o é sentença ilíquida
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5798500-17.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,
... Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDOS LÍQUIDOS E SENTENÇA ILÍQUIDA. FALTA DE SUCUMBÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.15.026849-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.
... - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.15.026849-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.
... - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA - MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-82.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a sentença ter sido proferida de forma ilíquida não afasta, em absoluto, a necessidade de serem estabelecidos os parâmetros para sua liquidação, dentre os quais a correção monetária. Recurso de Revista conhecido e provido.
... O fato de a sentença ter sido proferida de forma ilíquida não afasta, em absoluto, a ... -
Acórdão nº 1.0045.16.001832-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PMMG - EDITAL CFSd/QPPM/2015 - INAPTIDÃO FÍSICA - LESÃO NO POLEGAR (QUIRODÁCTILO) - RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 4.278/2013 - COMPROMETIMENTO FUNCIONAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO ESTÉTICO IRRELEVANTE - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - ILEGALIDADE. -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000607-84.2019.5.06.0121), 17-02-2020
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000972-90.2016.5.06.0171), 17-02-2020
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PARÂMETROS. Embora a sentença seja ilíquida, o presente caso não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação arbitrado pelo Magistrado e o entendimento pacificado do TST de ser possível usá-lo como parâmetro para fins de enquadramento do art. 469, §3º, CPC, e Súmula nº. 303, TST. Remessa necessária não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001768-03.2016.5.06.0003), 03-06-2020
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO PROCESSAMENTO. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, entendo que o caso sob exame não deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, conforme entendimento pacificado na jurisprudência consolidada do TST, leva-se em consideração o valor condenatório arbitrado pelo juiz para fins de enquadramento nos critérios fixados no § 3º do art.
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRAPETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL EESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO.JUROS DE MORA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000468-06.2017.5.06.0121), 19-10-2017
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando a hipótese em análise de sentença ilíquida, deve ser utilizado como parâmetro para admissão da remessa de ofício o valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Juízo de origem, nos termos da recente jurisprudência do C. TST a respeito da matéria. Destarte, tendo em vista que a autoridade sentenciante arbitrou à condenação valor inferior ao
... NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando a hipótese em análise de sentença ilíquida, deve ser utilizado como parâmetro para admissão da remessa de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0112.13.009481-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO.
... : REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO DE EVIDENTE APURAÇÃO - VALOR INFERIOR A ... -
Acórdão nº 1.0024.14.188339-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - PEDIDO CERTO - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE PAGAMENTO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - LITISPENDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO. - Nos termos do art. 941 do CPC, nas ações relativas à obrigação de pagamento, é possível a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação. - "For
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Acórdão Nº 0001643-06.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... CONTRATO NULO. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000951-63.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de ... (g.n.) ... Todavia, em se tratando de condenação ilíquida" imposta à Fazenda Pública, como in casu, o arbitramento da verba honor\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0481.12.014724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO -- DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- SENTENÇA ILÍQUIDA- FIXAÇÃO QUANDO DA SUA LIQUIDAÇÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Decisão Monocrática nº 1.0481.12.009145-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
... Remessa Necessária e Apelações Cíveis Principal e Adesiva da sentença" proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Patroc\xC3" ... Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do ...
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Acórdão Nº 0004448-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Os honorários advocatícios, nas causas em que em que a Fazenda Pública for parte e em se tratando de sentença ilíquida, devem ter o seu valor fixado por ocasião da liquidação de sentença.
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Acórdão nº 1.0000.18.017014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Os honorários advocatícios, nas causas em que em que a Fazenda Pública for parte e em se tratando de sentença ilíquida, devem ter o seu valor fixado por ocasião da liquidação de sentença.
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Acórdão nº 1.0000.19.106539-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - INCOMPETÊNCIA DA CENTRASE - CENTRO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- Tratando-se de condenação ilíquida, não há falar em competência da Centrase - Centro de Cumprimento de Sentença para processar e julgar referido cumprimento de sentença, devendo a liquidação ocorrer no juízo em que tramitou a ação de conhecimento.
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Acórdão Nº 0003976-83.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguatins/TO, nos ... SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO. Em se ...
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Acórdão nº 1.0713.13.009544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.166/2011 - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE POR PERÍCIA TÉCNICA - GRAU MÉDIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Para o servidor fazer jus ao adicional de insalubridade, esse deve estar
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Acórdão Nº 0008200-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIÇÃO A SER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001145-38.2014.5.06.0122), 04-09-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. Ressume do artigo 832 da CLT que a definição imediata de valores não se constitui em requisito indispensável à decisão, que poderá vir a ser impugnada mediante recurso, e sofrer modificações pela Instância Revisora, mesmo que o julgamento solucione oposições postas na fase executória. Isto porque, a sentença líquida, no...
... PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. Ressume do artigo 832 da CLT que a definição ... -
Acórdão Nº 0014621-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... contra decisão exarada no evento 93 dos autos de Cumprimento de Sentença n. 00024628020178272725 movido pela agravante em desfavor do MUNICÍPIO ... sucumbência, todavia, tratando-se de sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, determinou que definição do percentual ...