o é sentença ilíquida
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Acórdão Nº 0008200-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA POR MEIO DO MANDAMUS Nº 0015953-84.2017.8.27.0000. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não pode o Poder Público, servindo-se da justificativa de extrapolação dos limites da LRF, no que tange
.... SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIÇÃO A SER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001145-38.2014.5.06.0122), 04-09-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. Ressume do artigo 832 da CLT que a definição imediata de valores não se constitui em requisito indispensável à decisão, que poderá vir a ser impugnada mediante recurso, e sofrer modificações pela Instância Revisora, mesmo que o julgamento solucione oposições postas na fase executória. Isto porque, a sentença líquida, no...
...PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. Ressume do artigo 832 da CLT que a definição ... -
Acórdão Nº 0014621-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II DO CPC. DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA SUCUMBENCIAL CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARA DETERMINAR QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA. 1....
... contra decisão exarada no evento 93 dos autos de Cumprimento de Sentença n. 00024628020178272725 movido pela agravante em desfavor do MUNICÍPIO ... sucumbência, todavia, tratando-se de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, determinou que definição do percentual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098509320174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0809850-93.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR DANTAS FERNANDES ADVOGADO: Lúcia Margareth Fagundes De Souza Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira LimaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado. . RELATÓRIO. ...É que, apesar de ilíquida" a sentença, é possível concluir que não ultrapassa o limite de mil sal\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.253275-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA: MERA PROBABILIDADE - AUXILIAR TÉCNICO: ART. 10, DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conquanto a Lei nº 9.099/1995 vede a prolação de sentença ilíquida, há contemplada na...
... efetivo pagamento, cuja apuração dependerá de liquidação de sentença." O Juízo Suscitado declinou da competência ao fundamento, em síntese, ... que "tratando-se de pedido que envolve sentença necessariamente ilíquida, por depender de fixação de valores por meio de perícia contábil ... -
Acórdão Nº 0003572-46.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011 (4,68%). PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. 1. O recurso não pode ser conhecido
... autos originários) interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Núcleo de Apoio às Comarcas – NACOM, em auxílio ao ...(g.n.) . Ocorre que, em se tratando de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, como in casu, a fixação da verba ... -
Acórdão Nº 0042114-92.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Interposta Apelação voluntária, a Remessa Necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011 (4,68%)....
...PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...(g.n.) . Ocorre que, em se tratando de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, como in casu, a fixação da verba ... -
Acórdão Nº 0002904-17.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO EFETIVO DO ESTADO. DATA BASE. ALEGAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REFORMA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA...
...ção interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS , inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso-TO, nos autos da ...Precedentes do STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0002264-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. REPOSIÇÃO SALARIAL. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À parte apelante incumbe o dever de atacar especificamente os pontos que deseja ver reformados na sentença, não se aceitando, para tanto, a...
..., uma vez que manejado sem enfrentar os fundamentos exarados na sentença hostilizada. . É que as razões dispensadas no apelo não se insurgem, .... É que em se tratando de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários ... -
Acórdão Nº 0000586-06.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Tratando-se de sentença ilíquida a definição do percentual dos honorários somente deverá ocorrer quando o valor da condenação for apurado em sede de liquidação,...
...ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. . 1. Tratando-se de sentença ilíquida a definição do percentual dos honorários somente deverá ... -
Acórdão Nº 0010369-13.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011 (4,68%). PEDIDO DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. 1. O recurso não pode ser conhecido quando a parte vindica seja o feito...
... autos originários) interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da ...(g.n.) . Ocorre que, em se tratando de condenação ilíquida" imposta à Fazenda Pública, como in casu, o arbitramento da verba honor\xC3"... -
Acórdão Nº 0011605-97.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011 (4,68%). PEDIDO DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. 1. O recurso não pode ser conhecido quando a parte vindica seja o feito...
... autos originários) interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da ...ilíquida" imposta à Fazenda Pública, como in casu, o arbitramento da verba honor\xC3"... -
Acórdão Nº 0001249-33.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TEMA 916 DO STF. DEMAIS VERBAS NÃO REQUERIDAS (TEMA 551 DO STF). VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E...
...VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000175-62.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de ato omissivo da Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). 2. QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO...
...ão, interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS, em face da sentença de procedência prolatada nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, ... quando a sentença condenatória em face da Fazenda Pública for ilíquida a definição do percentual dos honorários advocatícios apenas deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000792-85.2016.5.06.0232), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida. Por esta razão,...
...CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA . As custas do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000821-52.2016.5.06.0001), 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida, razão...
...CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo ... -
Acórdão nº 2005/0117120-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". FGTS. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR. DADOS EM PODER DA DEVEDORA. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS FGTS. ASTREINTES. INAPLICAÇÃO SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR. 1. A
...SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR. DADOS EM PODER DA DEVEDORA. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS ...603). Enquanto isso não ocorrer, a sentença é ilíquida e a sua execução, portanto, é nula. 3. A liquidação, no caso, não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528780-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO ENVOLVENDO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR E EVENTUAIS REFLEXOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CÁLCULOS COMPLEXOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Na dicção do art. 509 do Código de Processo Civil, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento...
... Nogueira Melo contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada em desfavor do Município de Contagem, reconheceu a necessidade ...:Esta ação de cumprimento de sentença baseia-se em sentença ilíquida.O exequente entendeu que os valores devidos demandariam apenas cálculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010005-20.2016.5.06.0102), 07-11-2016
CUSTAS. COMPLEMENTAÇÃO. No caso de sentença ilíquida, mas de valor determinável, o juiz arbitra, estima, um valor pecuniário para a condenação, tão somente para fins de estabelecer o limite do depósito recursal e fixar, provisoriamente, o valor das custas. O valor exato apenas será apurado depois da liquidação do julgado, sendo devidas custas complementares quando o primeiro recolhimento for...
...COMPLEMENTAÇÃO. No caso de sentença ilíquida, mas de valor determinável, o juiz arbitra, estima, um valor ... -
Acórdão Nº 0012551-69.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO PAGAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Argumentos de ordem orçamentária e financeira, tal como os utilizados no apelo, não podem ser aplicados como...
... ainda que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença (art. 1.010, inc. III, do CPC). Assim, conheço da apelação cível. . ...ilíquida e os honorários de sucumbência em que a Fazenda Pública foi condenada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001404-87.2014.5.06.0007), 25-04-2019
HIPOTECA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE SENTENÇA ILÍQUIDA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. ART. 495 DO NCPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Para constituição da hipoteca judiciária é suficiente a estimativa da repercussão financeira do condeno, não constituindo óbice a ausência de trânsito em julgado ou a idoneidade da...
...POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO AINDA QUE SE TRATE DE SENTENÇA ILÍQUIDA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTE DA SOLVÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001771-86.2017.5.06.0143), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida. Por...
...CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA . As custas do processo ... -
Acórdão Nº 0020748-23.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos pela mera sucumbência, devendo ser o percentual devido fixado quando da liquidação por ser o réu a fazenda pública e a sentença ilíquida. Inteligência da Súmula 219, III, do TST e do art. 85 do CPC. Apelo parcialmente provido.
... quando da liquidação por ser o réu a fazenda pública e a sentença ilíquida. Inteligência da Súmula 219, III, do TST e do art. 85 do CPC. ... -
Acórdão nº 1018070-15.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA –– SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA ILÍQUIDA – APURAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO.1 - Em razão da iliquidez da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados parâmetros estipulados no art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.2 -
... . . APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA –– SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – ... -
Acórdão nº 1.0456.10.001132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão...
... ULTRA PETITA E EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.DESA. CLÁUDIA MAIA RELATORA DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA) ... refere aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, aplica-se ao caso o art. 85, § 3º ...