nulidade sentença cpc

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ANTE O ÓBITO DO AUTOR, CERCA DE DOIS MESES ANTES, COM POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE, POR FORÇA DO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - O artigo 17 do CPC estabelece o enquadramento legal do instituto da litigância de má-fé, enquanto que o artigo 18, do mesmo diploma, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art.769 da CLT, fixa a competência para aplicar a penalidade, nos seguintes termos: "O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento,

Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA. JUIZ DESIGNADO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS CESSADA A DESIGNAÇÃO PARA ATUAR NA...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELA VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - VIOLAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 248 DO CPC - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. Procedida a citação do demandado, pessoa física, pela via postal, é nulo o ato quando aviso de recebimento vem assinado por terceiro estranho à lide, possibilidade rechaçada pela

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 332 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. IMESF . Caso em que os pedidos são julgados improcedentes de forma liminar sem que a situação se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do CPC. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para que a parte ré tenha a oportunidade de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica ultrapassada a análise da prefacial, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não é viável o conhecimento do recurso de revista por violação direta do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, tendo em vista que não implica cerceamento de defesa o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 131 do CPC, o juiz é livre para apreciar a prova dos autos, desde que exponha na sentença as razões do seu convencimento. Dessa forma, não viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, decisão regional que rejeita o argumento da defesa invocado pela parte, ao fundamento de que a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSTULADO DE CARÁTER RELATIVO. ART. 132 DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DECRETO CONDENAT

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA FALIDA QUE FOI EXCLUÍDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RELATOR DECLAROU-SE SUSPEITO LOGO APÓS O JULGAMENTO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE N&#

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUÍRAM NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. &quo

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/73), E CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM MANIFESTAÇÃO FINAL DO PARQUET. NULIDADE. PREJUÍZO RESTOU INCONTROVERSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIFE. SÚMULA

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA, PELA CONCESSIONÁRIA, DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA REGULARIDADE E PELA...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, INCISO V, DO CPC/73. ALEGADA OFENSA AO ART. 236, §1º, DO CPC/73. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RENÚNCIA DOS ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo fundamentado sua decisão, na forma prevista no art. 131 do CPC, não era exigível ao Tribunal Regional o exame de todas as questões apresentadas pelo Reclamante. Com efeito, nosso ordenamento jurídico não exige que o juízo se manifeste sobre todas as alegações das partes. A exigência legal é a de que a...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE (MEAÇÃO) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 114 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 115, I, DO CPC - FRUIÇÃO. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE (MEAÇÃO) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 114 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 115, I, DO CPC - FRUIÇÃO. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INACUMULABILIDADE COM O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 515 DO CPC/73. DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, confirmando a sentença, julgou procedente o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis&#x

EMENTA: NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA (CPC, art. 248, segunda parte). - O fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, ainda que postulando idênticos pedidos, não configura presunção de suspeição. Indeferida a prova testemunhal, resta demonstrado cerceamento do direito de prova, e gera a nulidade de parte da sentença de mérito, isto é, apenas os capítulos da decisão nos quais o MMº...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se,