o é um mandado citação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
... acórdão, porquanto não teria apreciado que a presunção e citação válida foi ilidida por prova contrária, além de requerer que se aguarde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... 3777821), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, § 8º, do CPC/2015) ... Em seus ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA E FRAUDE A LICITAÇÕES, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. TEMPO DE PRISÃO SUPERIOR A UM ANO. PROCESSO NA FASE DE CITAÇÃO DOS RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158938920184050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0815893-89.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. TERMO INICIAL. PRAZO SOMENTE INICIADO COM A INTIMAÇÃO DA
... ção da defesa em questão teria supostamente se iniciado da citação da empresa no processo executivo, e não da data do depósito judicial ... efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido" ... Sobre o tema, cabe a transcrição do julgado abaixo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133465520204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813346-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO GILBERTO LUCYK ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... Nas razões recursais, o Apelante defendeu a nulidade da citação ao argumento de que o seu nome constou no Mandado apenas como ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265740-78.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0265740-78.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, AFASTOU MORA LEGISLATIVA E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE...
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Acórdão nº 0007261-70.2011.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... CITAÇÃO, CONSTRIÇÃO DE BENS E RESPECTIVA INTIMAÇÃO SOB A ... ÉGIDE DA NORMA ... (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação." Assim, ... deveras admitida tal realidade, o Recorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015161620164058311), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0001516-16.2016.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PAULO DE MORAIS ANDRADE LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA...
... Alega o apelante que entre a citação da pessoa jurídica (devedora original) e a decisão determinando o ... 15 dos autos físicos), deixou de cumprir o mandado" de citação porque a empresa não se encontrava em atividade no seu domic\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109173420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810917-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO: Sarah Goes Bonfante Teixeira AGRAVADO: ITAPUAMA REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS LTDA - ME ADVOGADO: Isabela Brandao Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPJ....
... Suscita, em preliminar, a nulidade da citação, eis que a contrafé que supostamente confirmaria o recebimento da ... , tem-se que a Itapuama Representações de Papéis LTDA impetrou Mandado de Segurança em face da Fazenda Nacional em litisconsórcio com a Suzano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072650920214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807265-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE E RENAJUD. CABIMENTO. ALEGAÇÕES...
... mandado de penhora que deu ensejo à oposição de embargos à execução nº ... , ordem crescente), para informar que, em resposta ao mandado de citação, nomeava à penhora glebas de terra de 7,00 ha (Sítio Patos) e 40,16 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018788119984058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0001878-81.1998.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERO JOSÉ MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Vera Lucia Donato Medeiros Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40...
... ção inicial foi recebida pelo juízo a quo e foi determinada a citação da parte executada. Em 20.02.1998 (pág. 07), o executado nomeou bem à ... 28), a Fazenda Nacional requereu a devolução do mandado de penhora e avaliação para que o oficial de justiça pudesse ... -
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELASANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A IMPETRAÇÃODO MANDAMUS. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM INICIADA DO TRÂNSITO EMJULGADO DA DECISÃO DA ORDEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.NOTIFICAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136507920194058200), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813650-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIR DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: Remulo Carvalho Correia Lima APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outro ADVOGADO: Priscilla Lisboa Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊ
... o pedido, denegando a segurança pleiteada nos autos de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Presidente da ... impetrados, ora apelados, foram citados antes do recebimento da citação/intimação no presente mandado de segurança. Ressalte-se que, embora ... -
Decisão da Presidência nº 187033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 282, § 6°). 2 ... Prisão cautelar mantida, vez que o mandado de intimação do paciente acerca da sentença condenatória proferida foi ... realmente acontecera é que a serventia não expediu mandado de citação em um dos endereços do recorrente, endereço este que já constava nos ...
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Decisões Monocráticas nº 187033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 282, § 6°). 2 ... Prisão cautelar mantida, vez que o mandado de intimação do paciente acerca da sentença condenatória proferida foi ... realmente acontecera é que a serventia não expediu mandado de citação em um dos endereços do recorrente, endereço este que já constava nos ...
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Decisões Monocráticas nº 174518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... mandado expedido nos autos da Ação de Execução de Alimentos ... , pois não lhe foi apresentado, entregue ou lido o mandado de citação correspondente, com as advertências legais, a ação tomou seu curso sem ...
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Decisão da Presidência nº 174518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... mandado expedido nos autos da Ação de Execução de Alimentos ... , pois não lhe foi apresentado, entregue ou lido o mandado de citação correspondente, com as advertências legais, a ação tomou seu curso sem ...
- Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0012190-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO". AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO. NULA. ART. 248, § 4\xC2" ... não mais reside no condomínio edilício indicado na inicial, o mandado" de citação recebido por terceiro estranho não é válido, sendo inaplic\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000365-37.2018.5.06.0000), 09-10-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. O deferimento de medida acautelatória, com efeitos típicos de um arresto incidental (sem que houvesse, contudo, uma dívida líquida e certa), concedida, antes mesmo da citação do réu, determinando o bloqueio de numerário, baseada apenas em critério interpretativo do juízo, traduz medida por demais invasiva, ferindo o devido processo legal e o...
... Procedência: TRT 6ª Região - PE EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. O deferimento de medida ... , uma dívida líquida e certa), concedida, antes mesmo da citação do réu , determinando o bloqueio de numerário, baseada apenas em ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3 o A petição inicial não será indeferida pelo não ... especiais cíveis aplicáveis no Processo do Trabalho — como o mandado de segurança e a ação rescisória 117 —, em que, como regra, há ...
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Acórdão nº 1.0245.07.113928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO - INÉRCIA - NÃO CONFIGURADA.- Conforme o entendimento do c. STJ (Recurso Repetitivo n°. 1.340.553/RS), no primeiro momento em que constada a ausência de localização de bens do executado, inicia-se automaticamente o prazo de um
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Embargos à execução
... Caso a citação" ocorra postal (ver comentário ao art. 915), tal situação jamais ocorrer\xC3" ... intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08131280920224050000), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0813128-09.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ.
... , embora o título executivo tenha sido constituído em 1999, a citação da empresa devedora somente ocorreu em maio de 2012, após o decurso, ... qualquer movimentação, até 20/06/2011, quando foi expedido o mandado de citação ... Nesse caso, como destacado na decisão recorrida, a ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) citação pessoal do devedor ... Seção VIII ... Da Restituição e da ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução ...