o é abono pecuniário
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-69.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Esclarecido pelo Tribunal Regional que o terço constitucional de férias incidiu tanto nos dias de férias gozados quanto nos dias convertidos em abono pecuniário, não há falar em violação do art. 7º, XVII, da CF. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-624-62.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....
... ABONO PECUNIÁRIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORÇA DE ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-624-62.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....
... ABONO PECUNIÁRIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORÇA DE ACORDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20043-05.2021.5.04.0771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... TRANSCENDÊNCIA ... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2734-48.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ofensa ao artigo 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ... -
Acórdão nº 2004/0135416-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, ou seja, abono pecuniário, por possuírem natureza indenizatória, não se sujeitam à ...
-
Acórdão nº 2007/0179316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABONO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA ... públicos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de um terço de férias e horas extras, pois ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-76.2012.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias implicou prejuízo ao trabalhador,
... abono pecuniário, nos casos de venda das férias, contemple o valor ... -
Acórdão nº 2007/0163127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e sobre a conversão em pecúnia dos seguintes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-98.2011.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. O empregado que converte 10 dias de férias em pecúnia, nos moldes do artigo 143 da CLT, faz jus ao pagamento do valor correspondente a 30 dias de férias (salário + 1/3), além da remuneração normal dos 10 dias trabalhados. O equívoco da decisão regional está em aplicar o acréscimo de 1/3 também na remuneração dos dias trabalhados,...
... 7ª Turma DCVF/fsp RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. O empregado que converte 10 dias de férias em pecúnia, nos ... -
Acórdão nº 2010/0199490-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄05. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DO "ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO" DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-461-66.2011.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias implicou prejuízo ao trabalhador,
... abono pecuniário, nos casos de venda das férias, contemple o valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-07.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... GMMAC/r3/-e/fgfl/l AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. DESPACHO MANTIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259-22.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 6ª Turma ACV/gp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO ... -
Acórdão Nº 0021710-27.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-10-2020
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. É do empregado a opção pela conversão de um terço das férias em abono pecuniário, conforme estabelece o art. 143 da CLT. Imposição do empregador que importa pagamento da dobra legal sobre a parcela convertida em pecúnica.
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. É do empregado a opção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001280-90.2013.5.06.0023), 22-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOBRAS DE FÉRIAS. DEVIDAS. Estabelecem os artigos 134, § 1º e 143 da CLT, respectivamente, que “somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos” e “é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que
... 1/3 (um ter ç o) do per í odo de f é rias a que tiver direito em abono pecuni á rio, no valor da remunera ç ã o que lhe seria devida nos dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-12.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-12.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Nº 0020354-35.2015.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. OPÇÃO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. O art. 143 da CLT, faculta ao empregado a conversão de um terço das férias, a que tem direito, em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Cabe ao empregador comprovar que o reclamante requereu a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, sob pena de ser admitida a coação.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. OPÇÃO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. O art. 143 da CLT, ... ão de um terço das férias, a que tem direito, em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-86.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Interposto à deriva dos requisitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... territórios federais e das fundações públicas será concedido abono mensal no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) ... Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da ...
-
Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Não está em discussão a incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias (valor pago pelo empregador ao empregado pela ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20135-54.2021.5.04.0521)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - Por meio de decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria, razão por que foi negado seguimento ao recurso de revista...
... LEI Nº 13.467/2017 ... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-53.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERRO DE CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ERRO DE CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-568-98.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. 2. FÉRIAS - CONVERSÃO OBRIGATÓRIA DE 10 DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... 2. FÉRIAS ... - CONVERSÃO OBRIGATÓRIA DE 10 DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar ...