o é decisão monocratica
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Decisão monocrática Nº 60025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Processo 0001846-66.2017.5.09.0653), que teria violado a ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e a tese fixada no Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX).
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Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
*. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formalizada por Paulo Luciano de Oliveira, em face de decisão da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo nº 1054808-83.2022.4.01.3400, pela qual teria sido contrariada a decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 811/SP. *. O reclamante narra qu...
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Decisão monocrática Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
Reclamação. ADPF 324, ADC 48 e ADI 3.961. Anterioridade da decisão reclamada. Ausência de parâmetro. a jurisprudência desta Casa, a partir da distinção técnico-jurídica entre eficácia normativa e eficácia executiva das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle normativo abstrato, e da própria lógica que há de n...
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Decisão monocrática Nº 1281235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
A egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-ED-RR-2 938-13.2010.5.12.0016, em 08.11.2012, firmou o entendimento de que os serviços de call center encontram-se relacionados às atividades precípuas das empresas de telecomunicações. Em vista disso, concluiu que se afigura ilícita a terceirização das referidas atividades, que, quando levada a efe...
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Decisão monocrática Nº 34916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem. O acórdão restou assim ementado (eDOC 6, p. 146-147): “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NO MS 16.418/DF. COISA JULGADA E D...
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Decisão monocrática Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
“CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.865, DE 2004. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OPERADORA DE TRANSPORTE. SERVIÇO DE FRETE PRESTADO A TRADING COMPANY. DESCABIMENTO. Apenas o frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora confere direito à suspensão da incidência de
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Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural no Brasil, notadamente os seguintes atos normativos: Portaria n. 22, de 21 de dezembro de 2020; Portaria n. 24 de 22 de dezembro de 2020; Decr...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10004-24.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução trabalhista subjacente, em que não
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21573-36.2016.5.04.0022)
AGRAVO INTERNO DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A agravante não logra desconstituir o decisum agravado, no sentido do provimento
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 350-36.2018.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT se manifesta especificamente acerca das omissões apontadas pela parte, inclusive complementando sua decisão ao apreciar os embargos de declaração, tal como...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20954-46.2020.5.04.0029)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 1. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que concedeu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 282-19.2021.5.05.0008)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST . O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 14440-13.2010.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/73. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA .
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1337-89.2015.5.09.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000008-05.2021.4.04.0000), 04-01-2021
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Em vigor
Código de Processo Civil
... devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É assegurada às ... II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 119600-83.2009.5.01.0054)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.
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Decisão Monocrática nº 2007/0244227-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1102575/MG, DJ DE 01/10/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO QUE AF...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.82.026204-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2018
- Decisão Monocrática Nº 5005680-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001014-71.2020.5.07.0010)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-AIRR - 137200-74.2005.5.04.0022)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13525-45.2016.5.15.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFISSÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020