o é pro rata
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032477120214058300), 15-02-2022
(Ementa) Constitucional, Administrativo e Processual Civil. União e Estado de Pernambuco. Apelações, com pedido de efeito suspensivo pelo Estado de Pernambuco, ante sentença que julgou procedente o pedido de concessão de tutela de urgência, protocolado pelo autor . Art. 196, da Constituição [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal]. Insurgência da União e do Estado de Pernambuco à obrigação no...
... à verba sucumbencial, a magistrada condenou o Estado de Pernambuco e a União ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, em favor da Defensoria Pública da União, considerando vários percentuais que incidirão em faixas sucessivas, sobre o valor atualizado da ... -
Acórdão nº 1.0567.13.005536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.V.V.EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIA MÍNIMA DO ESTADO. Sobre...
... da ata dos julgamentos, UNANIMIDADE, EM REMESSA NECESSRIA, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA, VENCIDO O RELATOR APENAS QUANTO AO CRITRIO "PRO RATA DIE".DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR. DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTrata-se de DUPLO GRAU OBRIGATRIO DE JURISDIO da ... -
Acórdão nº 1.0567.13.005536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.V.V.EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIA MÍNIMA DO ESTADO. Sobre...
... da ata dos julgamentos, UNANIMIDADE, EM REMESSA NECESSRIA, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA, VENCIDO O RELATOR APENAS QUANTO AO CRITRIO "PRO RATA DIE".DES. OLIVEIRA FIRMO RELATOR. DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) I - RELATRIOTrata-se de DUPLO GRAU OBRIGATRIO DE JURISDIO da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011059620134058304), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO MINISTERIO DO TURISMO. IRREGULARIDADES. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção |Judiciaria de Pernambuco, que...
... O juízo de primeiro grau aplicou a todos os réus a pena de ressarcimento integral do prejuízo ao erário, pro rata, consistente no valor repassado no convenio n. 373/2005 e ao pagamento de multa civil no valor do dano ... Especificamente quanto ao réu JOSÉ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Sem custas ] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030418920184058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803041-89.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ANA ANGELICA TORRES ADVOGADO: Gabriela De Rezende Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES....
... Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata , com base no art. 4º, XXI, da LC 80/94 c/c art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas ] ... Em recurso de apelação, a UNIÃO alega, ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação ... ” (NR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070863220204058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807086-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Ronie Peterson Rodrigues De França APELADO: MARIA JOSE CAVALCANTE OLIVEIRA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Gilberto De Lima Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... fim, condenou a Caixa Econômica Federal e o FNDE ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata ... O FNDE alega, em sua apelação, que: 1) no novo modelo de gestão dos financiamentos estudantis trazido pela Lei nº 10.260/2001, com as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091349520194058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0809134-95.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO ESTEVAM DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... tempo indeterminado, para o tratamento médico que lhe foi prescrito, bem como condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC ... 2. Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em: a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106659420204058300), 07-12-2021
Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco, esta última com pedido de efeito suspensivo , ante sentença que julgou procedente o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando o fornecimento de medicamento Pertuzumabe (Perjeta). Art. 196, da Constituição [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal]. O caso dos autos...
... 85, §8º, do CPC, tenho como razoável a redução dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata ... 15. Apelação da União parcialmente provida, para determinar a reavaliação periódica da prescrição do medicamento a cada 3 (três) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061101020154058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806110-10.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVID SOARES GODINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRATAMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011270420204058102), 28-06-2021
PROCESSO Nº: 0801127-04.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMILA AGNES MAGALHAES PEREIRA ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008916420204058001), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Condenou as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata ... Nas suas razões de apelo, a Caixa Econômica Federal - CEF aduz, preliminarmente: a) a consumação do prazo decadencial, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044270520194058200), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0804427-05.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS DANIELLE GOMES GADELHA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... Os Requeridos - FNDE e Banco do Brasil - foram condenados, "pro rata", no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC ... Na Apelação, o FNDE alega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007310320204058401), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800731-03.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: PATRICIA SILVA DE MELO LIMA ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
... Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata , fixados em R$ 2.000,00 ... 1.2. Suma do pedido recursal: ... O Estado do Rio Grande do Norte, em seu recurso, defende a reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08219738220194058100), 06-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PACIENTE PRIORIDADE 01. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença...
... outros pacientes classificados com a mesma prioridade que estejam há mais tempo na fila de espera, condenando os réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015 ... No apelo, sustenta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004611320194058401), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0800461-13.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. UTI. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
... O ilustre sentenciante ainda condenou os três entes no pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC ... Entendeu o Magistrado ser dever do Poder Judiciário ... -
Acordao N° 1376530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Associados da previ. Incidência. Juros de mora. Pro rata die. Possibilidade. Fração incompleta de mês. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, proferida em embargos de declaração, que afastou a tese da incidência de juros de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ASSOCIADOS DA PREVI. INCIDÊNCIA. JUROS DE ... MORA. PRO RATA DIE. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO INCOMPLETA DE MÊS. DECISÃO ... REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08174151520204058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0817415-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
... Honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, considerando que o proveito econômico não é determinado e que se trata de matéria simples, de lide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36919/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RESÍDUO INFLACIONÁRIO DOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994. Como o Plano Real não expurgou a inflação passada (como fizeram os planos anteriores), mas adotou mecanismos de passagem gradual de uma moeda para a outra, com assimilação espontânea pelos próprios agentes econômicos, tem-se que a alteração da periodicidade do reajuste não afeta o direito à inclusão da inflação apurada nos meses de...
... 20 da ... MP 566/94 garantiu a utilização dos índices constantes do contrato e o reajuste pro rata tempore para o período referente à data-base até 30 de junho de 1994. Recurso parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36919/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RESÍDUO INFLACIONÁRIO DOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994. Como o Plano Real não expurgou a inflação passada (como fizeram os planos anteriores), mas adotou mecanismos de passagem gradual de uma moeda para a outra, com assimilação espontânea pelos próprios agentes econômicos, tem-se que a alteração da periodicidade do reajuste não afeta o direito à inclusão da inflação apurada nos meses de...
... 20 da MP 566/94 garantiu a utilização dos índices constantes do contrato e o reajuste pro rata tempore para o período referente à data-base até 30 de junho de 1994. Recurso parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2636/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... época própria, os quais serão apurados à razão de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da Reclamação Trabalhista e aplicados pro rata die , além da variação da TR, nos termos do disposto em seu art. 39. Não existe nenhuma previsão legal para os chamados juros compensatórios, ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício emque teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, daSúmula 284/STF.2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp1.028.592/RS, repetitivos,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115252320194058400), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO APELO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelaçã
... Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal/RN, condenando ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 ... No recurso, sustenta a União, em preliminar, a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020483920204058400), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0802048-39.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA AURISMAR NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: Ricardo Arias Nascimento Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO...
... Condenou, outrossim, o INSS e a União, "pro rata', ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC ... Apela, apenas a ...