o é ação cambial
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Acordao N° 1638837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de enriquecimento indevido. Locupletamento ilícito. Cheque. Fato constitutivo do direito. Apresentação do título. Suficiente. Causa debendi. Desnecessária. Circulação. Comprovada. Princípio da autonomia e abstração. Negócio jurídico subjacente. Desvinculação. Ma-fé. Ônus probatório. Não comprovada. Pagamento devido. Litigância de má-fé.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. FATO ... ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos ... (art. 61 da Lei ... -
Acórdão Nº 0301361-51.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-10-2016
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ ... ÍVEL, MALGRADO TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIAL" DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... \"Conforme atualizada jurisprudência, \xC3" ...
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Acórdão Nº 5036932-58.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO...
... sentença que julgou procedentes em parte os pedidos entabulados em ação declaratória de nulidade de título cambial c/c indenização por danos ... -
Acórdão nº REsp 1177893 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA ... especial contra acórdão que julgou a impetrante carente de ação ao fundamento de que a pretensão por ela deduzida, de apurar a base de ...
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Acórdão Nº 0105696-45.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 84058 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 1977
NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL CONTRA OS AVALISTAS, AINDA QUE INTERROMPIDA CONTRA O EMITENTE. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CM , NOTA PROMISSORIA, AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, PRESCRIÇÃO DA ... EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA, ... -
Acórdão nº 1.0142.12.000570-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
EMENTA: < AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A UO. TÉRMINO DO PRAZO PARA AÇÃO CAMBIAL EXECUTIVA. NÃO CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art ...
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Acórdão nº 1.0142.12.000570-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
EMENTA: < AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A UO. TÉRMINO DO PRAZO PARA AÇÃO CAMBIAL EXECUTIVA. NÃO CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art ...
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Acórdão nº 1.0620.08.030683-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE DUPLICATA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 40596 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1967
AÇÃO CAMBIAL. INCUMBIA AOS EXECUTADOS, QUE NÃO NEGARAM O FATO CONSTITUTIVO DA DIVIDA, A PROVA DA ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS A TÍTULO DE DESPESAS. HIPÓTESE REGULADA PELO PARAGRAFO 2 E NÃO PELO PARAGRAFO 1 DO ART. 209, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÃO DEVIDOS HONORARIOS POR PARTE DO AVALISTA EM AÇÃO CAMBIAL, APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ADOTOU O...
HONORARIOS DE ADVOGADO, AÇÃO" CAMBIAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... HONORARIO DE ADVOGADO ... Publica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301822-69.2014.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-09-2017
... CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA 11 ANOS DEPOIS DA EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ... 47 e 59 da Lei nº 7.357/1985), ii) em ação cambial" de locupletamento ilícito (ou de enriquecimento sem causa), com prescriç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000130-73.2016.8.26.0240 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... ação cambial, pode o credor ajuizar ação de cobrança ou ...
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Acórdão nº 1014998-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PROPÓSITO UNICAMENTE INFRINGENTE – INVIABILIDADE – MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificadas a omissão, a obscuridade e a...
... ÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – ... -
Acórdão Nº 0002187-41.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ... CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL. AÇÃO ... ANTERIORMENTE ... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0300207-81.2016.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300013-81.2016.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5505782-15.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
... PROCESSO: 5505782-15.2022.8.09.0108 ... AÇÃO: Cobrança ... RECORRENTE: Thiago Gonçalves Machado ... ADVOGADO(A): ... Para o caso de ação cambial ... por locupletamento ilícito o prazo prescricional seria de dois anos ...
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Acórdão nº 0001370-36.2010.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
... 82/91, acrescentando que o d. a quo, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste contra Josemário de Souza ... RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição da ação cambial, com o vencimento do título, não fulmina o próprio crédito, que ...
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Acórdão Nº 0300815-47.2018.8.24.0163 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... - INSURGNCIA AUTORAL -CHEQUE PRESCRITO-PERDA DA NATUREZA CAMBIAL - PROPOSITURA DA AO PREVISTA NO ART.62 DA LEI7.357/85 -AO DE NATUREZA ...
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Relatório e Voto com número 5506035-03.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
... PROCESSO: 5506035-03.2022.8.09.0108 ... AÇÃO: Inexistência de débito c/c danos morais ... RECORRENTE: Thiago ... Para o caso de ação cambial ... por locupletamento ilícito o prazo prescricional seria de dois anos ...
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Decisão Monocrática nº 51889190920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL, SUSTENTANDO A PARTE AUTORA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A PARTE RÉ, O FEITO ENQUADRA-
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE ... -
Acórdão nº 46653 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1970
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE TRANSGRESSAO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INVOCADOS. CARÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DEVIDAMENTE APURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
PRESCRIÇÃO, AÇÃO CAMBIAL ... DIREITO COMERCIAL ... PRESCRIÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 46653 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1970
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE TRANSGRESSAO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INVOCADOS. CARÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DEVIDAMENTE APURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
PRESCRIÇÃO, AÇÃO CAMBIAL ... DIREITO COMERCIAL ... PRESCRIÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 47894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 1966
AÇÃO CAMBIAL - LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HONORARIOS DE ADVOGADOS, AÇÃO" CAMBIAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... HONORARIO DE ADVOGADO ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 24433 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1961
AÇÃO CAMBIAL - ART. 51 DA LEI 2044 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER ENFRENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AUSÊNCIA, AÇÃO CAMBIAL, AVAL ... Publicação ... EMENT VOL-00482-** PP-***** ADJ DATA ...