o é abono pecuniário

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento

ABONO PECUNIÁRIO. À luz do art. 143 da CLT, o abono pecuniário é faculdade conferida ao trabalhador, que somente pode ser exercida mediante a sua solicitação. Desta forma, cumpre ao empregador o ônus de comprovar o interesse do empregado pela conversão das férias em abono pecuniário.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNC

RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS. CÁLCULO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. REMUNERAÇÃO MISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA OJ 397/SBDI-1/TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333) indicado na decisão monocrática e ...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos...

RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE. O abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial e não deve ser estendido aos inativos. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 34

RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS - NÃO PROVIMENTO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode afirmar que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias implicou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTO EFETUADO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. Segundo se infere do acórdão regional, trata-se de desconto ilegal, realizado meses após o pagamento, sob a rubrica -gratificação de férias-, parcela diversa daquela sob a qual o valor a maior foi pago, qual seja -abono pecuniário-. Assim, para se chegar à conclusão de possível violação do art. 462 da CLT, ou...

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333) indicado na decisão monocrática e ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional concluiu que, mesmo havendo a conversão de parte das férias em abono pecuniário, o terço constitucional deverá ser calculado sobre os 30 dias, e, considerando que a reclamada não trouxe nenhum recibo de pagamento, reputou verdadeira a alegação do reclamante de que recebeu a parcela calculada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem...

RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE. O abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial e não deve ser estendido aos inativos e pensionistas. Incide a...

EMENTA FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. O art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Tratando-se de exceção à regra geral, o requerimento de conversão deve estar documentado, sendo do empregador o encargo probatório de trazer aos autos a prova da solicitação por parte do empregado.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51/I/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os...

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - DOBRA DO ART. 137 CONSOLIDADO. 1. As leis que disciplinam a concessão de férias são de ordem pública, cuja finalidade é melhorar a condição social dos trabalhadores, nos termos do -caput- do art. 7º da CF. Tanto assim é que, para viabilizar o seu gozo, a legislação trabalhista cuidou...