o é sentença ilíquida

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos pela mera sucumbência, devendo ser o percentual devido fixado quando da liquidação por ser o réu a fazenda pública e a sentença ilíquida. Inteligência da Súmula 219, III, do TST e do art. 85 do CPC. Apelo parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - SENTENÇA ILIQUIDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRESUNÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Considerando o entendimento adotado pela Corte Especial no julgamento do Resp n°. 1.101.727/PR, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra o ente público,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - SENTENÇA ILIQUIDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE - PRESUNÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Considerando o entendimento adotado pela Corte Especial no julgamento do Resp n°. 1.101.727/PR, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra o ente público,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão...

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA –– SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA ILÍQUIDA – APURAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO.1 - Em razão da iliquidez da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados parâmetros estipulados no art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.2 -

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO DESENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOÇÃO DOSCÁLCULOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.SÚMULA 83/STJ. DESCONSTITUIR O JULGADO DEMANDA REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DOMARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO MESURÁVEL - VALOR AFERÍVEL INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.1. Não obstante a aparente iliquidez da sentença, o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (CPC, 496, § 3º, II). 2. Remessa não conhecida.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - LICENÇA MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 10, INCISO II, "B", DO ADCT - FGTS - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - LICENÇA MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 10, INCISO II, "B", DO ADCT - FGTS - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - VERBAS SALARIAIS - FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA AFASTADA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CABIMENTO - ENUNCIADO 490 DA SÚMULA DO STJ - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- É competente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - VERBAS SALARIAIS - FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA AFASTADA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CABIMENTO - ENUNCIADO 490 DA SÚMULA DO STJ - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- É competente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JULGADOR SENTENCIANTE, PARA POSTERIOR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUNTO À CENTRASE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 805/2015 DESTE TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO.- A Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) foi instituída para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. Considerando que a apuração do "quantum debeatur" é bastante complexa, faz-se necessária a prévia liquidação de sentença por arbitramento. Inteligência dos artigos 509, inciso I, e 510, ambos do CPC.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE. As férias-prêmio do servidor público eram reguladas no artigo 31, inciso II, da Constituição Estadual com...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE. As férias-prêmio do servidor público eram reguladas no artigo 31, inciso II, da Constituição Estadual com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FASE DE LIQUIDAÇÃO.- Em conformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FASE DE LIQUIDAÇÃO.- Em conformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CENTRASE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. O processamento do cumprimento de sentença perante CENTRASE (Central de Cumprimento de Sentença) exige que a sentença, transitada em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CENTRASE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. O processamento do cumprimento de sentença perante CENTRASE (Central de Cumprimento de Sentença) exige que a sentença, transitada em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE COROACI - SERVIDOR MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2008 E 2012 E 13º SALÁRIO DE 2012 - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA PROVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I - Em regra, a quem afirma cabe o ônus de provar o fato alegado; porém, dada a inexigibilidade da costumeiramente chamada "prova

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., IDO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MILSALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO.POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERALFLUMINENSE UFF DESPROVIDO.1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR,...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., IDO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MILSALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO.POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativode...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇAILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ.1. Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexamenecessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou:"Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício(DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, elevando em conta que o...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADICIONAL NOTURNO E FGTS - CONTRATO NULO - REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. A irregular contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária e excepcional de interesse público não gera quaisquer efeitos jurídicos para os servidores...