nunciação de obra nova cpc
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Acórdão Nº 5006559-53.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... pelo Municpio de Lages na ao de nunciao de obra nova, determinando a demolio do acrscimo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.
... de Mira, nos autos da ao de nunciao de obra nova movida em face de LENILEIA GARCIA BARBOSA ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - PRESENÇA - PEDIDO PROCEDENTE A ação de nunciação de obra nova se destina a impedir a conclusão de obra em imóvel vizinho que prejudique o prédio do autor, suas servidões ou os fins a que é destinado, a teor do art. 934, I, do CPC/73. Demonstrados os fatos constitutivos da pretensão deduzida em autos de nunciação de obra...
... T O Tratam os autos de ao de nunciao de obra nova com pedido liminar ajuizada por Izabel ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - PRESENÇA - PEDIDO PROCEDENTE A ação de nunciação de obra nova se destina a impedir a conclusão de obra em imóvel vizinho que prejudique o prédio do autor, suas servidões ou os fins a que é destinado, a teor do art. 934, I, do CPC/73. Demonstrados os fatos constitutivos da pretensão deduzida em autos de nunciação de obra...
... T O Tratam os autos de ao de nunciao de obra nova com pedido liminar ajuizada por Izabel ... - Acórdão nº 2015/0032672-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0194.14.008994-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - ART. 934, INC. III, DO CPC/1973 - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - OBRA SEM ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos termos do art. 934 , inciso III , do CPC/1973 , a ação de nunciação de obra nova compete ao Município, a fim de...
... f.50-52v que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada pelo Municpio de Coronel Fabriciano ... -
Acórdão nº 2014/0232478-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso...
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Acórdão nº 1.0313.13.019420-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - CONTRARIEDADE - RECUO MÍNIMO EXIGIDO - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade para a...
... Trata-se de "Ao de Nunciao de Obra Nova com pedido de liminar inaudita altera parte" ... -
Decisão Monocrática nº 50034845920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGRA DE APLICÁÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO ELEITO PELAS PARTES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. MAS AINDA QUE FOSSE DE NATUREZA REAL, O LITÍGIO NÃO VERSA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, POSSE, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE...
... , divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95 do CPC), podendo o autor ... -
Acórdão Nº 0034685-29.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 934, III, CPC/73. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0390.13.000761-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete
... 404/411) que, em AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA c/c REPARAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -
Acórdão nº 1.0390.13.000761-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete
... 404/411) que, em AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA c/c REPARAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.077452-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 940 CPC. PREJUÍZO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA OBRA. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME OU DEPÓSITO EM MÃOS DO NUNCIANTE. INIDONEIDADE.
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 940 CPC. PREJUÍZO RESULTANTE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.077452-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 940 CPC. PREJUÍZO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA OBRA. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME OU DEPÓSITO EM MÃOS DO NUNCIANTE. INIDONEIDADE.
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 940 CPC. PREJUÍZO RESULTANTE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.077452-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 940 CPC. PREJUÍZO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA OBRA. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME OU DEPÓSITO EM MÃOS DO NUNCIANTE. INIDONEIDADE.
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ART. 940 CPC. PREJUÍZO RESULTANTE ... -
Acórdão Nº 0001973-87.2007.8.24.0167 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... RELATRIOTrata-se de Ao de Nunciao de Obra Nova c/c Demolitria ajuizada pelo Municpio de ...
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Acórdão nº 1.0079.12.025713-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO. NÃO EFETUADO. RECURSO DESERTO. SEGUNDA APELAÇÃO. MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARA PARA CONSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. EMBARGO. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. DEMOLIÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. O pagamento prévio das despesas relativas ao...
... 110, que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova c/c Demolitria, julgou parcialmente ... -
Decisão Monocrática Nº 0000594-68.2015.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 934 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DISCUTIR DIREITO A POSSE, PROPRIEDADE E DIVISÃO DE FRUTOS DE BEM PROVENIENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA (DIREITO DE HERANÇA). IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 934 DO CPC/73 ... -
Acórdão nº 1.0521.16.002236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Conforme disposição do art. 114, do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". O litisconsórcio necessário pode ser...
... /55, proferida nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada por HELIO CRUZ VILLAR em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038489-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO ART. 1.016, IV, do CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DECISÃO AGRAVADA - OFENSA COISA JULGADA - REJEIÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - CONSTATAÇÃO - REFAZIMENTO DO MURO - NECESSIDADE - RISCO DE DANO - MULTA - APLICAÇÃO RETROATIVA -...
... Horizonte, nos autos da "ao de nunciao de obra nova", em fase de cumprimento de sentena, movida ... -
Acórdão Nº 0308281-98.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... o proprietário do imóvel regularizasse a obra identificada com metragem aproximada de 70m², ... foram parcialmente acolhidos, a fim de dar nova redação ao dispositivo da sentença, nos ... similitude com o objeto da ação de nunciação de obra nova, ressoa a necessidade da citação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve
... - ARTE E CONSTRUO LTDA, na ao de nunciao de obra nova movida por CARLOS ALBERTO RODRIGUES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve
... - ARTE E CONSTRUO LTDA, na ao de nunciao de obra nova movida por CARLOS ALBERTO RODRIGUES ... -
Decisão Monocrática nº 1.0382.15.011438-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2015
APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DE PREPARO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DE PREPARO - ... -
Acórdão nº 2012/0074746-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação...
... CIVIL. VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO ...