nulidade sentença cpc

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/S

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação da Recorrente, o apelo encontra óbice na OJ nº 115 da C. SDI., visto que o entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que somente se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88....

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL DO DANO - INSTALAÇÃO POSTERIOR A SENTENÇA - SÚMULA 7/STJ - ART. 134, III DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL DO DANO - INSTALAÇÃO POSTERIOR A SENTENÇA - SÚMULA 7/STJ - ART. 134, III DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao

1. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 125, I, DO CPC E ARTIGO 5º, CAPUT, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Magistrado é livre na apreciação da prova, devendo apenas indicar os motivos que ensejaram o seu convencimento (artigo 131, do CPC). No caso dos autos, a valoração do laudo pericial, em detrimento do trabalho técnico do assistente, advém exatamente dessa liberdade legal conferida ao...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. SENTENÇA LÍQUIDA - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO A Reclamada, em Recurso Ordinário, não alegou contradição na sentença, tendo apenas impugnado os cálculos de liquidação. Ao não analisar as alegações, ao fundamento de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O fato de o artigo 475-L do CPC possibilitar a impugnação da sentença por falta ou nulidade de citação não inviabiliza o exercício do direito de propor a ação rescisória prevista no artigo 485 do CPC. No caso, se a parte observou os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADMISSÃO PRÉVIA EM DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. POSTERIOR INADMISSÃO NA SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. ART. 505 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.- Ao inadmitir, em sentença, litisdenunciação já admitida em decisão deste Tribunal, violou-se o art. 505 do CPC, segundo o qual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide".- O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ADMISSÃO PRÉVIA EM DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. POSTERIOR INADMISSÃO NA SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. ART. 505 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.- Ao inadmitir, em sentença, litisdenunciação já admitida em decisão deste Tribunal, violou-se o art. 505 do CPC, segundo o qual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide".- O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...