo, alm dos recorrentes, que detm prerrogativa de ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ... ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade; ... V - ser recolhido a prisão especial ou a ...
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Acórdão Nº 194861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Inexistência de nulidade por ... ausência do defensor do réu no ... grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. Regimental ... não provido ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... § 2º A nulidade da licitação induz à do contrato ... § 3º ...
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Acórdão nº 2011/0175791-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ...
... NULIDADE". AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR ... INQUÉRITO\xC2" ... artigo 514 do Código de Processo Penal, na ... -
Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... , em apertada síntese, a existência de nulidade no processo principal, sob o argumento de haver ...
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... , em apertada síntese, a existência de nulidade no processo principal, sob o argumento de haver ...
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... , em apertada síntese, a existência de nulidade no processo principal, sob o argumento de haver ...
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... , em apertada síntese, a existência de nulidade no processo principal, sob o argumento de haver ...
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... , em apertada síntese, a existência de nulidade no processo principal, sob o argumento de haver ...
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... , em apertada síntese, a existência de nulidade no processo principal, sob o argumento de haver ...
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0019140-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2011
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... , em apertada síntese, a existência de nulidade no processo principal, sob o argumento de haver ...