o é regulamentar uma lei
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo ... § 5º O processo de avaliação para acesso à Classe de Professor Titular será realizado por comissão ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1266198 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No entanto, o legislador, ao instituir o plano de custeio da seguridade social por meio da Lei 8.212⁄91, e com o propósito de regulamentar as exigências impostas pela norma constitucional, ateve-se em estabelecer, no seu art. 55, as regras de uma isenção ampla e genérica, ditando os ...
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Acórdão nº 2010/0005049-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No entanto, o legislador, ao instituir o plano de custeio da seguridade social por meio da Lei 8.212⁄91, e com o propósito de regulamentar as exigências impostas pela norma constitucional, ateve-se em estabelecer, no seu art. 55, as regras de uma isenção ampla e genérica, ditando os ...
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Acórdão nº 2007/0145516-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, no intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa ... III - A base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-24.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. NORMA REGULAMENTAR. Este Tribunal tinha entendimento pacífico no sentido de que a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, dependia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA ... Discute-se, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXV do caput." (NR) ... Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a exigir rotulagem das embalagens de papel ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dos decretos, na via da ação direta, só é vedada quando estes se adstringem ao papel secundário de regulamentar" normas legais, cuja inobservância enseja tão-só con flito resolúvel no campo da legalidade. T ratando-se, porém, de decreto aut\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... que foi recentemente adequado ao teor do artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88 e à Instrução Normativa nº 1.127, de 7/2/2011, que, ao regulamentar a Lei nº 12.350/2010, reconheceu a incidência do Imposto de Renda obedecendo ao regime de competência (mês em que a parcela deveria efetivamente ...
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Acórdão nº 2005/0032363-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Desta feita, no intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa ... 3.Não se pode aceitar ...
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Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 303⁄2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCESSO REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, ALÍNEA F, DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO VIOLADO. LOCAL DA ÁREA EMBARGADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-95.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... meses de julho e agosto de 1994, não merece reforma a decisão, não obstante o disposto no Regulamento da FACHESF, uma vez que a norma regulamentar não pode se sobrepor ao que determina a legislação federal (artigos 7º e 38 da Lei nº 8.880/94). Precedentes da Corte. Recurso de revista ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1115195 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e ocultação de arma de fogo de uso restrito e sem registro, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar ... 2. Considerou o aresto que, apesar de reprovável e ofensivo aos interesses da Administração Pública a conduta dos agentes públicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011837620214058401), 17-08-2021
PJE 0801183-76.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Tem-se, ainda, a propósito do agravante, que sua situação se amolda ao estipulado pelo Decreto 6.877/09 , que, ao regulamentar essa lei, assim dispõe: ... Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: ... -
Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. O Comunicado DEMOB 734, expedido pelo Banco Central, não inovou na ordem jurídica, extrapolando sua função regulamentar, mas tão-somente foi o instrumento administrativo que divulgou os valores vigentes no mês de abril de 1987 para atualização das obrigações do ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Fazenda e composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios) é o órgão competente para regulamentar a opção, a exclusão, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa e o recolhimento dos tributos, abrangidos ...
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Acórdão nº 2008/0223403-5 de T5 - QUINTA TURMA
... conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km⁄h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km⁄h", além do que "o paciente se encontrava em estado de embriaguez" ... 2. Quanto ao pedido de reconhecimento do crime de homicídio ...
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Acórdão nº 2011/0022269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º), conferindo, outrossim, a competência para regulamentar e executar suas disposições ao CONFEA (art. 27, f). Nesse contexto, considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes ...
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Acórdão nº 2006/0235748-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A Lei n. 8.935/94 veio para regulamentar o disposto no art. 236 da CF. Em seu art. 14, I, prescreve que a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende da ...
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Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 108/2001, a vincular, independentemente de alteração regulamentar ... ou estatutária, participantes, entidade de previdência privada, órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1199-51.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... no INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como se furtar à determinação contida na norma regulamentar de equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano ... § 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente abertos ...
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Acórdão nº 2007/0120354-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Não se confirma o suposto "vácuo normativo", apontado pelo Tribunal a quo, porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386/93 e artigo 12, §3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/97), ainda que ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 12. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo e estabelecer casos em que a devolução ou destruição de ofício deva ocorrer antes do prazo a que se refere o § 8° ...