o é bens semoventes
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Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. INC. IV DO § 2º DO ART. 1º DA LEI N. 14.941/2003 E AL. D DO INC. II DO ART. 2º DO DECRETO N. 43.981/2005 DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE O FALECIDO TER POSSUÍDO BENS, RESIDIDO OU PROCESADO INVENTÁRIO NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. 155, DA...
...DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE O FALECIDO TER POSSUÍDO. BENS, RESIDIDO OU PROCESADO INVENTÁRIO NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. ...inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles. relativos, quando: ... -
Acórdão Nº 0017875-30.2021.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / 02 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – PROVIMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA DETERMINAR O RETORNO A ESTE TRIBUNAL PARA SUPRIR OMISSÃO APONTADA E JULGAR CONFORME ENTENDER DE DIREITO - ACÓRDÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA QUE DESPROVEU O ANSEIO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE – 1) ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE A NULIDADE DE CITAÇ
...QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA –. OCORRÊNCIA – REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE ...PASSÍVEIS DE PENHORA, NOTADAMENTE COM A EXISTÊNCIA DE. SEMOVENTES NA FILIAL – CASO QUE PERMITE APLICAÇÃO DA TESE DE. IMPENHORABILIDADE ... -
Direito Administrativo
...ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3"...ículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e ...
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Acordao Nº 41766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1) Inviável a reavaliação de bem já adjudicado, mormente quando se depara dos autos que não houve impugnação da avaliação do bem, e tampouco se vislumbra que o bem foi adjudicado por preço vil. 2) Constatado nos autos que o valor dos bens adjudicados não foram...
... a intimação da partes para se manifestarem sobre a avaliação dos bens penhorados, sendo que a parte executada deixou de se manifestar nos autos. ...609), determinando a inclusão dos semoventes que foram adjudicados. Importante ressaltar, que dos autos consta a ... -
Acordao Nº 41766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1) Inviável a reavaliação de bem já adjudicado, mormente quando se depara dos autos que não houve impugnação da avaliação do bem, e tampouco se vislumbra que o bem foi adjudicado por preço vil. 2) Constatado nos autos que o valor dos bens adjudicados não foram...
... a intimação da partes para se manifestarem sobre a avaliação dos bens penhorados, sendo que a parte executada deixou de se manifestar nos autos. ...609), determinando a inclusão dos semoventes que foram adjudicados. Importante ressaltar, que dos autos consta a ... -
Acordao Nº 41766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1) Inviável a reavaliação de bem já adjudicado, mormente quando se depara dos autos que não houve impugnação da avaliação do bem, e tampouco se vislumbra que o bem foi adjudicado por preço vil. 2) Constatado nos autos que o valor dos bens adjudicados não foram...
... a intimação da partes para se manifestarem sobre a avaliação dos bens penhorados, sendo que a parte executada deixou de se manifestar nos autos. ...609), determinando a inclusão dos semoventes que foram adjudicados. Importante ressaltar, que dos autos consta a ... -
Acordao Nº 41766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1) Inviável a reavaliação de bem já adjudicado, mormente quando se depara dos autos que não houve impugnação da avaliação do bem, e tampouco se vislumbra que o bem foi adjudicado por preço vil. 2) Constatado nos autos que o valor dos bens adjudicados não foram...
... a intimação da partes para se manifestarem sobre a avaliação dos bens penhorados, sendo que a parte executada deixou de se manifestar nos autos. ...609), determinando a inclusão dos semoventes que foram adjudicados. Importante ressaltar, que dos autos consta a ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
..., eram tratados sob a mesma categoria jurídica dada aos animais, a de bens "semoventes". . O pioneiro diploma jurídico de âmbito nacional, a ...
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Acórdão nº 1013262-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013262-17.2023.8.11.0000AGRAVANTE: MARIA EVANICE RODRIGUES ALVES AGRAVADO: ESPÓLIO DE RAFAEL RODRIGUES ALVES NETOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SOLVER DÍVIDAS DO ESPÓLIO – AUSENTE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS – OFENSA ART. 619...
...AUTORIZACÁO PARA ALIENACÁO DE SEMOVENTES E EXPEDICAO DE. ALVARÁS PARA SOLVER DÍVIDAS DO ESPÓLIO — AUSENTE ...dividas que seriam do conjunto de bens pertencentes aos herdeiros, o que também. . . resulta em vilipéndio ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... capaz de tornar de eficácia nenhuma a alienação ou a oneração de bens, nos casos previstos (CPC, art. 792), além de considerar atentatórios à ... que não estejam sujeitos a registro (como bens móveis, joias, semoventes), o legislador atribui ao terceiro adquirente o ônus de provar que adotou ...
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Decisão monocrática Nº 0002956-65.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-11-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002956-65.2022.8.16.9000 Recurso: 0002956-65.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos Impetrante(s): CRISTIANE ELISABETE DE MEDEIROS MIGUEL Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. 1. Na origem, Cristiane Elisabete de...
...bens imóveis;. VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IMA - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I. Incumbe ao Poder Judiciário impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, mediante a utilização de sistemas informatizados ou com a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e...
...ÃO GABRIEL AGUIAR DE SOUZA, que indeferiu os pedidos de pesquisa de bens penhoráveis do agravado e determinou o arquivamento provisório do feito. ... possibilitar a localização de bens penhoráveis do agravado (semoventes) e, em caso negativo, determinar o arquivamento de pronto dos autos, com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267540-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IMA - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I. Incumbe ao Poder Judiciário impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, mediante a utilização de sistemas informatizados ou com a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e...
...ÃO GABRIEL AGUIAR DE SOUZA, que indeferiu os pedidos de pesquisa de bens penhoráveis do agravado e determinou o arquivamento provisório do feito. ... possibilitar a localização de bens penhoráveis do agravado (semoventes) e, em caso negativo, determinar o arquivamento de pronto dos autos, com ... -
Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
...§ 2º Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita ...ção modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento ...
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Acórdão Nº 0016668-30.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2012
APELAÇÃO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. BENS SUSCETÍVEIS DE PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. iMÓVEIS/ SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APTO À TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONJUGE. TITULARIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA NULA. RECURSO IMPROVIDO.1.Tendo os contendores contraído matrimônio pelo regime da comunhão parcial de bens e, induvidosamente,
...Casamento/Dissolução. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. BENS" SUSCETÍVEIS. DE PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO. CASAMENTO. iM\xC3"ÓVEIS/ SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE. INSTRUMENTO APTO À TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DE ... -
Acórdãos nº 0001775-80.2007.8.26.0042 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO Embargos monitórios Sentença que acolheu os embargos, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora/embargada Modificação que se impõe Autora que figura como beneficiária do cheque objeto da ação monitória Apreciação do mérito Possibilidade Causa debendi Autora que alega ter recebido o cheque em pagamento por bens móveis e semoventes Documento juntado pela parte...
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Advocacia extrajudicial
...bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou não pelo cônjuge de seu ..., domínio, posse ou direitos sobre bens móveis, imóveis ou semoventes; . Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª Edição.indd 368 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265211-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - - PENHORA - ARTIGO 835, §3°, CPC - BEM DADO EM GARANTIA - REFORMA DA DECISÃO 1. Conforme o artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser realizada de maneira que seja menos gravosa ao executado, incumbindo à parte executada a indicação de meio menos gravoso para solver a execução do título 2. Nos termos do artigo 835, §3°, do...
... de atribuição de efeito suspensivo, haja vista a indicação de bens a penhora. Os embargantes ofereceram 19 semoventes à penhora, conforme ... -
Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... integrar uma terceira categoria, estabelecida entre as pessoas e os bens jurídicos, uma vez que os animais não exercem o mesmo papel passivo de ... 2002, os animais ainda estão incluídos na categoria de bens semoventes, bens móveis por natureza, que se movem de um lugar para outro por ... -
Acórdão nº 1.0480.98.000623-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PEÇAS NECESSÁRIAS PRESENTES. TENDÊNCIAS METODOLÓGICAS DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. Na sistemática atual, cumpre à parte recorrente o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas - de natureza necessária, essencial ou útil - quando da formação do agravo de instrumento, sob pena de sua inadmissibilidade. Tendo em
...ÁRIO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS BENS PENHORADOS - SEMOVENTES - MORTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE ... -
Acórdãos nº 4002183-53.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4002183-53.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REAL TITULARIDADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO...
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Aspectos gerais da penhora
... não haja o efetivo pagamento em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do crédito tributário. . ...semoventes; e . VIII – direitos e ações. . § 1º Excepcionalmente, a penhora ...
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Relatório e Voto com número 5141035-81.2023.8.09.0145 da 5ª Câmara Cível, 22-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5141035-81.2023.8.09.0145 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SÃO DOMINGOS AGRAVANTE: ELTON NERES CIRINEU AGRAVADOS: JESUÍNO NERES CIRINEU FILHO E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS VERIFICADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO COM DECISÃO COLEGIADA. NÃO VERIFICADA. PROVA...
...O Agravante/requerido foi nomeado inventariante dos bens deixados por seu. pai Jesuíno Neres Santiago, falecido em 29.11.2019, no ... ao espólio, consistente na redução da quantidade de semoventes. durante sua administração (mov. 44), de 422 para 81 cabeças de gado, ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...1º, § 2º);. II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou ...774, quando se tratar de:. a) semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam ...
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Acórdão nº 1.0342.15.011672-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE SEMOVENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - FARTO CONJUNTO DOCUMENTAL - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE CABEÇAS DE GADO E DE SUA MANUTENÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE NOS DEPOIMENTOS - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE UM ANIMAL - TRADIÇÃO - REGISTRO ADMINISTRATIVO - EFEITO...
...é confessa que, por ocasião do julgamento, possuía apenas 14 semoventes em seu nome, sendo que as primeiras notas de aquisição de gado em nome ... Esse crédito em bens recebido como pagamento do débito está lastreado no documento fiscal (n. ...