nunciação de obra nova cpc
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Acórdão nº 2013/0132911-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta...
... PROCESSUAL ... NUNCIAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.13.052817-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - QUALIFICAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL - MERA IRREGULARIDADE - FATO NOVO - ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 493, DO CPC - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO - PREJUÍZOS AOS IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS -...
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Acórdão nº 1.0394.14.006996-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSE - ARTIGO 561, CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRAS REALIZADAS PELA PARTE ADVERSA - PREJUÍZOS A PRÉDIO VIZINHO DE PROPRIEDADE OU POSSE DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.-...
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Acórdão Nº 0623361-67.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-07-2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO AGRAVADO (INCISO III, DO ART. 934, DO CPC/1973). PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA OBJETO DA LIDE. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0558.14.000658-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, CAPUT, CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §§2º e 8º, DO CPC/2015 - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo sucumbência recíproca, a condenação das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve se pautar pelo critério
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Decisão Monocrática Nº 0000637-53.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 934, I, CPC/1973 ... ÔNUS DA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.100305-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 934, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 934, ... -
Acórdão Nº 0019308-36.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-05-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-73. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS CAUSADOS PELA QUEDA DE RESÍDUOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A CONSTRUTORA RÉ A PAGAR DANOS
... RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE ... OBRA NOVA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E ... -
Acórdão nº 2009/0045109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 0000267-13.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... 1239/1244, na Ação de Nunciação de Obra Nova que ... acolheu a preliminar ...
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Acórdão nº 1.0702.15.006714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CPC - TERCEIROS QUE ACOMPANHARAM AS OBRAS TIDAS POR IRREGULARES E QUE SÃO LOCATÁRIOS DO IMÓVEL - INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - ADMISSÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAO pedido de assistência, seja simples ou litisconsorcial, está condicionado à demonstraçã
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Decisão Monocrática nº 1.0059.15.000194-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2015
APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DE PREPARO - ... -
Acórdão nº 1.0521.13.003652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DO ESPÓLIO - CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. Conforme dispunha o artigo 934 do CPC/73, vigente à época da sentença, a ação de nunciação de obra nova é a via procedimental adequada ao condômino para impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou
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Acórdão nº 2014/0346343-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. DECISÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. PERSISTÊNCIA DE OMISSÃO, MESMO APÓS O...
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Acórdão nº 1.0317.12.002036-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ÁREA DE USO COMUM - REESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CPC/1973 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS. 1. A ação de nunciação de obra nova visa a impedir a conclusão de obra em imóvel vizinho que prejudique o prédio do autor, suas servidões ou o fim a que é destinado, a teor do...
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Acórdão nº 1.0003.18.004417-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - PLEITO RECONVENCIONAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA - LOTEAMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO - ART.1.311 DO CÓDIGO CIVIL- PERÍCIA CONCLUSIVA. Segundo o princípio da dialeticidade, não deve ser conhecida a parcela do recurso que não indica os motivos de fato e...
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Acórdão nº 1.0003.18.004417-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - PLEITO RECONVENCIONAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DIREITO DE VIZINHANÇA - LOTEAMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO - ART.1.311 DO CÓDIGO CIVIL- PERÍCIA CONCLUSIVA. Segundo o princípio da dialeticidade, não deve ser conhecida a parcela do recurso que não indica os motivos de fato e...
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Acordao Nº 130149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ainda que ausente a previsão expressa da ação de nunciação de obra nova no CPC/15, o jurisdicionado pode se socorrer ao judiciário para afastar prejuízo que lhe está sendo causado por obra do vizinho, desde que a referida obra esteja em curso. No caso dos autos, o apelante insurge contra edificação já
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Acordao Nº 130149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ainda que ausente a previsão expressa da ação de nunciação de obra nova no CPC/15, o jurisdicionado pode se socorrer ao judiciário para afastar prejuízo que lhe está sendo causado por obra do vizinho, desde que a referida obra esteja em curso. No caso dos autos, o apelante insurge contra edificação já
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Acordao Nº 130149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ainda que ausente a previsão expressa da ação de nunciação de obra nova no CPC/15, o jurisdicionado pode se socorrer ao judiciário para afastar prejuízo que lhe está sendo causado por obra do vizinho, desde que a referida obra esteja em curso. No caso dos autos, o apelante insurge contra edificação já
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Acordao Nº 130149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ainda que ausente a previsão expressa da ação de nunciação de obra nova no CPC/15, o jurisdicionado pode se socorrer ao judiciário para afastar prejuízo que lhe está sendo causado por obra do vizinho, desde que a referida obra esteja em curso. No caso dos autos, o apelante insurge contra edificação já
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Acordao Nº 130149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ainda que ausente a previsão expressa da ação de nunciação de obra nova no CPC/15, o jurisdicionado pode se socorrer ao judiciário para afastar prejuízo que lhe está sendo causado por obra do vizinho, desde que a referida obra esteja em curso. No caso dos autos, o apelante insurge contra edificação já
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Decisão Monocrática Nº 0627381-67.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 10-11-2015
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR NÃO HAVER FORMA DE SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. No caso em liça, a revogação da decisão hostilizada, a partir dos elementos presentes nos autos, poderia trazer um
... AGRAVO REGIMENTAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA ... NOVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À luz do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de...
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Acórdão nº 1.0000.21.083245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À luz do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de...