nulidade sentença cpc

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Agravo de instrumento a que se dá provimento,...

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE. PROCESSO DE LICITAÇÃO. CRIAÇÃO DE EMPRESAS-FANTASMAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. 1. Trata o presente recurso de investigação da Polícia Federal que apurou a atuaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ELEMENTOS DO ART. 489, CPC - DEMONSTRADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/97 - PREENCHIDOS - ESBULHO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA. A ausência dos elementos contidos no art. 489 do CPC enseja a nulidade da decisão. Não verificado qualquer vício, a sentença deve ser declarada válida. A proteção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ELEMENTOS DO ART. 489, CPC - DEMONSTRADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/97 - PREENCHIDOS - ESBULHO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA. A ausência dos elementos contidos no art. 489 do CPC enseja a nulidade da decisão. Não verificado qualquer vício, a sentença deve ser declarada válida. A proteção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. A teor dos artigos 832 Consolidado e 458, II, do CPC, sem descuidar do art. 93, IX, da Constituição Federal/1988, uma fundamentação contraditória (desprovida de coerência lógico-jurídica, clareza e precisão) - o que equivale, em essência, à sua própria ausência -, implica na nulidade absoluta da sentença. O julgado carente de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA CORTE DE ORIGEM. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. CABIMENTO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DO § 2º DO ARTIGO 475 DO...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80, POR...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 300 E 458 DO CPC. Não há falar em violação direta e literal aos artigos 300 e 458 do CPC, quando o eg. Regional assevera que o termo de rescisão juntado pelo próprio reclamante observa os requisitos do artigo 477 da CLT. Isto porque, ainda que não impugnado o pedido de nulidade da demissão, por vício - haja...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO PREVIAMENTE CADASTRADO. VALIDADE. SENTENÇA ORAL. DOCUMENTAÇÃO FONOGRÁFICA. ART. 205, §1º DO CPC. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO. EXTEMPORÂNEO CONHECIDO. ATO PROCESSUAL INÓCUO. CIÊNCIA DEMONSTRADA.NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA. MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apresentou os fundamentos que formaram o seu convencimento acerca da responsabilidade subsidiária da Reclamada, adotando a tese da existência de culpa in eligendo e in vigilando (inciso IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, a prestação jurisdicional, ainda que contrária

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA....

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS E GUARDA DE FILHOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PREVENÇÃO SUSCITADA PELO MP ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - ATO QUE PASSADOS TRÊS ANOS, COMO RESSALTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NÃO GEROU QUALQUER NOVA CONTROVÉRSIA ENTRE OS...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, QUE NÃO PARTICIPOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional desatende ao disposto no art. 512, CPC, estando desfocada a argüida ofensa dos artigos 93, IX, CF, 458, CPC e 832, CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional afirmou que o reclamado não produzira prova quanto à...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 132 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTS. 21 E 128 DO CPC, 884 DO CÓDIGO CIVIL E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. AUSÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO CONVERTIDO AO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CABIMENTO. ARTIGO 297 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. Sob a égide do CPC/1973, convertido o rito sumário em ordinário, era cabível o oferecimento pela parte ré de reconvenção, além de contestação e exceção, no prazo de defesa, tornando descabido o pedido contraposto, instituto afeto ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO CONVERTIDO AO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CABIMENTO. ARTIGO 297 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. Sob a égide do CPC/1973, convertido o rito sumário em ordinário, era cabível o oferecimento pela parte ré de reconvenção, além de contestação e exceção, no prazo de defesa, tornando descabido o pedido contraposto, instituto afeto ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM ANALFABETO.  MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 314 DO CPC. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A própria parte apelante,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM ANALFABETO.  MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 314 DO CPC. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A própria parte apelante,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM ANALFABETO.  MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 314 DO CPC. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A própria parte apelante,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES QUE ALEGAM TER O EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE 30 ANOS. IMÓVEL CEDIDO PELA TIA DO EX-MARIDO DA AUTORA PARA A MORADIA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO TESTAMENTO DESTINANDO O BEM A VÁRIOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, IV, DO CPC. SEM RAZÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU OS...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA EM SENTIDO OPOSTO AO DA PRIMEIRA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 505 DO CPC - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE. Imperiosa a decretação de nulidade da sentença ora impugnada porquanto já havia outra sentença prolatada no mesmo processo, em sentido oposto no tocante aos honorários sucumbenciais,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA EM SENTIDO OPOSTO AO DA PRIMEIRA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 505 DO CPC - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE. Imperiosa a decretação de nulidade da sentença ora impugnada porquanto já havia outra sentença prolatada no mesmo processo, em sentido oposto no tocante aos honorários sucumbenciais,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA EXECUTADA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E...