o é bens semoventes
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Acórdão nº 0005276-95.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTAEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTA ADMINISTRATIVA – NÃO VACINAÇÃO DE SEMOVENTES – ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR – CONSTATAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DOS BOVINOS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DOCUMENTAÇÃO DO INDEA DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS – TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... ÇÃO CÍVEL – MULTA ADMINISTRATIVA – NÃO VACINAÇÃO DE SEMOVENTES – ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR – CONSTATAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DOS ... – DOCUMENTAÇÃO DO INDEA DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS – TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ATUAL ... -
Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... de proteção, continuando os mesmos sendo considerados semoventes ... 68 | RBDA, SALVADOR, V.13, N. 03, PP. 67-89, Set-Dez 2017 ... O ... Este que, elencando animais como “coisas”, bens de propriedade humana, certamente fortalece o antropocentrismo e a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível determinar, desde logo, as ... 47, §2º) ... Todavia, se se tratar de semoventes ou móveis, a demanda possessória, em regra, será aforada no foro de ...
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Parte geral
... ção especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por ... em outro lugar, como se viu quando tratamos dos imóveis; b) semoventes : também são móveis por natureza; a diferença é que esses bens são ...
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Direito Empresarial
... tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens ... (B) A atividade não pode ser considerada empresa em razão de a ... , o exercício do direito de retenção sobre os bens móveis ou semoventes sujeitos à arrecadação, os quais dever o ser imediatamente entregues ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ocorrendo, porém, o pagamento, segue-se a penhora que abrangerá os bens nomeados pelo exequente na petição inicial, ou à falta desses, outros ... corpóreos (dinheiro, pedras e metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos (títulos de ...
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Acórdão nº 1.0569.17.000038-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL AFASTADA - SATISFAÇÃO DA TUTELA EM CARÁTER PRECÁRIO - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO EM PROVIMENTO DE CARÁTER DEFINITIVO - AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS - DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE PERECIMENTO DOS ANIMAIS -...
... Vara da comarca de Sacramento, que, nos autos da ao de inventrio dos bens deixados pelo falecido Antnio Rodrigues da Cunha Jnior, homologou a ... alvar judicial pleiteado pela inventariante, para a alienao dos semoventes integrantes do monte-mor, por valor no inferior ao apurado na referida ... -
DECRETO Nº 100, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Institui a Fundação Nacional de Saude e da Outras Providencias.
... VII - adquirir bens imóveis para a Fundação, nos termos da legislação pertinente ... Do ... I - pelos bens móveis e semoventes da Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP, da Superintendência ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... Charta “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus Pares ... de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens semoventes e não sujeitos de direito ... Interessante notar que várias pesquisas ...
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... integrar uma terceira categoria, estabelecida entre as pessoas e os bens jurídicos, uma vez que os animais não exercem o mesmo papel passivo de ... 2002, os animais ainda estão incluídos na categoria de bens semoventes, bens móveis por natureza, que se movem de um lugar para outro por ... -
Lei nº 5.152 de 21/10/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - pelos bens de propriedade da União que, na data da publicação desta Lei, integram ... , compreendendo imóveis, móveis e instalações, veículos e semoventes; ... II - pelos bens móveis e imóveis pertencentes à Universidade ...
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Direito Civil-Constitucional
... animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens semoventes e não sujeitos de direito. Interessante notar que várias ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... , eram tratados sob a mesma categoria jurídica dada aos animais, a de bens "semoventes" ... O pioneiro diploma jurídico de âmbito nacional, a ...
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Direito civil constitucional
... animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens semoventes e não sujeitos de direito. Interessante notar que várias ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel ... ü ... ; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ...
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Animais têm direitos e podem ser autores de ações judiciais
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a aptidão dos animais não humanos para fi gurarem como parte em juízo. Trata-se de precedente histórico.
... do Código Civil, pelo qual ainda hoje os animais são considerados bens" semoventes ... \u0081odavia, em caso de concessão da liminar ou da proced\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
... autos consta, at o momento, DEFIRO a liminar de indisponibilidade de bens do ru, at o limite de R$ 441.863,06 (quatrocentos e quarenta e um mil, ... ), com o fim de proibi-lo de dispor de seus bens mveis, imveis e semoventes, sob qualquer forma e a qualquer ttulo, at o julgamento do feito ou ... -
Acórdão Nº 1002015-28.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARRESTO DE SEMOVENTES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 300, DO CPC. CASO EM QUE DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. CUMPRIMENTO INADEQUADO. NECESSIDADE DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A INDICAÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS SE
... : Títulos de Crédito ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS ... SEMOVENTES ... REQUISITOS ... HONORÁRIOS ... URGÊNCIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ... CIRCUNSTÂNCIA ... INDICAÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO DOS ... BENS SE AFIGURA MAIS ADEQUADA. INDICAÇÃO ... CONDICIONADA ... CONTRACAUTELA ... -
Acórdão nº 0000254-14.2009.8.05.0140 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... PARTILHA DE BENS. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E ... RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA ... ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PARTILHA DE ... SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA ... EXISTÊNCIA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU ...
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Decisões Monocráticas nº 1125075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... SEMOVENTES APREENDIDOS EM PROCEDIMENTO CRIMINAL ... ARREMATAÇÃO ... PREÇO VIL ... No que tange à caracterização de preço vil dos bens semoventes arrematados em leilão judicial, verifica-se que o Tribunal de ...
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Decisões Monocráticas nº 1125075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... SEMOVENTES APREENDIDOS EM PROCEDIMENTO CRIMINAL ... ARREMATAÇÃO ... PREÇO VIL ... No que tange à caracterização de preço vil dos bens semoventes arrematados em leilão judicial, verifica-se que o Tribunal de ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... De acordo com o artigo 82 do referido código, animais são bens semoventes, isto é, bens móveis suscetíveis a movimento próprio ou de ...
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Acórdão Nº 0000481-46.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... o mandado de segurança em epígrafe trata da transferência de semoventes e produção de grãos, entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo ... nas transferências de mercadorias, de semoventes, safra de grãos e bens de sua propriedade ou havida em comodato ... Os autos foram remetidos a ...
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Acórdãos nº 0004289-84.2012.8.26.0218 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... ção de contas que se refere à administração dos bens no período de 3 de julho de 2009 a dezembro de 2012, que de o interregno em que se deu a transferência dos semoventes objeto da presente demanda. Litispendência que não se ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... 464) ... O exame recai sobre bens móveis, semoventes e pessoas, situando-se aí tanto a perícia médica ...