nulidades processuais penal
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Acórdão nº 0502619-95.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
... 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, com incidência da Lei ... Maria da Penha, à ... - É preciso observar que, em tema de nulidades processuais, o ... Código de Processo Penal ...
- Acórdão nº HC 105015 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0027182-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade quando não ... ção sistemática do capítulo das nulidades do CPP, não traduz nulidade absoluta ... os casos, com a repetição dos atos processuais, sem um mínimo de alegação ou demonstração ...
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Decisão Monocrática Nº 0624181-47.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-07-2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE DIREITO – REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESTE PONTO. NULIDADE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE. NÃO CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO. EXERCÍCIO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... ARGUIÇÃO DE NULIDADES ... 71/72, ... acompanhadas de peças processuais" ... Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0052594-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INCOMUNICABILIDADE DAS ... processuais referentes às nulidades, cabe à parte que alega ...
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Acórdão nº HC 166719 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INCOMUNICABILIDADE DAS ... processuais referentes às nulidades, cabe à parte que alega ...
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Acórdão nº HC 169379 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE TORTURA. LEI N. 9.455⁄1997. NULIDADES PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO ... da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, entendimento ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1213018 / CE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. NULIDADES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há nas razões do presente regimental impugnação de parte dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai, de forma inexorável, a incidênci
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Acórdãos nº 2149542-05.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... que legitimam a persecução penal - Reconhecimento de nulidades processuais ...
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Acórdão Nº 0000469-20.2009.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... 71, ... PRELIMINAR ... PROCESSUAIS ... COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS ... nulidades no processo penal é fundamentada, ...
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Acórdão Nº 0004319-02.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO ... AL. AS NULIDADES PROCESSUAIS ... CONCERNEM TÃO SOMENTE AOS ...
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Acórdão nº 2007/0215243-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade quando não ... ção sistemática do capítulo das nulidades do CPP, não traduz nulidade absoluta ... os casos, com a repetição dos atos processuais, sem um mínimo de alegação ou demonstração ...
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade quando não ... ção sistemática do capítulo das nulidades do CPP, não traduz nulidade absoluta ... os casos, com a repetição dos atos processuais, sem um mínimo de alegação ou demonstração ...
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Decisão Monocrática Nº 0627670-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-08-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES ... NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0002164-79.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO JUDICIAL RESPEITADO ... 1. Nulidades processuais x princípio do interesse ...
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Acórdão nº 2007/0081246-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - NULIDADES PROCESSUAIS - FALTA DE EXAME DA MATÉRIA PELO ... do artigo 302 do Código de Processo Penal ... - Habeas corpus parcialmente conhecido e, ...
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Acórdão Nº 198182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... INQUISITORIAL ... NULIDADES ... INOCORRÊNCIA ... INSTÂNCIA ... 1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do ... habeas ... de ratificação de atos processuais praticados por ... juízo aparentemente ...
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Acórdão nº 2007/0220949-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA DE ASSINATURA DO ... Precedentes do STJ ... 3.No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, ...
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Acórdão nº 2007/0208638-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ... ão se pode reconhecer no habeas corpus nulidades que dependam de investigação dos atos ...
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Acórdão Nº 0004932-93.2012.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA E PRONÚNCIA DO ACUSADO. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZO AO...
... IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Cdigo Penal, submetendo-oa julgamento pelo Tribunal Popular ... 1 Nulidades processuaissuscitadas pelo recorrente 1.1 ... PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSNCIA DE CITAO VLIDA E DE INTIMAO PARA ... -
Acórdão nº 1006731-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-04-2023
HABEAS CORPUS – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ART. 121, CAPUT E ART. 121 C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP – NULIDADE DA PRONÚNCIA –INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – DESCABIMENTO – MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 1012036-79.2020.8.11.0000 – WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO EM FACE DE SUBSTANCIAL REITERAÇÃO – NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 384, DO CPP – INDEVIDA MUTATIO LIBELLI –...
... Em tema de nulidades processunis, o nosso Código de Processo Penal ... -
Decisão Monocrática Nº 0002543-74.2018.8.24.0139 do Segunda Vice-Presidência, 12-08-2020
... 69 do Código Penal" \" (fls. 565 - 607 dos autos principais) ... \xC2" ... 5º, LV, pelo não reconhecimento das nulidades processuais suscitadas ...
- Acórdão nº 644820 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2008/0009356-7 de T5 - QUINTA TURMA
... E DETERMINAR A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTIDA A SITUAÇÃO PRISIONAL DOS RECORRENTES ... 1.No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos atos ... não se podendo falar, portanto, que as nulidades foram sanadas em razão da preclusão temporal ...
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Acordao N° 1612307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Habeas corpus. Processo penal. Júri. Condenaçao transitada em julgado. Nulidades processuais e na fase de inquérito. Utilização do writ como substitutivo de recurso ou ação própria. Inadequação da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada. 1. Habeas corpus não se presta à rediscussão de matérias já decididas nem é meio adequado para desconstituir sentença condenatória com trâns
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. CONDENAÇAO TRANSITADA EM ... JULGADO. LIDADES PROCESSUAIS E NA FASE DE INQUÉRITO. UTILIZAÇÃO DO ... WRIT ... Contudo, nulidades havidas ... no curso do inquérito e ação penal ...