o é alienação mental
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Acordao Nº 158554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O militar reformado em razão de incapacidade definitiva decorrente de alienação mental adquirida após o ingresso na Corporação tem direito aos proventos integrais correspondentes ao grau hierárquico...
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Acordao Nº 158554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O militar reformado em razão de incapacidade definitiva decorrente de alienação mental adquirida após o ingresso na Corporação tem direito aos proventos integrais correspondentes ao grau hierárquico...
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Acordao Nº 158554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O militar reformado em razão de incapacidade definitiva decorrente de alienação mental adquirida após o ingresso na Corporação tem direito aos proventos integrais correspondentes ao grau hierárquico...
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Acordao Nº 158554 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1) O militar reformado em razão de incapacidade definitiva decorrente de alienação mental adquirida após o ingresso na Corporação tem direito aos proventos integrais correspondentes ao grau hierárquico...
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Acórdão nº 1.0000.22.065528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REMESSA NECESSÁRIA - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESENECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MOLÉSTIA GRAVE - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DECLARADA - RESTITUIÇÃO - TERMO...
- Acórdão nº 729761 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071047220144058300), 25-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INCAPACIDADE ABSOLUTA REMONTA À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062169320204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806216-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMAR ROMUALDO CARDOSO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007176220194058204), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800717-62.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO LOPES DE AZEVEDO JUNIOR e outros ADVOGADO: Marcelo Lourenco De Mendonca e outro ESPÓLIO: SONIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Marcelo Lourenco De Mendonca e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira...
... Prima facie , cumpre ressaltar que a autora era portadora de alienação mental (doença de Alzheimer e co-morbidades), reconhecida anteriormente ... -
Acórdão Nº 0051386-13.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... POLICIAL MILITAR ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO ... MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO ... DOS VALORES ...
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Decisão Monocrática Nº 0009830-94.2011.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-05-2022
... PERÍCIA JUDICIAL - COMPROMETIMENTO NO GRAU DE 50% - ALIENAÇÃO ... MENTAL - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ... PERMISSIVO ...
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Acórdão nº 1.0145.14.039748-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Deve ser considerada nula a cláusula que restringe em demasia as hipóteses de cobertura do contrato de seguro, afastando-o da função social a que se destina. 2) Não se pode exigir para indenização securitária por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000546720204058402), 29-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800054-67.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Fernando Augusto Fernandes Azevedo e outro CURADOR: RITA DA SILVA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... pelas inspeções de saúde realizadas pela administração a alienação mental dos autores desde a infância, deve a data do início do benefício ... -
Acordao N° 1251659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público distrital. Aposentadoria por invalidez. Legitimidade passiva. Alienação mental. Curatela. Isenção tributária. Imposto de renda. Repetição de indébito. 1. O distrito federal possui legitimidade para integrar o polo passivo das lides que tratam do benefício de aposentadoria dos servidores civis do df, pois é garantidor das obrigações do iprev/
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO MENTAL ... CURATELA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO ... -
Acordao N° 1640770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Mandado de segurança. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Decisão de juiz da coorpre. Requisição de pequeno valor. Recebimento preferencial por doença grave. Art. 100, § 2º da constituição federal. Alienação mental. Laudo particular. Transtorno mental não especificado. Prova inconclusiva e insuficiente. Autora capaz para os atos da vida civil. Ausência de laudo oficial. Ordem...
... ART. 100, § 2º DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PARTICULAR ... TRANSTORNO MENTAL NÃO ESPECIFICADO. PROVA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0189546-42.2018.8.19.0001 (Cível), 31-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LAUDO PERICIAL. ELABORAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. - Junta Médica da ré que foi unanimemente favorável à aposentadoria da autora "que não mão apresentava condições de trabalho, nem mesmo como...
... INCAPACIDADE PARA O LABOR ... AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS ... INTEGRAIS. CABIMENTO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA ... - ... -
Acórdão nº 71010248326 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... 23 e 98/100, sem comprovação de tratar-se de alienação mental, não se enquadrando, portanto, no rol elencado na Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.12.135811-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - INTERDIÇÃO JUDICIAL SUPERIOR A DOIS ANOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 96, III - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Consoante previsão do artigo 40, §1º, I da CF/88 c/c art. 36 da...
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Acordao N° 1691622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Administrativo, previdenciário e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Servidor público do distrito federal. Aposentadoria por incapacidade permanente. Proventos proporcionais. Pedido de conversão. Proventos integrais. Transtorno afetivo bipolar, classificada como alienação mental. Comprovada. Conversão devida. Diferenças entre o valor dos proventos proporcionais e integrais....
... TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, ... CLASSIFICADA COMO ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVADA. CONVERSÃO DEVIDA ... DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DOS ... -
Acordao N° 1680270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Rejulgamento. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Doença grave. Mal de alzheimer. Alienação mental. Tema repetitivo 250 stj. Taxatividade rol art. 6º, inciso xiv, lei 7. 713/88. Compatibilidade. 1. Conforme decidido pelo superior tribunal de justiça no julgamento do resp n. 1. 116. 620/ba, representativo da controvérsia para o tema repetitivo 250, " o...
... DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER ... ALIENAÇÃO MENTAL. TEMA REPETITIVO 250 STJ. TAXATIVIDADE ROL ART. 6º, ... INCISO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO - DOENÇA GRAVE - DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS - PROCEDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - O servidor público estadual, aposentado por invalidez, tem direito ao recebimento de proventos em seu valor integral, quando for reconhecida a sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.140213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO PÚBLICO - DOENÇA GRAVE - DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS - PROCEDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - O servidor público estadual, aposentado por invalidez, tem direito ao recebimento de proventos em seu valor integral, quando for reconhecida a sua...
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Julgamento 0000048-10.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2016
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. MILITAR REFORMADO. CONCESSÃO DE MELHORIA DE REFORMA PELO AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. ALIENAÇÃO MENTAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO. In casu, não restou comprovado que o militar reformado induziu em erro a Administração Militar mediante fraude passando-se por alienado mental para obter sua melhoria de reforma. A...
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Acordao N° 1423163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação e remessa necessária. Servidor público. Aposentadoria. Conversão de proventos proporcionais para integrais. Alienação mental. Invalidez permanente. Cf/88 art. 40, i, e art. 18, §§ 1º, 5º e 9º, da lei complementar distrital 769/2008.
... Conversão de proventos ... proporcionais para integrais. Alienação" mental. Invalidez permanente. CF/88 art. 40, I, e art. 18, §§ 1º, ... 5\xC2" ... -
Acordao N° 1347031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Fazenda. Administrativo. Aposentadoria por invalidez. Pretendida isenção de imposto de renda (lei 7. 713/88, artigo 6º, xiv). Laudo particular que atesta ?transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos esquizofrenia paranoide?. Carência de expresso elemento probatório acerca da alienação mental causadora da inteira incapacidade de julgamento ou de discernimento, e com grave prejuízo ao juízo
... CARÊNCIA DE EXPRESSO ELEMENTO ... PROBATÓRIO ACERCA DA ALIENAÇÃO MENTAL CAUSADORA DA INTEIRA ... INCAPACIDADE DE JULGAMENTO OU DE ...