o é bens semoventes

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE SEMOVENTES – NOMEAÇÃO DO SÓCIO DA PARTE EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL – POSSIBILIDADE - PEDIDO DE REMOÇÃO DEFERIDO – CABIMENO – BEM DE FÁCIL REMOÇÃO – FALTA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 840, II, §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A rigor do artigo 840, inciso II, §§ 1

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE SEMOVENTES – NOMEAÇÃO DO SÓCIO DA PARTE EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL – POSSIBILIDADE - PEDIDO DE REMOÇÃO DEFERIDO – CABIMENO – BEM DE FÁCIL REMOÇÃO – FALTA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 840, II, §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A rigor do artigo 840, inciso II, §§ 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ACERVO PATRIMONIAL LISTADO NA INICIAL DE TERCEIROS E IMÓVEL RURAL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - AQUISIÇÃO E RECRIA DE SEMOVENTES - NÃO COMPROVAÇÃO. I - A partilha de bens engloba aqueles adquiridos pelos cônjuges desavindos, devendo estar devidamente comprovado que pelo menos um deles é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ACERVO PATRIMONIAL LISTADO NA INICIAL DE TERCEIROS E IMÓVEL RURAL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - AQUISIÇÃO E RECRIA DE SEMOVENTES - NÃO COMPROVAÇÃO. I - A partilha de bens engloba aqueles adquiridos pelos cônjuges desavindos, devendo estar devidamente comprovado que pelo menos um deles é...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR AMEAÇA IMINENTE DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO (ICMS) – SÚMULA 166/STJ – ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – POSSIBILIDADE - ICMS – DESLOCAMENTO DE BENS E INSUMOS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR AMEAÇA IMINENTE DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) –...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR – SONEGADOS – DOAÇÃO INOFICIOSA DE IMÓVEL – SEMOVENTES A PARTILHAR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DOAÇÃO INOFICIOSA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – MARCO INICIAL DA CONTAGEM ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CC/2002 – PROPOSITURA DA DEMANDA 14 ANOS DEPOIS – PRELIMINAR...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direito constitucional sistematizado

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS NÃO OBJETO DA HIPOTECA - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE DO CONTRATO HIPOTECÁRIO.1- Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da penhora realizada nos autos, uma vez que a parte executada poderá oferecer embargos à execução para se opor à ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS NÃO OBJETO DA HIPOTECA - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE DO CONTRATO HIPOTECÁRIO.1- Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da penhora realizada nos autos, uma vez que a parte executada poderá oferecer embargos à execução para se opor à ação...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO JUÍZO A QUO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVDO - SENTENÇA RATIFICADA EM TODOS OS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DEPOSITÁRIO FIEL – SEMOVENTES - RESTITUIÇÃO DOS FRUTOS DOS BENS ADMINISTRADOS - POSSIBILIDADE DE SE APURAR OS FRUTOS CIVIS ADVINDOS DA COISA DEPOSITADA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – VENDA DE SEMOVENTES – MANUTENÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS POSTERIOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dentre as atribuições cometidas ao inventariante, o CPC autoriza-o, em seu art. 619, I e III, a utilizar-se dos bens do espólio para pagamento das dívidas deste, sendo de todo razoável admitir-se que

E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGADA PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES QUE COMPÕE OS BENS A SEREM INVENTARIADOS – DEVER DE RESTITUIR – CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e

PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHAS E IMPROPRIEDADES NO CONTROLE DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SEMOVENTES. IRREGULARIDADE. MULTA AOS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADE COM QUITAÇÃO PLENA ÀQUELES QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. DETERMINAÇÕES. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

Apelação cível. Distrito federal. Ação de ressarcimento ao erário. Bens doados pelo tjdft à extinta sempes. Ausência de adequado acondicionamento, administração e controle. Intempestiva incorporação ao patrimônio do ente federativo. Perecimento. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa e nexo causal configurados. 1. O decreto nº 16. 109/1994 "disciplina a administração e o controle dos bens...