o é sentença ilíquida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098509320174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0809850-93.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DANTAS FERNANDES ADVOGADO: Lúcia Margareth Fagundes De Souza Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira LimaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ... 1. ... É que, apesar de ilíquida" a sentença, é possível concluir que não ultrapassa o limite de mil sal\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253275-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA: MERA PROBABILIDADE - AUXILIAR TÉCNICO: ART. 10, DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conquanto a Lei nº 9.099/1995 vede a prolação de sentença ilíquida, há contemplada na...
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Acórdão Nº 0003572-46.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... autos originários) interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Núcleo de Apoio às Comarcas – NACOM, em auxílio ao ... (g.n.) ... Ocorre que, em se tratando de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, como in casu, a fixação da verba ...
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Acórdão Nº 0042114-92.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... ilíquida imposta à Fazenda Pública, como in casu, a fixação da verba ...
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Acórdão Nº 0002264-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... , uma vez que manejado sem enfrentar os fundamentos exarados na sentença hostilizada ... É que as razões dispensadas no apelo não se ... É que em se tratando de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários ...
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Acórdão Nº 0002904-17.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ção interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS , inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso-TO, nos autos da ... Precedentes do STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0000586-06.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS ... 1. Tratando-se de sentença ilíquida a definição do percentual dos honorários somente deverá ...
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Acórdão Nº 0010369-13.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... autos originários) interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da ... (g.n.) ... Ocorre que, em se tratando de condenação ilíquida" imposta à Fazenda Pública, como in casu, o arbitramento da verba honor\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011605-97.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... autos originários) interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da ... Ocorre que, em se tratando de condenação ilíquida" imposta à Fazenda Pública, como in casu, o arbitramento da verba honor\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001249-33.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000175-62.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ão, interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS, em face da sentença de procedência prolatada nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, ... quando a sentença condenatória em face da Fazenda Pública for ilíquida a definição do percentual dos honorários advocatícios apenas deverá ...
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Acórdão nº 1.0480.12.007767-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VANTAGENS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - REJEIÇÃO -REVOGAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EFEITO EX NUNC - VENCIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO - CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000792-85.2016.5.06.0232), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida. Por esta razão,...
... CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA ... As custas do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000821-52.2016.5.06.0001), 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida, razão...
... CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo ... -
Acórdão nº 1.0686.14.001072-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS APURADAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - NÃO CABIMENTO1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal nº 11.738/2008,...
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Acórdão nº 1.0686.14.001072-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS APURADAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - NÃO CABIMENTO1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal nº 11.738/2008,...
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Acórdão nº 2005/0117120-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR. DADOS EM PODER DA DEVEDORA. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS ... 603). Enquanto isso não ocorrer, a sentença é ilíquida e a sua execução, portanto, é nula. 3. A liquidação, no caso, não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.528780-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO ENVOLVENDO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR E EVENTUAIS REFLEXOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CÁLCULOS COMPLEXOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Na dicção do art. 509 do Código de Processo Civil, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010005-20.2016.5.06.0102), 07-11-2016
CUSTAS. COMPLEMENTAÇÃO. No caso de sentença ilíquida, mas de valor determinável, o juiz arbitra, estima, um valor pecuniário para a condenação, tão somente para fins de estabelecer o limite do depósito recursal e fixar, provisoriamente, o valor das custas. O valor exato apenas será apurado depois da liquidação do julgado, sendo devidas custas complementares quando o primeiro recolhimento for...
... COMPLEMENTAÇÃO. No caso de sentença ilíquida, mas de valor determinável, o juiz arbitra, estima, um valor ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087878-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRIATAS - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA ILÍQUIDA - IRRELEVÂNCIA. A Lei 12.153/09 estabelece expressamente sobre as ações que não poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda, não havendo...
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Acórdão nº 1.0112.15.003433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS EM PERÍODO NOTURNO - FOLHAS DE FREQUÊNCIA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO SUPERIOR IMEDIATO - PROVA SUFICIENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNC
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Acórdão nº 1.0112.15.003433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS EM PERÍODO NOTURNO - FOLHAS DE FREQUÊNCIA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO SUPERIOR IMEDIATO - PROVA SUFICIENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNC
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Acórdão Nº 0012551-69.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ainda que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 1.010, inc. III, do CPC). Assim, conheço da apelação cível ... Explico ... A sentença é ilíquida e os honorários de sucumbência em que a Fazenda Pública foi condenada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001404-87.2014.5.06.0007), 25-04-2019
HIPOTECA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE SENTENÇA ILÍQUIDA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. ART. 495 DO NCPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Para constituição da hipoteca judiciária é suficiente a estimativa da repercussão financeira do condeno, não constituindo óbice a ausência de trânsito em julgado ou a idoneidade da...
... POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE SENTENÇA ILÍQUIDA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DA SOLVÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001771-86.2017.5.06.0143), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida. Por...
... CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA ... As custas do processo ...