o é um mandado citação
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Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÃCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NA JUNTA COMERCIAL. SÚMULA N. 435/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. A dissolução irregular da pessoa jurÃdica devedora...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000382720174058400), 19-10-2021
PJE 0800038-27.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CADASTRO DE INFORMAÇÕES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CUSTAS
... até a data do efetivo pagamento e de juros de mora a partir da citação. Condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários ... Assim, frustrada a forma preferencial de citação, por meio de mandado cumprido pelo meirinho, e sem que houvesse, à época, notícia do ... -
Acórdão nº 70085657385 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO RESPECTIVO MANDADO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO UNILATERALMENTE PRODUZIDO. Se nem mesmo perícia oficial vincula decisão judicial, nos termos do art. 479 do CPC, com muito menos razão se chegaria a tal conclusão, para reconhecer a falsidade de uma assinatura em
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO RESPECTIVO MANDADO. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103839020214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0810383-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDZARD BARBOSA GOMES ADVOGADO: Carlos Augusto Alcoforado Florencio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115188320184058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811518-83.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: AMANDA MARILIA DA SILVA SANT ANA ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana ADVOGADO: Eli De Lucena Vieira Veloso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA
... Determinou, ainda, que fosse promovida a citação da candidata aprovada em concurso promovido pela UFCG, na qualidade de ... Juntado aos autos o mandado de citação em 27/12/2018 (id. 4058200.3201114), somente em 19/02/2019 ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... o controle de admissibilidade dessa postulação e a intimação/citação do executado e o prazo para o que o Código chama de “pagamento ... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011917120174058311), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...
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DECRETO LEI Nº 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre Desapropriação por Interesse Social, de Imoveis Rurais, para Fins de Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... ável de 3 (três) dias, contados da data da apresentação do mandado ... Art. 8º Certificado nos autos o cumprimento dos mandados de que a o artigo anterior, o juiz ordenará a citação do expropriado para responder aos têrmos da ação ... Art. 9º A ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...
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Decisão Monocrática Nº 0002185-13.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. PARTE AUTORA NÃO FORNECEU NOVO ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NÃO REALIZOU NEM REQUEREU DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE UM NOVO ENDEREÇO
... TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS ... PARTE AUTORA NÃO FORNECEU NOVO ENDEREÇO ... PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NÃO REALIZOU ... NEM REQUEREU DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE UM NOVO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu ... § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não ... do aviso de recebimento do correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113200820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0811320-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Gilbene Calixto Pereira Claudino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA
... a empresa agravante, preliminarmente, a nulidade da sua citação no processo executório, a qual teria supostamente ocorrido em 09/04/2014, ... Bem assim, relatou que, em resposta ao Mandado de fl. 294, o Oficial de Justiça certificou à fl. 298 que deixava de ... -
Acórdão Nº 0522591-68.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. PARTE AUTORA NÃO FORNECEU NOVO ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NÃO REALIZOU NEM REQUEREU DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE UM NOVO
... PROCESSO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ... FRUSTRADAS. PARTE AUTORA NÃO FORNECEU ... NOVO ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO ... MANDADO, NÃO REALIZOU NEM REQUEREU ... DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE UM NOVO ENDEREÇO ... -
Acórdão nº 0003401-81.1999.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
EMENTA Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque. Sentença que acolheu "em parte o pedido contido nos embargos apenas para afastar incidência da capitalização de juros constituindo de pleno direito o título executivo judicial, qual seja, a sentença liminar determinado, portanto, a conversão do mandado inicial em mandado executivo". Prescrição intercorrente. Ocorrência. Ação Monitória protocolada em 3
... portanto, a conversão do mandado inicial em mandado executivo". Prescrição ... intercorrente ... Ação Monitória protocolada em 30/07/1999. Despacho de ... citação exarado em 02/09/1999. Citação não realizada, em face da insuficiência ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO)PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI6.830/80). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO/CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA NÃOLOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.1. Caso em que a Corte a quo reconheceu a prescrição intercorrenteda Execução Fiscal, nestes termos: "do que se verifica...
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O visual law como ferramenta de garantia do direito à informação aos jurisdicionados
Historicamente, o Direito caracteriza-se como uma das ciências mais evolutivas ao mesmo passo que preza tanto pelos seus dogmas. A comunicação é um desses dogmas, uma vez que tem seguido um padrão engessado por anos. A linguagem massiva, com o uso de termos jurídicos incomuns aos usuários leigos, e a complexidade dos instrumentos processuais têm afastado cada vez mais o jurisdicionado da efetiva...
... 148 Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7 ... um mandado ou intimação, podem se sentir reféns de um sistema que parece difícil ... édico para comunicar o conteúdo informacional de um mandado de citação; 2) A adequação à temporalidade e à localização: é necessária uma ... -
Da execução
... óprio processo de conhecimento, torna-se desnecessária uma nova citação pessoal do réu. A liquidação da sentença inicia-se simplesmente com a ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Argumentam que é aplicável ao processo ...
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Citação do Devedor na Execução Trabalhista
... conforme prevê o art. 880/CLT, verbis: “Requerida a execução, o juiz ou o presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÇÃO – INSTÂNCIA PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULI-DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – ... por ação penal pública condicionada, a falta de regular citação do réu e a não indicação de defensor para o réu que não puder pagar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207942720214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820794-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE GUILHERMINO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO...
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a Autoridade Coatora a ... ter havido retratação da douto Sentenciante, foi determinada a citação do INSS nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC. No entanto, a Autarquia ... -
Precisamos falar sobre a sanção
... justiça, é provável que não seja corriqueiro o modo daquela citação: a contrafé foi entregue com um abraço e um beijo. Na memória dos dois, ... é de ambos: do oficial de justiça que não consegue cumprir o mandado, do porteiro que é um empregado a saber do morador algo que não lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005226020194059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000522-60.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEMAR CAMPOS BARBOSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COMERCIAL DE SACARIA ESPERANCA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
... Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial), não bastando mera petição da ... Houve citação por carta frustrada, seguida de citação por mandado, em que veio a ser certificado que a empresa foi baixada (doc. 341 em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186329820174058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0818632-98.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA REJANE GADELHA MARTINS DE MELO - ME e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Honorários advocatícios fixados em 10% ... Defende a nulidade da citação", ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localiza\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no sentido de que a execução trabalhista começa pela citação do executado, conforme dispõe o art. 880 da CLT. Milita também em favor ... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, ...