o é pro rata
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047949220204058200), 17-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE NÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que diante do óbito da parte autora, reconheceu a...
... 485, VI, e § 3º, do CPC. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, pro rata ... A União afirma em seu apelo que são incabíveis a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004144720164058400), 21-09-2020
PROCESSO Nº: 0800414-47.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FABIANA DE BARROS FERREIRA e outros ADVOGADO: Bruno Souto Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgad EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... Manutenção da condenação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser pago, pro rata, pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal/RN, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001036520184050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0800103-65.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALESSANDRA ARRUDA MARIZ. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033367420194058200), 15-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO POSTULADA APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
... ção da especialização, compensando-se com o saldo devedor final, condenando também os réus ao ressarcimento das custas e ao pagamento, pro rata , de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 46.258,80), retificado de ofício nessa sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077343020204058200), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0807734-30.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HORMINDA BARBOZA DA SILVA ADVOGADO: Gisela Nicolau Faustino Gomes APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE...
... rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, uma vez que em casos como o dos autos, o proveito econômico não é determinado, tratando-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071259420184058401), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0807125-94.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIMAR DA SILVA SOUZA e outro ADVOGADO: Hevila Vannuccy De Alencar Maia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ESCLARECIMENTO DA...
... procedente a demanda ajuizada pelos particulares, condenando a apelante e o DNIT ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pro rata , a título de danos morais, em virtude do falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito com animal solto na pista, além de valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2719/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... Assim, o índice da correção não é mais calculado pro rata die, mas abrange os débitos trabalhistas devidos em qualquer dia de determinado mês. A tabela diária é utilizada apenas para a correção até a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20991/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
... 20 da Medida ... Provisória nº 566/94, que gara n tia a utilização dos índices constantes do contrato e o reajuste pro rata te m pore para o período referente à data-base até 30 de junho de 1994. Incide o Enunciado 296 do TST ... Embargos dos Reclamados não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018662720134058100), 03-11-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. (MABTHERA) PACIENTE PORTADOR DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNOLÓGICA CRÔNICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002205620164058300), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0800220-56.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: MARTA DOMITILA MONTEIRO DE FREITAS ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004398220194058100), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0800439-82.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO CESAR BINDA DE QUEIROZ ADVOGADO: Daniel Leitao Maia e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015910520184058100), 10-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE NAMORO DURANTE LONGOS ANOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O FALECIDO ENCONTRAVA-SE CASADO E NÃO OCORREU A SEPARAÇÃO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1.723 DO CC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 22%
... Por essas razões, nego provimento à apelação e elevo os honorários advocatícios para o percentual de 22%(pro rata) sobre o valor da causa, restando suspensa a sua exigibilidade em razão do § 3º.do art.98 do CPC ... É como voto. PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000933620214058303), 12-04-2022
PJE 0800093-36.2021.4.05.8303 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a decisão...
... Condenação ao pagamento, pro rata, de honorários, fixados no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), por analogia ao disposto no art. 85, §8°, do CPC ... Sustenta a UNIÃO nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012593720204058401), 22-03-2022
PJE 0801259-37.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXISTÊNCIA DE FILA DE PRECEDÊNCIA. CRITÉRIOS MÉDICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a, em...
... Honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em devafor da União e do Estado do Rio Grande do Norte, em R$ 2.000,00, atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047587520194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0804758-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEFA PAULINA CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
... ela interposta apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, arbitrando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do Art. 85, §§ 2º, 8º, 10, do CPC ... 2. A União alega ter havido omissão no acórdão no tocante à impossibilidade ... -
Acórdão Nº 0020720-55.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-06-2018
ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS. Acordo pactuado entre as partes atribuindo, em caso de não concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, a integralidade das custas processuais à reclamada, em cláusula específica. Homologação do acordo que fixa custas pro rata em desconformidade ao acordado pelas partes. Recurso parcialmente provido para isentar o Sindicato reclamante do pagamento do...
... Homologação do acordo que fixa custas pro rata em desconformidade ao acordado pelas partes. Recurso parcialmente provido para isentar o Sindicato reclamante do pagamento do encargo ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0086600-77.2008.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
... 39 da Lei 8.177/91, os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die. No caso de parcelas vincendas, os juros são calculados de forma decrescente, mês a mês, observando-se o vencimento de cada prestação. Apelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08056296720174058400), 12-12-2018
CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMITE DE DESCONTO EM CONSIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. I - Apelações interpostas à Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar "que os demandados readequem o valor das prestações dos empréstimos contraídos pelo demandante ao limite de 30% (trinta...
... ensejo ao ajuizamento da demanda, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária o percentual de 10% do valor da causa, pro rata, bem como os réus a pagarem honorários no mesmo percentual, sendo 5% pelo Banco do Brasil e 5% pela Caixa. Revogo o deferimento de justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000678-86.2014.5.06.0016), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO.DANO MORAL. JUROS DE MORA. De acordo com a jurisprudência pacificada pelo C.TST "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". No caso dos fólios, os juros foram calculados pro rata die, à razão de 1,00% (um por...
... rata die , à razão de 1,00% (um por cento) ao mês, de forma simples, computados a partir da data do ajuizamento da reclamação até a data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010338320114058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0001033-83.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Edward Mitchel Duarte Amaral APELADO: AMAURILIO JOSE FERREIRA TELES ADVOGADO: João Melo Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA GALVAO MARINHO LTDA APELADO: ROMULO DE MEDEIROS CIRNE ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: A.R.PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183008120194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0818300-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALVES DE MATOS NETO e outro ADVOGADO: Regio Rodney Menezes APELADO: FUJITA ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Aline Marjorie Pio De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL....
... de 2013, corrigidos pela taxa SELIC; d) condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Construtora a pagarem aos autores, pro rata, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento ... -
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;” (AC) ... “V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e ... b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a) a variação pro rata no BTN da data de aquisição até o término do mês em que foi procedida; ... b) a variação do BTN nos meses seguintes ao de aquisição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018857920174058201), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801885-79.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EDUARDO BITENCOURT DANTAS - EPP e outro ADVOGADO: Felippe Gonçalves Garcia De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO.
... rata, em desfavor do DNIT e da União porque considerado que o autor sucumbiu em parte mínima. (Valor da causa: R$ 10.000,00) ... Em suas razões ...